O Orador: - Lembrá-lo, Sr. Presidente, será acto de elementar justiça nesta hora em que as minhas homenagens vão igualmente para todos os humildes e anónimos trabalhadores do mar e para quem soube um dia traçar as linhas gerais de um ordenamento que, ao fim de 25 anos, se justifica com a autoridade dos seus próprios êxitos.
Sr. Presidente: o espírito associativo tem grandes tradições entre os pescadores de Portugal.
Os «Compromissos Marítimos» visavam alcançar finalidades variadas, desde as de natureza eminentemente espiritual à assistência nas horas de infortúnio ou dor.
A conservação e ornamentação de capelas e santuários, as festas em honra dos santos protectores, os sufrágios por aqueles que o mar arrebatara, tudo testemunhava uma doce espiritualidade que as gerações sabiam transmitir e os «Compromissos» guardar.
O Sr. Pinto Carneiro: - Muito bem!
O Orador: - A presença do médico-cirurgião (e do sangrador), o apoio em remédios ou dinheiro nas horas da moléstia e da falta de trabalho, tudo se enquadrava num esquema de ajuda.
As próprias mercês e privilégios dos monarcas revelavam amparo e consideração.
Hás os tempos foram rodando, e com eles o processo de desintegração institucional, que não poupou os próprios pescadores.
O renascimento da ideia corporativa encontraria, ainda assim, numa classe sempre tão simpática a todos os portugueses, um bom campo de acção.
Estas, nos termos da base II, tinham fins de representação profissional, de educação e instrução e de previdência e assistência.
Puguava-se igualmente pelo dever de conservar e acarinhar todos os usos e tradições locais, especialmente os ligados à formação dos sentimentos e virtudes das gentes do mar.
Para orie ntar e coordenar a acção das Casas dos Pescadores, administrar e distribuir as verbas do fundo comum e elaborar relatórios circunstanciados sobre as actividades, criou-se (base V) a Junta- Central das Casas dos Pescadores.
Ainda no ano de 1937, pelo Decreto n.º 27 978 (20 de Agosto), foi promulgado o Regulamento das Casas dos Pescadores; diploma a que se seguiu em 1950 (4 de Fevereiro) o Decreto n.º 37 751.
Qual o balanço da obra deste quarto de século?
Existem 28 Casas dos Pescadores, com cerca de 50 000 associados.
As instituições cobrem não só o litoral do continente, como ainda se estendem às ilhas da Madeira e dos Açores.
Os sócios efectivos das Casas dos Pescadores beneficiam de assistência médica, cirúrgica e, em casos de necessidade, de assistência em medicamentos.
A assistência médica ultrapassa os serviços de consulta. Compreende a radiologia, as análises clínicas e, muitas vezes, o internamento hospitalar e sanatorial.
A assistência medicamentosa poderá estender-se aos manipulados e a 50 por cento do valor das especialidades farmacêuticas.
O serviço de abono de família conhece já a sua extensão aos sectores da pesca, embora ainda, aqui se pense ser necessário ir mais além.
O serviço do Fundo de reforma beneficia os pescadores do bacalhau e do arrasto.
O serviço de vendagem do pescado permite libertar os pescadores da ganância dos prestamistas e dos intermediários. Complementarmente, realizam-se, através do Fundo de Renovação e Apetrechamento da Indústria da Pesca, empréstimos a pescadores locais. Cabem aqui o financiamento dos apetrechos da pesca, da motorização de cerca de 1600 embarcações, enfim, mais de um milhar de pequenos empréstimos que ultrapassam os 16000 contos.
Quem se comove, Sr. Presidente, perante os pequenos grandes problemas da gente humilde não deixará de rejubilar ao ver que alguém lhes proporciona, realisticamente, oportunas soluções.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - O próprio regime paga o preço do gasóleo empregado na pesca costeira conhece uma redução de 50 por cento.
Mas um dos aspectos mais interessantes na obra de defesa dos pescadores é o da política habitacional.
Atingem 2000 as casas dos bairros para pescadores e as verbas despendidas na sua construção ultrapassam os 80 000 contos.
A seguinte relação é, a tal propósito, elucidativa:
Observações. - Além dos bairros indicados, encontra-se construído nas Berlengas um de 16 casas-abrigos para pescadores da lagosta. No distrito do Ponta Delgada existem também 35 casas construídas, em sistema do comparticipação com a Junta, nas seguintes localidades : Ribeira Grande, Penais da Ajuda e Ponta Delgada.