pontos onde não cumpre o seu dever para com o agregado nacional, nem parece razoável atribuir a essa reorganização intenções doutrinárias que não tem». (Cf. Pareceres nos. 3/VII e 32/VII da Câmara Corporativa). No âmbito do planeado esquema de actuação contra os vícios de estrutura agrária apontados, apresentou o Governo à Assembleia Nacional duas propostas de lei - uma sobre o «emparcelamento da propriedade rústica» e outra sobre o «arrendamento rural», que foram já discutidas e votadas.

Na conformidade do previsto no II Plano de Fomento, submete agora o Governo à Assembleia Nacional esta nova proposta de lei, que, visando objectivos distintos, concretamente enunciados naquele Plano, se insere, no entanto, na mesma linha de orientação das anteriores, surgindo como peça integrante de um processo de indispensável e urgente intervenção no campo agrário. Não obstante o geral conhecimento dos dados essenciais dos problemas que se pretende resolver, não será descabido, para mais perfeito enquadramento das bases e objectivos desta proposta e perfeita compreensão da respectiva economia, deixar aqui alinhadas algumas considerações que se crê poderem definir a posição do Governo em face dos problemas concernentes à hidráulica agrícola e à colonização interna.

sfatoriamente evoluída condições de actividade profissional que possam considerar-se razoáveis em face do nível de vida geral da população do País.

Não podemos, em Portugal, alhear-nos desta preocupação. Antes, nos quadros jurídico-económicos e político-sociais que informam a nossa vida colectiva, devemos tomar como nossa aquela ideia e defendê-la vigorosamente, dando-lhe a realização prática que as circunstâncias comportem.

outando o nível de vida de grandes massas da população.

Se considerarmos, além disso, que muitas das potencialidades do nosso solo permanecem inexploradas por defeituoso ordenamento cultural e pela denunciada situação de concentração e pulverização fundiária, desequilibrada distribuição territorial da população e defeituosa repartição por categorias profissionais da nossa população activa agrícola, somos forçados a concluir que se nos situamos a enorme distância do equilíbrio que nos países agrícolas mais evoluídos se alcança com a desejável difusão de uma agricultura moderna, necessariamente baseada numa estrutura agrária onde a empresa agrícola familiar desempenha papel não exclusivo, mas preponderante. As empresas agrícolas têm sido entre nós classificadas como familiares quando o empresário é um produtor autónomo que fornece o trabalho próprio ou de seus familiares e os capitais: a empresa será familiar perfeita se o empresário e a família conseguem viver exclusivamente do rendimento da exploração e imperfeita se o empresário ou membros da família necessitam de trabalhar fora da exploração para suprir a insuficiência do rendimento desta.

À luz do que precedentemente foi dito, não pode estranhar-se que apenas 32 por cento das nossas empresas agrícolas sejam classificadas, para efeitos estatísticos, como familiares perfeitas - o que é sintoma flagrante de um requintado vício de estrutura, pois são bem conhecidos os graves inconvenientes da empresa familiar imperfeita, designadamente a baixa produtividade do trabalho e a consequente ineficácia económica.

Mas se recordarmos o que atrás se deixou referido - ou seja, que 80 por cento das 800 000 explorações agrícolas afectas a culturas arvenses não excedem a área de 3 ha, ocupando apenas 16 por cento da área total, enquanto 0,8 por cento das explorações referidas ocupam aproximadamente metade da área total e que com a dimensão técnica e economicamente admissível de 5 ha a 100 ha encontramos somente 10 por cento das explorações agrícolas -, somos forçados a concluir que a maior parte das empresas qualificadas em mapas estatísticos como familiares perfeitas na realidade não dispõem de uma superfície suficiente para ocupar o trabalho familiar em razoáveis condições de produtividade e para assim garantir ao empresário agrícola e seus familiares um rendimento satisfatório, do mesmo modo que não dispõem dos recursos necessários para se adaptarem às exigências da técnica, em contínua evolução. A elevada natalidade que se regista no nosso país revela alguma tendência para diminuir. Mesmo admitindo, porém, que tenha terminado, para a popu-