Está também na Mesa o parecer da Câmara Corporativa sobre a proposta de lei n.º 10 (organização judiciária).

Tem a palavra para um requerimento o Sr. Deputado Quirino Mealha.

O Sr. Quirino Mealha: - Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa o seguinte.

Requerimento

«Nos termos do n.º 1.º do artigo 96.º da Constituição e da alínea c) do artigo 11.º do Regimento, requeiro que pela Secretaria de Estado da Agricultura me sejam fornecidos, com a urgência possível, os seguintes elementos:

I) Colonizações efectuadas pela Junta de Colonização Interna - colónias -, e em cada uma delas indicar-se: Proveniência dos terrenos, distinguindo-se baldios do Estado, dos corpos administrativos o outros do Estado ou de quaisquer outras entidades, recebidos gratuitamente e adquiridos, com a indicação do preço e data da transacção;

2) Área abrangida;

3) Número de casais agrícolas e das pessoas que os compõem;

4) Data do início da distribuição de terras pelos casais agrícolas;

5) Número de colonos entrados e saídos desde o início e causas das saídas;

6) Número de casais agrícolas com fruição definitiva - casal de família;

7) Critérios usados nos casos de sucessão que se tenham deparado;

8) Verba despendida em toda a colonização;

9) Verba reembolsada;

10) Constituição média do casal-tipo (em hectares), repartida por sequeiro, regadio, vinha e floresta. Prédios destinados a colonização:

2) Área;

3) Custo de aquisição e data da transacção;

4) Número de casais agrícolas a beneficiar;

5) Despesa já efectuada. Outros prédios rústicos que a Junta de Colonização Interna possua:

2) Área;

3) Custo de aquisição e data da transacção;

4) Fins a que se destinam. Em relação à Colónia de Pegões (Faias e P. Velhos), os seguintes elementos: Quantas parcelas constituem o casal agrícola e forma como estão distribuídas;

2) Custo da instalação de cada casal agrícola e parte reintegrável;

3) Número de colonos que trabalham fora da sua exploração (casal agrícola) e respectivo número de dias de trabalho;

4) Número de colonos que sejam proprietários ou empresários fora da área da colónia e qual a incidência desses rendimentos na sua economia;

5) Previdência e assistência concedidas aos colonos, como e por quem são exercidas, seu custo anual e custo total desde o início da colonização;

6) Assistência técnica, como e por quem. é exercida, seu custo anual e total despendido;

7) Qual o total gasto em máquinas agrícolas e como está organizada a mecanização;

8) Quais as cooperativas existentes;

9) Se os colonos têm contabilidades e, nesta hipótese, qual o rendimento líquido que se verificou em parcelas médias: Na cultura de sequeiro;

c) No pinhal;

d) Na vinha;

Sempre pacificamente, alheio ao racismo, respeitando e impondo as virtudes cristãs, Portugal espalhou-se pelos mais dispersos territórios e, com a sua acção civilizadora, ganhou a maior projecção mundial.

A dispersão dos seus territórios impôs desde logo a necessidade de um amplo desenvolvimento na navegação marítima.

Se os seus barcos serviram, inicialmente, na epopeia das Descobertas, para a expansão de Portugal em quatro continentes do Universo, mais tarde continuaram a servir para garantir esse poderio, que ainda hoje é a maior riqueza da Nação.

Alcançada no mar a grandeza nacional, não nos podemos alhear da importância que continuou a ter - e ainda hoje tem - a acção efectiva da marinha de guerra na vida nacional.

Com as mobilizações militares, feitas num momento em que se impunha a decisão do caminho a seguir perante as ameaças do exterior, agravadas com a impassiblidade do Mundo Ocidental, o Governo da Nação definiu de forma clara e precisa a sua posição na defesa intransigente dos territórios de além-mar, onde a presença de Portugal mais se faz sentir.

Vozes: - Muito bem!