que não assegura sequer às novas propriedades a dimensão económica mínima para permitir uma exploração racional.
Para quê, pois, tanta agitação em volta do problema da voluntariedade ou da coercibilidade?
E para quê, meus senhores, a preocupação de procurar, determinar, através de aparências contraditórias, a posição do Governo nesta matéria?
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Não quero determine neste ponto, aliás já vivamente debatido, por me parecer que ele não tem carácter determinante numa Assembleia que forma por si a sua consciência e emite livremente os seus votos ...
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - ... sem outra disciplina que não seja a da sua ética e a que resulta dos imperativos do interesse nacional.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - O Governo ao sujeitar as suas medidas à decisão da Assembleia não impõe: propõe; ...
Vozes: - Muito bem!
O.. Orador: - ... não pretende uma obediência cega: deseja nina colaboração esclarecida; não aspira à passividade dócil: quer apenas o acerto das decisões.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Somos, pois, livres de resolver e amo entendermos, nem de outra maneira nos poderíamos encontrar dignamente aqui.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Isto não significa que, quanto au fundo do problema, eu não esteja em total acordo com o Prof. Vitória Pires, a cuja alta figura moral e intelectual rendo a homenagem do meu apreço.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - E reforçarei os seus argumentos acrescentando que a decisão de voluntariedade constante do Plano de Fomento foi tomada em face de um relatório em que ao Governo era proposto o emparcelamento coercivo, orientação que foi rejeitada deliberada e conscientemente, não obstante o valor daquele documento e o seu elevado nível técnico e intelectual.
Acrescentarei que talvez não tenha sido alheio à decisão tomada o conhecimento dos reveses registados em França em matéria de emparcelamento, e de que dão conta os relatórios do II e III Planos de Modernização e Equipamento. No primeiro afirma-se que as realizações previstas atingiram somente 25 por cento dos programas elaborados e no último sublinha-se de novo e vivamente a insuficiência do esforço desenvolvido.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, devo concluir: qual a minha posição sobre o problema da coercividade? Dentro do meu critério de sempre e sem embargo de comungar nas mais vivas ansiedades da Assembleia sou, sem possibilidade de transigência, pelo progresso na evolução e pela acção renovadora sem sobressaltos revolucionários.
E esta, de resto, a orientação estabelecida no II Plano de Fomento, onde se consignam as grandes orientações, a largo termo, da vida económica, no sentido de um desenvolvimento acelerado que garanta a todos os portugueses mais altos níveis de prosperidade e condições de vida mais felizes.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Sr. Marques Fernandes: - Sr. Presidente: apesar do brilho com que alguns Srs. Deputados têm contrariado o princípio coercivo, o poder da sua argumentação ainda não abalou a minha forte convicção da meritória acção psicológica. que tal princípio exercerá nos espíritos dos proprietários abrangidos pelas operações de emparcelamento.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - A elucidativa e clara intervenção na especialidade do nosso Exmo. Colega Alberto Meireles mostrou que as repercussões de ordem político-social provenientes da coercividade não têm o valor nem a gravidade que se lhes pretende atribuir.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - O que a respeito das barragens hidroeléctricas foi afirmado por S. Exa. esclareceu-nos sobre a 'fácil adesão do interesse individual ao social.
Vozes: - Muito bem!
O Sr. Jorge Augusto Correia: - Até a instrução teve de ser obrigatória.
O Orador: - De igual modo não abalaram as nossas convicções os argumentos baseados na tradição e no apego à terra. Parece até, ao serem invocados, que na
Espanha e nos demais países europeus não havia tradições nem amor à parcelada terra que possuíam.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Também as invocadas mortes, provocadas !pelo arranque dos produtores directos, não têm o significado que se lhes pretende dar. Nesse caso, o arranque era obrigatório e não estava dependente de uma visão antecipada das consequências de tal operação.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Sem catequizarão, por meios suasórios, as disposições legais impunham, pura e simplesmente, o arranque.
No emparcelamento, a coisa processa-se a base de uma campanha esclarecedora.
E se desta campanha não resultar uma voluntariedade manifestada pela maioria dos proprietários, com maioria do rendimento colectável, fica ao .Governo o poder de apreciação da gravidade das repercussões que poderão resultar da imposição do emparcelamento.
Deste modo, serão evitadas, não digo mortes, mas reacções que possam prejudicar o ambiente político-social.
Vozes: - Muito bem!