não satisfazem as aspirações dos povos e não há dúvida que a extinção dessas comarcas vai criar problemas que se reflectem na dificuldade que as pessoas têm de deslocar-se às comarcas para onde transitaram.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Qualquer delas, quanto a movimento, tinham o mais que suficiente para aguentar um tribunal comarcão.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Depois a dificuldade dos transportes, as deficiências da rede rodoviária, obrigam hoje a população destas comarcas a deslocar-se 40 km e 50 km por caminhos maus, o que é a negação natural da própria justiça qiíe pedem e anseiam.

De maneira que, Sr. Presidente, o Governo, o Sr. Ministro das Finanças, é certo, no seu notável relatório justificam as razões que assistem a estas mesmas comarcas. Pois bem, não vamos mais além porque não podemos remediar, passados 30 e tantos anos, essas situações, e hoje com maior acuidade do que então.

De maneira que, Sr. Presidente, tenho a solicitar e a pedir que no distrito de Viseu se restaurem as três comarcas extintas, porque é mais justo e é a maneira de dar satisfação àquelas pessoas que pedem a criação de uma comarca.

Tenho dito.

O Sr. Augusto Simões: - Sr. Presidente: quando ontem usei da palavra para pedir a restauração das comarcas que no distrito de Coimbra foram extintas em 1927, e ainda a transformação do julgado de Pampilhosa da Serra, afirmei que não tinha à mão elementos tendentes a demonstrar os movimentos dos tribunais municipais em que elas se converteram.

Acontece que chegaram há pouco ao meu poder alguns desses elementos e, porque é manifesto o interesse em os apresentar para devido esclarecimento da Câmara, venho fazê-lo agora.

Vou apenas referir os respeitantes ao julgado municipal de Penacova, uma vez que os referentes ao julgado municipal de Montemor-o-Velho acabamos de ter a grata satisfação de os ouvir publicar ao Sr. Deputado Santos Bessa - a quem agradeço as referências que fez ao meu depoimento aqui prestado. Através desses elementos verifica-se que o movimento do julgado municipal de Penacova foi nos anos de 1957 a 1961 o que o seguinte mapa demonstra:

Nos mesmos anos foram arrecadadas neste julgado as seguintes receitas:

Se aos números do quadro antecedente fizermos acrescer aqueles que tive ensejo de deixar ontem aqui referidos, encontra-se um movimento total que justifica com sobrante autoridade a transformação do julgado municipal de Penacova numa comarca.

Lastimo não poder fazer igual demonstração quanto aos outros julgados, nomeadamente quanto ao de Tábua, que sei, por directo conhecimento, não ter um movimento inferior.

De qualquer forma, se quisermos ter em couta que este julgado municipal se compõe de 15 freguesias, com uma população que orça pelas 20 000 almas, não duvidaremos da robusta expressão desse movimento, que transcende avantajadamente as possibilidades de um tribunal municipal.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Tudo isto aponta para a restauração das comarcas que foram extintas no distrito de Coimbra, que, no momento da sua extinção, no fatídico mês de Julho do recuado ano de 1927, apresentavam uma sólida estrutura, que facilmente se constituirá nos nossos dias.

Ao lado destes julgados municipais está também o de Pampilhosa da Serra, que, sendo um concelho de características muito especiais, cumpre auxiliar decididamente, pois ali se luta denodadamente por merecido engrandecimento.

Desta sorte, a transformação do seu julgado em comarca será uma medida da mais flagrante utilidade política, económica e social, como já afirmei.

Renovando quanto ontem tive oportunidade de deixar aqui referido, entendo, Sr. Presidente, que, antes de quaisquer considerações de ordem puramente financeira, se situam neste importante problema os legítimos direitos da grei, e esses, como é sabido, não se compadecem com as desigualdades e injustiças que ficaram quando, extintas 37 comarcas, se colocaram julgados municipais a substituí-las!

Por isso, darei a minha aprovação à base I, na arreigada convicção de que o Sr. Ministro das Finanças, interpretando os sentimentos da Nação, não deixará de propiciar a cobertura que se mostra necessária para que, pelo Ministério da Justiça, se confira à organização judiciária a estrutura que a situe no mesmo nível daquelas importantes necessidades nacionais, cuja satisfação não desmerece do nosso estado de povo orgulhoso da sua verdadeira civilização.

O Sr. Pinto de Mesquita: - Sr. Presidente: em primeiro lugar cumpre-me pedir desculpa a V. Ex.ª e à Câmara de, quanto a um diploma tão fundamental do Ministério da Justiça como este, que é o primeiro deste