Não se pode atribuir à iniciativa do actual regime a ideia da criação de uma grande unidade política e espiritual, pluricontinental e plurirracial. Antes se deve dizer que a sua política serve esta ideia, ideia que tem raízes antigas e bem entranhadas e que caracteriza genuinamente o modo de ser português.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Por isso concluo por afirmar que a proposta de lei em apreciação não só é lógica, oportuna e necessária, como também constitui uma medida que dá satisfação ao nosso espírito, pois não é pelo simples facto de o território ter sido ocupado por estranhos que Goa, Damão e Diu deixam de ser Portugal.

Evidentemente que lhe dou a minha aprovação na generalidade.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Pinheiro da Silva: - Sr. Presidente: por imperativo de temperamento e formação, essa formação que ainda há pouco, e agora mesmo, teve e tem o condão de me fazer vibrar, pela evocação que, há minutos, o Sr. Deputado Dr. Paulo Cancella de Abreu fez a uma das maiores figuras de monarca e de português deste país, homem que lutou toda a sua vida contra a desordem - essa mesma desordem que constitui as nossas principais preocupações de hoje -, não podia deixar de dizer umas palavras neste instante altamente patriótico e histórico.

Assim, peço a V. Exa., Sr. Presidente, queira ter a paciência e a bondade de me escutar por minutos. Sr. Presidente: prova-se, com documentos irrefragáveis, que a manutenção de Goa, ou por outras palavras, a continuidade da presença lusitana em Goa, a partir de poucos anos volvidos sobre a sua ocupação e o início do seu aproveitamento por essa forte organização de militar, de político e administrador que foi Afonso de Albuquerque, se fez à custa ordem do dia não tem outro sentido nem outro objectivo: perpetua a nossa permanência em terras goesas, como o exigem o pensar e sentir da Nação. Prova que estamos na mesma linha de pensamento e acção dos nossos maiores, firme e carinhosamente decididos a transmitir aos vindouros sentimentos e ideias que de longe vêm.

Sr. Presidente: aprovar esta proposta de lei afigura-se-me uma afirmação de fé nas tradições do País, nos princípios nobres e insubstituíveis que, tendo estruturado a nossa grandeza no passado, são ainda a única garantia da nossa firme determinação de continuarmos a ser um baluarte da civilização ocidental e cristã.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Armando Cândido: - Sr. Presidente: o assalto começou contra a terra portuguesa da Índia. Depois, a deliberação subversiva de uns e a incompreensão mortal de outros dirigiram-se contra Angola - a nossa grande província regada pelo suor e pelo sangue de portugueses, que, ao longo de quatro séculos de reiterada presença, a ligaram a Portugal pelo trabalho e pelo sofrimento, os dois melhores cadinhos em que se pode fundir o corpo de uma pátria.

Ao dizer isto, em Março de 1961, acrescentei, referindo-me aos agressores que não desistiam das suas criminosas pretensões sobre o Estado Português da Índia:

Eles, os réus, voltarão a atacar os queixosos, agora sob o olhar inútil dos juizes, que não podem ir mais longe do que foram com o reconhecimento feito por sentença dos nossos títulos e razões.

Não é porque a posição de Portugal cause à Índia qualquer transtorno, mas a Índia não quer na sua vizinhança a presença do homem europeu, do homem branco do Ocidente. Esta sua manifestação de odiento racismo não se justifica de modo algum, mas como é uma manifestação que enche de natural contentamento o mundo comunista e de estranha satisfação o mundo comunizante ou democraticamente pró-comunista já pode ter a mais ampla audiência e o mais livre curso.

Quer dizer que não constituiu qualquer surpresa para mim o facto de a União Indiana se ter decidido a roubar Goa, Damão e Diu ao património da Nação Portuguesa.

Fundava-me no seguinte:

A pretensão da União Indiana ligava-se a uma conjura internacional.

Repelida a ofensiva terrorista no Norte de Angola, surgiria para os conjurados a necessidade de vibrar um golpe profundo em Portugal, pela amputação de uma das suas parcelas territoriais.

Nehru não é nem nunca foi um verdadeiro pacifista. O pacifismo, para ele, nunca passou de uma máscara, de uma táctica, de uma arma.

Já em 1952, pelo menos, no seu livro Ma vie et mes prisons, Nehru confessara sem pejo que para o Congresso, no seu conjunto, «a não violência não era, não podia ser, uma religião, uma fé ou um dogma infalível», pois não era «nem podia ser mais do que uma política, uma táctica, augurando certos resultados», em face dos quais devia ser julgada.

Mais adiante e no mesmo livro, o mesmo Nehru, o mesmo traficante de intenções, acrescentara, com igual despudor e talvez com menor disfarce:

Tudo o que barrar o caminho deverá desaparecer, de preferência pela doçura, mas pela força quando necessário.