em cinco anos, também deveria saber quais as percentagens justas que elevem caber às outras duas partes contratantes.
O Orador: - Podia ser esse, realmente, o critério a seguir...
O Sr. Azevedo Coutinho: - À não ser que houvesse dois limites...
O Orador: - Tenho um certo receio da tecnocracia.
O Sr. Azevedo Coutinho: - Também eu.
O Orador: - Tenho dito.
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Presidente: - Está marcada outra matéria para a ordem do dia e chamo a atenção de VV. Exas. para esse facto.
Esta matéria respeita ao texto aprovado pela Comissão de Legislação e Redacção sobre as providências destinadas a assegurar o funcionamento dos órgãos de governo do Estado da Índia.
Entrei em dúvida, em face do § 1.º do artigo 43.º do Regimento, sobre se tinha feito bem em marcar para a ordem do dia de hoje as reclamações sobre o texto relativo ao decreto da Assembleia, e entrei em dúvida por esta razão: no referido § 1.º do artigo 43,.º diz-se: «Elaborado o texto, será inserto no Diário das Sessões e poderá qualquer Deputado reclamar contra ele na sessão imediata».
Interpretei esta disposição no sentido de que era sessão imediata à publicação no Diário das Sessões. Admito, porém, que a disposição regimental se interprete como significando sessão imediata àquela em que o texto aparece no Diário das Sessões e este é posto em reclamação.
A questão que vou pôr, para ficar arrumada a interpretação, é esta: qual das duas interpretações sugeridas deve adoptar-se? A que eu pressupus ao marcar para a ordem do dia de hoje a aprovação do texto estabelecido pela Comissão ou a outra?
Consultada a Assembleia, foi aprovada a interpretação pressuposta pelo Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Está, assim, aprovado que a intrepretação que pressupus é a exacta.
Vou pôr agora à votação o texto que está no Diário das Sessões de hoje. E o decreto da Assembleia Nacional sobre as providências destinadas a assegurar o funcionamento dos órgãos de governo do Estado da Índia.
Está em reclamação a redacção.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Como nenhum dos Srs. Deputados pediu a palavra, considero a redacção do referido decreto aprovada.
Vou encerrar a sessão.
Amanhã a sessão terá a mesma ordem do dia.
Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 10 minutos.
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Agnelo Ornelas do Rego.
Alberto da Rocha Cardoso de Matos.
António de Castro e Brito Meneses Soares.
António Gonçalves de Faria.
António Júlio de Carvalho Antunes de Lemos.
António da Purificação Vasconcelos Baptista Felgueiras.
António Tomás Prisónio Furtado.
Armando Francisco Coelho Sampaio.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Belchior Cardoso da Costa.
Carlos Emílio Tenreiro Teles Grilo.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
Elísio de Oliveira Alves Pimenta.
Jacinto da Silva Medina.
Joaquim de Sousa Birne.
Jorge Manuel Vítor Moita.
José Alberto de Carvalho.
José Pinto Carneiro.
José dos Santos Bessa.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Purxotoma Ramanata Quenin.
Rui de Moura Ramos.
Urgel Abílio Horta.
Voicunta Srinivassa Sinai Dempó.