Consultado, o Sr. Deputado informou que não via qualquer inconveniente para a sua actividade parlamentar no facto de lhe ser concedida a respectiva autorização.

Nestes termos, submeto a questão à votação da Assembleia.

Submetida à votação, foi autorizado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para um requerimento o Sr. Deputado Amaral Neto.

O Sr. Amaral Neto: - Sr. Presidente: pedi a palavra para apresentar o seguinte

Requerimento

«Requeiro que pela Junta de Colonização Interna, através da Secretaria de Estado da Agricultura, me sejam prestadas, com toda a possível urgência, as seguintes informações:

1.ª Procedeu a referida Junta, no ano de 1958, a alguma operação de distribuição de terras na Herdade de Vale Travessos, da freguesia de Santa Vitória, concelho de Beja? Em caso afirmativo, como e por que preço adquiriu as terras que dividiu, e precisamente quais a natureza, âmbito, objecto, modo de execução e encargos da operação?

2.ª Terá sido de cerca de 6000$ por hectare o preço médio de cessão das terras pela Junta aos novos proprietários?

3.ª Certa parcela de menos de meio hectare, vendida por António Bento Peixeiro, segundo escritura de 29 de Novembro de 1960, pelo preço de 17 000$, segundo me consta, proveio dessa distribuição de terras?

4.ª Em caso afirmativo, como se pode justificar, por um lado, o desinteresse do proprietário contemplado na distribuição, desapossando-se da sua courela apenas ao cabo de dois anos, e, por outro lado, a grande diferença entre o preço de cessão pela Junta e o valor venal depois verificado?

5.ª Alguma das propriedades anunciadas para venda por António Jacinto Duarte no Diário do Alentejo de 24 de Fevereiro último provirá também, conforme consta, da distribuição operada pela Junta? Em caso afirmativo, como entender esta nova desistência?

6.ª Que prédios rústicos adquiriu a Junta nos dez anos completados em 31 de Dezembro último? Requeiro uma relação discriminada dos mesmos, com suas localizações, áreas, preços de compra e destino que lhes haja sido dado ou esteja previsto.

7.ª Têm de facto sido oferecidas à Junta para compra, sem que esta haja sido efectuada, algumas propriedades rústicas no Alentejo? Será realmente considerável o seu número e a área global que somariam, segundo consta em certos meios? Prestar-se-iam â operações de parcelamento e à constituição de explorações familiares? Porque não foram aproveitadas as possibilidades assim oferecidas?»

O Sr. Pinto Carneiro: - Sr. Presidente: pedi a palavra para enviar para a Mesa o seguinte

Requerimento

«Ao abrigo das disposições do Regimento da Assembleia Nacional, requeiro que, através dos Ministério da Economia e do Ultramar, me sejam prestadas, com a maior urgência, as seguintes informações:

1.ª Quais as realizações já efectuadas, tanto na metrópole como em Angola, na indústria do alumínio e suas ligas, concernentes u fundição e laminagem de lingote, varão, chapa, perfis, perfilados, respectivo papel, etc.

2.ª Além da sociedade Alumínio Português (Angola), S. A. R. L., já incluída no II Plano de Fomento, existe qualquer outra empresa cuja constituição fosse legalmente autorizada para o mesmo fim?

3.ª Qual a posição de accionista ou de simples financiadora que qualquer empresa estrangeira tenha porventura na sociedade ou sociedades legalmente existentes? Qual o modo do possível financiamento?

4.ª Qual o montante de fabrico, devidamente discriminado por artigos, que a empresa ou empresas referidas se propõem produzir anualmente na metrópole e no ultramar?

5.ª Qual a importância pecuniária dos investimentos que se torna necessário realizar para que a empresa ou empresas existentes consigam os objectivos que se propõem, de harmonia com os interesses nacionais?

6.ª Qual o capital já realizado pela empresa ou empresas aludidas?

7.ª Qual o consumo actual das várias manufacturas de alumínio e o previsto para os próximos cinco anos, tanto na metrópole como no ultramar, e ainda quais as indústrias portuguesas especificadamente que podem vir a ser beneficiadas com o fabrico nacional de alumínio?

8.ª Existem em território nacional, metropolitano ou ultramarino, os minérios que constituam as matérias-primas indispensáveis à laboração normal do empreendimento que se tem em vista ? Em caso negativo, qual a fonte e o modo de abastecimento?

9.ª Fez o Estado, e designadamente através do Banco de Fomento Nacional, algum financiamento ou avalizou para o mesmo fim qualquer operação de crédito, interna ou externa, a favor da empresa incluída no II Plano de Fomento ou de qualquer outra relacionada com. a indústria do alumínio? Em caso afirmativo, quais as condições? Em caso negativo, qual o motivo?

10.ª Dado o local em que se projecta instalar a indústria do alumínio em Angola, qual o consumo anual de energia eléctrica que a sua laboração absorverá naquela província e qual a empresa fornecedora?

11.ª Além das empresas estrangeiras comparticipantes actualmente no capital ou no financiamento da supracitada indústria do alumínio, pensa o Governo autorizar o recurso ao financiamento de qualquer outra empresa estran-