Não interessa que se repitam factos que tortos lamentamos. Basta dizer que hoje mesmo se mantém em vigor, para o consumidor, uma tabela de preços de carne de porco feita na base de custo de 280$ a 300$ por arroba e que, hoje mesmo, o preço pago ao produtor é de 180$ a 190$ por arroba. Factos estes não devem repetir-se.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: -Já o disse, nesta tribuna, aquando da discussão da Lei de Meios: há uma desconexão evidente nos problemas económicos, a que urge pôr termo.

No caso vertente creio que a criação de um Ministério da Agricultura, apetrechado com, todos os órgãos de fiscalização, teria efeitos salutares.

A dispersão em que vivemos é nociva. O hermetismo, aliás natural, dos serviços causa perturbações é motiva erros que são graves. A criação de um Ministério da Agricultura, psicologicamente até, seria útil. A mais importante ocupação dos portugueses bem merece essa justiça.

No emparcelamento importa, e muito, que se estudem as bases em que deve apoiar-se a industrialização dos produtos agrícolas. O excedente de mão-de-obra disponível, a criação de correctores de salários, a criação de produtos exportáveis, impõem o estudo atento da industrialização. Produzir sem saber para quê ... não é admissível. A planificação industrial requer prospecção de mercados, lo calização das unidades fabris com vista à mais fácil entrada e saída de produtos, vias de comunicação, estabelecimentos de escolas técnicas, e até superiores, e sobretudo escolha dos produtos economicamente industrializáveis.

Sr. Presidente: sempre que se estuda e inicia uma obra de superior grandeza, como o emparcelamento, importa, fundamentalmente, saber das possibilidades técnicas e humanas do organismo que a vai realizar. Cabe à Junta de Colonização Interna a honra, porque o é, da execução de tão transcendente obra. Da sua capacidade técnica é, para mira, suficiente garantia a copiosa série de estudos que tem posto à disposição de todos nós.

Nesses estudos sente-se, a par de profundos conhecimentos, o desejo ardente de realizar. Confio na vontade da Junta, mas, por princípio geral, que com certeza aceitará, responsabilizo-a pela obra è espero que ela responsabilizará o seu elemento humano pelo êxito que todos desejamos.

Sou dos que crêem no primado humano sobre o técnico e, assim, fico aguardando uma obra de apostolado, de sacrifício, de compreensão e de educação. Se assim for, louvarei.

Porque sei do entusiasmo posto na aprovação da lei do emparcelamento da propriedade rústica pela Junta de Colonização Interna, acredito que sempre repudiará ter à sua disposição meios de coercividade que a dispensem de pôr à prova as suas reais qualidades de catalisadora de vontades.

Sr. Presidente: conjuntamente com os estudos já citados, para executar o emparcelamento deverá ser preocupação dominante o problema dos preços. Sempre, ou quase sempre, que se fala no problema dos preços instintivamente, e a priori, se pensa que estes vão ser agravados. Importa que se situem os problemas e se encontrem as soluções numa posição inversa. A política dos preços deve ser, por via de regra, a do seu nivelamento à escala do poder de compra da maioria da população. Para o efeito é necessário baixar os custos de produção e extirpar despesas inúteis na exploração.

Não é fácil obter o resultado desejável, mas quase sempre é possível uma melhoria e sempre ficam conhecimentos que interessam no prosseguimento do estudo dos problemas emergentes. A economia é uma ciência evolutiva e, como em todas, as experiências do passado comandam o presente e influenciam o futuro.

A grandeza do mundo português, espalhado por muitos recantos onde chegou o génio lusíada, assegura mercados, que devemos manter, para os produtos da

Mãe Pátria. Que o emparcelamento pode contribuir paru o facto é incontroverso, que a constância dos preços provém da garantiu de venda todos o sabemos.

Sr. Presidente: por tudo o que já disse cheguei à conclusão de que aceito e voto no parecer da Câmara Corporativa por crer que é o produto de um labor honesto e inteligente. Aceito a sua redacção do artigo 26.º, pois não me convenceram os que, subestimando a maioria nessa redacção prevista, lutam por uma maioria que vote as emendas que perfilham.

Acresce ainda, uma razão muito de ponderar: se esta Câmara é, e isso diz-se amiudadas vezes, uma Câmara caracterizadamente política, é dever de todos nós auscultar as repercussões políticas dos leis que tenhamos de discutir e votar ... as razões políticas que podem criar ... as razões políticas que se podem evitar.

O Sr. António Santos da Cunha: - Julgo estar a estabelecer-se uma grande confusão em volta deste problema.

Parece que ninguém dentro desta Câmara discute a necessidade de tornar coercivo o emparcelamento.

Todos aceitam que o emparcelamento seja coercivo. Porém, o que se diz é se ele deve ser, ou não, sujeito à escravatura do número.

te redacção proposta para o já citado artigo 26.º, n.º 2).

O emparcelamento, não o esqueçamos, poderá ser útil ... estimado ... desejado, mas igualmente inútil ... desprezado ... odiado.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: vou terminar fazendo um voto.

Recordando certa passagem da peça Os Velhos, do saudoso D. João da Câmara, em que se comenta um facto que tem intensa semelhança com o empar-