ças de todos os concelhos atingidos e um notário designado pelo director-geral dos Registos e do Notariado.

Proposta de alteração

Afigurando-se da maior conveniência que os grémios da lavoura tenham assento e façam parte das comissões locais de recomposição predial, tenho a honra de propor que, em alteração ou aditamento à proposição 1.º do artigo ou base XV do projecto, entre as palavras que dizem «além do qualquer outra pessoa, que o Governo designe» e as que dizem «o conservador do registo predial» se intercalem ou acrescentem estas outras palavras: «os presidentes dos grémios da lavoura da área respectiva ou seus delegados».

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 19 de Janeiro de 1962. - O Deputado, Belchior Cardoso da Costa.

Proposta de alteração

Temos a honra de propor a seguinte alteração à base XV, n.º 1:

Das comissões de recomposição predial farão parte, além de qualquer outra pessoa que o Governo designe, o conservador do registo predial, o notário e o chefe da secção de finanças do concelho em cuja área se situar o perímetro submetido a emparcelamento, dois proprietários de terrenos incluídos na recomposição a efectuar, designados pelo grémio ou grémios da lavoura, e três engenheiros agrónomos ou silvicultores, um designado pela Junta, de Colonização Interna, outro pelo Instituto Geográfico e Cadastral e outro pelo Serviço de Reconhecimento e Ordenamento Agrário.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão.

Devo, porém, esclarecer a Câmara de que os mesmas dúvidas que exprimi relativamente à proposta de aditamento à base VIII, feita pelo Sr. Deputado Gonçalves Rapazote, tive-as relativamente às propostas de alteração que acabam de ser lidos. E, pelas mesmas razões que produzi para não considerar inconstitucional a proposta de aditamento do Sr. Deputado Gonçalves Rapazote, de aditamento à base VIII, não considero inconstitucionais os propostas de alteração que acabam de ser lidas.

O Sr. Azevedo Coutinho: - Sr. Presidente: peço a palavra pura solicitar à Câmara a retirada da minha proposta de alteração datada de 23 e ficar apenas a de 24 do corrente.

O Sr. Presidente: - V. Ex.ª esclarecerá, mas creio que a diferença entre as duas propostas é a seguinte: onde na primeira estava «três» passa na segunda a estar «dois».

O Sr. Azevedo Coutinho: - É, isso mesmo.

O Sr. Presidente: - Consulto então os Srs. Deputados sobre se autorizam o Sr. Deputado Azevedo Coutinho a retirar u nua primeira proposta.

Consultada a Câmara, foi autorizado.

O Sr. Virgílio Cruz: - Sr. Presidente: requeiro prioridade de votação para a proposta do Sr. Deputado Azevedo Coutinho e outros Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: - Vou consultar a Câmara sobre se aprova a prioridade que V. Ex.ª requer.

O Sr. Belchior da Gosta: - Peço a palavra!

O Sr. Presidente: - É sobre a questão da prioridade?

O Sr. Belchior da Costa: - É, sim. Sr. Presidente. Era só para tentar que sobre este problema se definisse o seguinte ponto: se essa votação da prioridade prejudica ou não a discussão e votação de outras propostas que porventura não colidam com aquela para cuja votação se pede a prioridade. Desejava que V. Ex.ª, na medida do possível, esclarecesse esse ponto.

O Sr. Quirino Mealha: - Eu também desejava, Sr. Presidente, ser esclarecido sobre se a prioridade de votação da proposta do Sr. Deputado Azevedo Coutinho prejudica a votação de outras propostas que com ela não colidam.

O Sr. Presidente: - É evidente que a prioridade não implica, por si só, que sejam afastadas propostas com um sentido, diferente daquele que está estabelecido na proposta relativamente à qual se requer essa prioridade. Estão VV. Ex.ªs esclarecidos?

O Sr. Belchior da Costa: - Estou esclarecido no sentido de entender que a possível n provação da proposta do alteração apresentada pelo Sr. Deputado Azevedo Coutinho não inibe a discussão e possível aprovação de outras propostas de alteração que não colidam com aquela.

O Sr. Presidente: - Exactamente; essa prioridade não impede de que sejam submetidas à votação as propostas que não colidam com a do Sr. Deputado Azevedo Coutinho.

O Sr. Belchior da Costa: - Estou esclarecido. Muito agradecido a V. Ex.ª

O Sr. Presidente: - Submeto à votação da Câmara a prioridade requerida para votação da proposta do Sr. Deputado Azevedo Coutinho e outros Srs. Deputados.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Está em discussão a base XV juntamente com as propostas de alteração que lhe respeitam.