O Sr. Presidente: - Se mais nenhum Sr. Deputado deseja fazer uso da palavra, vai passar-se à votação.

Vai votar-se u proposta de substituição apresentada pela Comissão à base XXII.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Com a votação da base XXII, conforme a redacção da proposta de alteração, fica prejudicada a base XXIII.

Ponho, por isso, à discussão a base XXIV.

Sobre esta base há na Mesa uma proposta de alteração ao n.º 1.

Vão ser lidas a base e a proposta de alteração.

Foram, lidas. São as seguintes: Os magistrados judiciais podem ser requisitados para comissões de serviço público que não excedam três anos, salvo se lei especial fixar outro prazo. Quando sejam investidos em cargos administrativos ou em quaisquer comissões de serviço de nomeação do Governo, não podem os magistrados acumular o exercício dessas funções com as da magistratura judicial. Sempre que ocupe qualquer cargo administrativo, não será permitido ao magistrado exercer funções judiciais na circunscrição em que b aja servido dentro do ano subsequente à sua exoneração desse cargo.

Proposta de emenda Os magistrados judiciais podem ser requisitados para comissões de serviço público que não excedam três anos, salvo as excepções previstas na lei.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Se nenhum dos Srs. Deputados deseja fazer uso da palavra, vai votar-se, em primeiro lugar, a proposta de alteração ao n.º 1 da base XXIV.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Vão agora votar-se os n.ºs 2 e 3 da proposta do Governo, conforme o texto apresentado nessa mesma proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados.

O Sr. Presidente: - Com a votação da base XXIV está concluída a votação da proposta de lei sobre organização judiciária.

Amanha não haverá sessão.

A próxima sessão será na terça-feira, para se iniciar a discussão na generalidade das propostas de lei sobre a previdência e o estatuto da saúde e assistência.

Não dou sessão na segunda-feira porque as Comissões encarregadas do estudo das propostas de lei que acabo de referir me pediram que lhes desse tempo para fazerem o estudo dessas propostas. A sua discussão na generalidade será feita em conjunto.

Pedem-me as Comissões que convoque os Srs. Deputados que são membros daquelas a que está afecto o estudo dessas propostas: são as Comissões de Trabalho, Previdência, e Assistência Social e Política, e Administração Geral e Local, e, a seu pedido, pois, convoco para segunda-feira, às 10 horas, os Srs. Deputados que delas fazem parte. Conforme as informações que me foram prestadas, haverá também sessão dessas Comissões à tarde.

Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Júlio Alberto da Costa Evangelista.

Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.

Srs. Deputados que faltaram, à sessão:

Agnelo Orneias do Rego.

António Manuel Gonçalves Rapazote.

António da Purificação Vasconcelos Baptista Felgueiras.

António Tomás Prisónio Furtado.

Augusto César Cerqueira Gomes.

Elísio de Oliveira Alves Pimenta.

Henrique dos Santos Tenreiro.

João Mendes da Costa Amaral.

José Fernando Nunes Barata.

José Guilherme de Melo e Castro.

Manuel Homem Albuquerque Ferreira.

Purxotoma Ramanata Quenin.

Urgel Abílio Horta.

Vítor Manuel Dias Barros.

Voicunta Srinivassa Sinai Dempó.