tentavam em receber os benefícios de uma sã administração. Hoje todos se querem sentir solidários, com participantes activos e actuantes na vida pública, e, por consequência, reputo um erro grave o modo como os serviços públicos actuam, desrespeitando, como disse há pouco, esse sentido representativo, vivendo de costas voltadas para as realidades, não prestigiando esses mesmos organismos e criando a desilusão e o desânimo daqueles que os sorvem com tanto carinho e dedicação.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Mas, correlativamente com este problema de fundo, que se aplica não só ao caso que é objecto fundamental da moção apresentada e aprovada na Corporação do Comércio, temos o problema propriamente ligado ao imposto de consumo.
Como já disse, Sr. Presidente, nem eu nem a Corporação do Comércio, e penso que ninguém com alguma dose de bom senso, pomos em causa a necessidade do imposto de consumo, mas tudo se tem de fazer para o tornar o menos prejudicial possível às actividades que têm de o cobrar e ao público que o tem de pagar.
Ora essa preocupação tem estado fortemente afastada das preocupações dos serviços públicos responsáveis. Todos nós esperávamos, Sr. Presidente, que a anunciada reforma da estrutura do imposto de consumo determinasse uma simplificação da sua cobrança. Ilusão perdida e baldada, porquanto a nova estruturação do mesmo imposto veio criar complexos e difíceis problemas, porque não só alarga a muitos mais artigos a incidência do imposto, co mo o reparte em vários escalões aplicados ao mesmo género de produtos, o que quer dizer que na mesma casa de modas ou perfumarias, ou seja do que for, há artigos sujeitos à multiplicidade das taxas, o que singelamente se pode expressar dizendo que uma simples caixeirinha do Chiado tem de estar habilitada a saber quais os artigos que estão sujeitos à percentagem de 10, 15 ou 20 por cento. Tem de saber direito fiscal ...
Quer dizer: trouxeram-se mais embaraços às actividades comerciais e aumentaram-se as reacções psicológicas do consumidor.
As actividades comerciais têm sobre si o incómodo, a maçada de complicadas escriturações. Quer dizer: o sistema foi feito para amanuenses das finanças, e alguns podem sentir-se tentados a dizer que foi concebido com mentalidade de amanuense das finanças ...
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Ora este assunto tem de ser revisto. Impõe-se a necessidade de não criar mais embaraços às actividades comerciais, pelo que respeita à sua vida administrativa e sobretudo pelo que respeita às responsabilidades que tem perante a própria fiscalização.
Sr. Presidente: a Corporação do Comércio, ao aprovar esta moção, apelou no sentido de ser revista a estrutura do imposto de consumo. Surge agora no meu espírito uma dúvida: é que, decorridos 30 anos de sólida administração pública, nós às vezes parece não termos a maturidade política indispensável para suportar com bom espírito as críticas construtivas que se fazem à mesma administração. Eu tenho medo de que os serviços do (Ministério das Finanças, em vez de per-
derem tempo a considerar as justas reivindicações que lhes são feitas, vão perder muito mais tempo a mostrar que os reclamantes não têm razão. Pode criar-se uma posição difícil, em que cada qual se mostrará couraçado e intransigente nas su as próprias convicções.
Eu apelo para o Sr. Ministro das Finanças e para os seus mais directos colaboradores no sentido de se empenharem em demonstrar que estas minhas preocupações são infundadas e de atenderem de maneira compreensiva as reclamações que lhe são dirigidas no sentido de se resolver este problema.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Suponho que este sistema terá vantagens essenciais, sendo uma delas, de valor político incontestável - a de serem ouvidos os representantes das actividades ligadas ao problema:
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - O esquecimento a que foi votada essa representação permitiu que a Corporação do Comércio, em termos bastante vivos e talvez pouco comuns nestas andanças, se sentisse inteiramente à vontade para protestar com veemência.
Ora as conveniências políticas impunham que os serviços ouvissem os organismos responsáveis, ou para lhes reconhecer razão, ou para lhes demonstrar que a não tinham.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente: faço aqui um apelo ao Governo para que, como disse, dê uma prova da nossa maturidade política, revendo com compreensão este grave problema.
E por duas razões fundamentais: uma, de coerência doutrinária; outra, de alta conveniência política. Não. me parece que servir uma e outra seja pedir muito.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Presidente: - Vai passar-se à, primeira parte da
O Sr. Presidente: - Continuam em discussão a Conta Geral do Estado, as contas das províncias ultramarinas e as contas da Junta do Crédito Público.
Tom a palavra a Sra. Deputada D. Custódia Lopes.
Vou, pois, ocupar-me de dois aspectos que reputo de especial interesse para a província de Moçambique: a educação e a saúde.
Sr. Presidente: nas considerações gerais que precedem o bem elaborado parecer sobre- as Contas Gerais do Es-