esse aspecto, as condições locais de exercício da sua actividade, o certo é que, por outro lado, pouco se modificaram os meios de que dispõe o subdelegado de saúde para poder desempenhar cabalmente a sua função.

Torna-se indispensável burocratizar menos esta, a fim de o subdelegado de saúde ser integrado no quadro de funções que essencialmente lhe são peculiares, mas, paru tanto, é necessário que lhe sejam concedidos adequados meios de acção.

A proposta de lei no capítulo que trata da responsabilidade financeira pelos encargos das actividades de saúde e assistência ao seriar as entidades às quais incumbem os referidos encargos indica as camarás municipais segundo uma ordem de preferências em que figura o Estado em último lugar.

Às câmaras não vêem com maus olhos nem pretendem enjeitar o sacrifício que daí lhes advém, pois está dentro do espírito do municipalismo prover à satisfação das necessidades dos seus vizinhos; acontece, porém, que as despesas dessas aut arquias são cada vez maiores, sem que se verifique contrapartida no correlativo aumento das suas receitas.

Para fazer face àquelas despesas, as quais são de natureza ordinária, a mesma proposta indica as receitas próprias das câmaras e o produto das derramas que estas podem ser autorizadas a lançar com o fim exclusivo de pagar encargos ou ocorrer a necessidades de saúde e assistência dos seus concelhos.

Mas as despesas com a saúde e assistência constituem, nos termos do Código Administrativo, encargos normais, e como tais são inscritos nos respectivos orçamentos, e que deverão ser satisfeitos por meio de receitas ordinárias, quando é certo que as derramas constituem receitas extraordinárias, as quais não devem ser afectadas ao pagamento de despesas ordinárias.

Uma de duas: ou se encontra solução para o pagamento por parte das câmaras municipais das despesas inerentes aos encargos com a saúde e assistência ou é necessário dar nova estrutura ao seu regime financeiro no sentido de aumentar as suas receitas.

Para se fazer uma ideia aproximada das dificuldades de ordem financeira em que se encontra a maior parte das câmaras municipais será suficiente verificar o elevado número delas que em cada ano se vêem na necessidade de recorrer ao lançamento de derramas para poderem saldar as suas dívidas aos hospitais.

O Sr. Jorge Correia: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Faz favor.

O Sr. Jorge Correia: - É para dizer a V. Ex.ª que nem a derrama chega para esse fim. Sou presidente de uma câmara e posso dizer a V. Ex.ª que temos de destacar uma verba importantíssima para a assistência. E preciso que o Governo veja bem este problema.

O Orador: - A intervenção de V. Ex.ª vem corroborar o que eu estava a dizer.

O Sr. António Santos da Cunha: - Sou um municipalista. Entendo que as câmaras não se podem demitir de maneira nenhuma da sua acção assistencial. Se as câmaras começam por abandonar a assistência, abandonam a educação e daqui a pouco estamos a destruir a administração local.

O Sr. Jorge Correia: - Mas não exageremos. Se a cada câmara fosse atribuída uma importância substancial, o problema melhorava. Mas isso não é assim, como V. Ex.ª sabe.

O Sr. António Santos da Cunha: -A câmara a que V. Ex.ª preside já chegou à meta autorizada?

O Sr. Jorge Correia: - Estamos fartos de pedir que a derrama seja mais alta e o Estado não consente. Estão a autorizar 8 por cento, mas já pedimos 10 e 12 por cento.

O Sr. António Santos da Cunha: - Trata-se de uma questão de excussão. De resto, os diplomas que existem chegam para que as câmaras possam fazer isso.

O Sr. Quirino Mealha: - A assistência é de carácter permanente. Assim os municípios tinham de cair em permanente derrama.

O Orador: - Neste aspecto a proposta de lei mantém o actual regime, o que significa a manutenção da precária situação financeira da quase totalidade das câmaras municipais. E estes para poderem realizar os seus fins precisam de possuir meios ao seu alcance, de contrário a vida municipal amolece, quando se torna necessário que seja robusta para se tornar eficiente nos seus múltiplos campos de acção.

Tenho dito.

Vozes: -Muito bem, muito, bem!

O orador foi muito cumprimentado,

O Sr. Presidente: - Vou encerrar a sessão. O debate continua na sessão de amanhã, com a mesma ordem do dia de hoje.

Está encerrada a sessão.

Eram, 18 horas e 40 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

José Fernando Nunes Barata.

Júlio Alberto da Costa Evangelista.

Manuel de Melo Adrião.

Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Agnelo Orneias do Rego.

António Júlio de Carvalho Antunes de Lemos.

António Tomás Prisónio Furtado.

Augusto César Cerqueira Gomes.

Francisco Lopes Vasques.

José Guilherme de Melo e Castro.

José Manuel Pires.

Manuel Nunes Fernandes.

Purxotoma Ramanata Quenin.

Vítor Manuel Dias Barros.

Voicunta Srinivassa Sinai Dempó.