O Orador: -Além disso, não podemos acompanhar a sua evolução nem fiscalizar a sua actividade, e mais, não podemos discernir sobre a legitimidade da sua existência nem sobre o acerto dos seus planos. -

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - É matéria que escapa à nossa percepção e, por vezes, nos leva a admitir a existência de serviços públicos ricos e pobres, tal como sucede quando temos conhecimento, pela imprensa, de gastos realizados ou projectados em obras de grande volume, em nada de acordo com os princípios de economia impostos a outros serviços, onde, no consenso geral, se tornava mais imperioso um esforço decisivo de actualização.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. José Luís Vaz Nunes: - V. Exa. dá-me licença?

O Orador: - Com todo o prazer.

O Sr. José Luís Vaz Nunes: - Felicito V. Exa. por essa intervenção neste ponto particular, porque valoriza imenso o alvitre que fiz nessa tribuna discutindo esta mesma ordem do dia.

Sinto-me muito honrado com o facto de que um alvitre que fiz aqui seja reforçado por V. Exa. com a sua autoridade.

O Orador: - Muito obrigado a V. Exa.

Não vou entrar na análise do que me pareço evidente desvio de uma política realista, embora, para tanto, me .sobejasse matéria. Quereria, sim, a mais rigorosa disciplina nos gastos, em termos de se evitarem erros de quem projecta e executa, inviabilizando o reforço e a inscrição de verbas para obras cujo custo exceda, o orçamentado.

Defendo, portanto, uma selecção dos fundos e serviços em que se justifique autonomia administrativa e financeira, impondo-se a obrigatoriedade da publicação dos desenvolvimentos no Orçamento, por forma a afastar-se da opinião a ideia de que, de alguma forma, se quer coarctar o direito de se conhecer

E fiscalizar a actividade do Estado

Vozes: - Muito bem!

O Orador:-Deve, porém, dizer-se, em respeito da verdade, que, na sua quase totalidade, esses fundos e serviços apresentam as suas contas satisfazendo as exigências regulamentares.

O Sr. Martins da Cruz: - Era o que faltava, se não fosse assim.

O Orador: - Simplesmente sucede não terem as mesmas a publicidade que resultaria da sua publicação no Orçamento Geral do Estado.

Srs. Deputados: relevem-me VV. Exas. o tempo que lhes estou tomando nesta fase final dos trabalhos da Câmara, mas as considerações feitas tinham em vista demonstrar: ser o problema agrário de natureza económica; e poder o Estado lançar mão de receitas a que nunca recorreu.

Na verdade, como revelei através do depoimento de um economista insuspeito, o arranque para o crescimento tem por ponto de partida o racional aproveitamento da terra, não só para abastecer convenientemente o mercado interno e enviar para o exterior produtos que, por condições, naturais, se podem produzir economicamente como para compensar importações indispensáveis à expansão de todos os sectores de trabalho.

Com base na agricultura, tem de conseguir-se um nível favorável de consumo e de favorecer-se o desenvolvimento de actividades que vão transferindo do sector primário mão-de-obra disponível e criando novas necessidades.

A lição da experiência estrangeira o comprova por todas as formas, não só no passado como no presente. Tantos são os exemplos que nos dispensamos de os referir. Até em França, ainda neste momento, a agricultura se revela como um dos fautores mais decisivos do actual progresso da sua economia.

O Sr. Pinto de Mesquita: - V. Exa. dá-me licença?

O Orador: - Faz favor.

O Sr. Pinto de Mesquita: - A propósito de comparações com a frança temos de recordar sempre que essa nação foi sempre, ao contrário da nossa, agricolamenle uma potência excepcional. Já ao tempo do Império Romano a França e o Egipto constituíam os grandes pilares da sua economia agrícola.

O Orador: - A França começou a fazer actualização da sua estrutura em 1850 e nós quisemos fazê-la em 1875, e não a fizemos e ainda hoje estamos para a fazer.

O Sr. Pinto de Mesquita: - Mas a França, simultaneamente a essa data continuava como até hoje a obra do seu código civil de 1802 - cujos princípios em Portugal entraram em plena acção com a promulgação do nosso código civil, que entrou em vigor em 1867 e que veio fraccionar e até em certas regiões a pulverizar a nossa propriedade rústica.

O Orador: - E V. Exa. está tão interessado nisso como eu.

Entre nós, se outros elementos não houvesse para ajuizar, bastaria a observação a que já fiz referência, de um bom ano agrícola estimular, intensamente, a correcção de desníveis nas condições de vida, o trabalho industrial e a movimentação da produção.

A reestruturação da agricultura apresenta-se, assim, como um problema económico com repercussões sociais e, porventura, políticas. Mas não é um problema político, na acepção corrente do termo. Querer apresentá-lo como tal é negar a evidência, distorcei- a verdade e sustentar divisões na frente nacional.

Invocar o passado, atribuindo-se aos grandes detentores da terra uma acção catalisadora na queda da Monarquia e da I República, para daí inferir perigos ameaçadores da Revolução Nacional, poderá ser mais uma afirmação de oportunismo, mas não é, de certeza, bem servir.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: -Tenho sobre este problema económico firmes convicções. Não vejo, mesmo, como seria possível desenvolver o esforço de reestruturação da indústria e dos serviços sem que, paralelamente, fossem revistas as condições de exploração da terra.

Vozes: - Muito bem, muito bem!