Isto significa estar prevista com certa largueza, dentro das possibilidades da previdência, a protecção dos trabalhadores rurais nas mais instantes necessidades, devendo dizer-se que, mercê dos acordos já celebrados entre a Federação de Caixas de Previdência e as Casas do Povo, já hoje é apreciável o número de trabalhadores rurais com acção médico-social idêntica à dos trabalhadores do comércio e da indústria. Creio que esse número anda pela ordem das cinco ou seis centenas de milhares.

For outro lado, quanto à coordenarão pretendida pelo sugerido n.º 2-A, a base I, já aprovada, dispõe assim:

Leu.

O simples confronto dos dois textos leva-me a entender que em boa técnica jurídica o n.º 2-A era dispensável.

Mas nós somos uma assembleia política e n mim parece-me que corresponderia ao anseio de muitos Srs. Deputados vincar nesta base IV a necessidade e a urgência desta coordenação, e por isso não me oponho a ela.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Acrescentarei que valeria a pena, de algum modo, tê-la aceitado, fazendo o sacrifício de uma técnica jurídica mais perfeita, para se ter o prazer de assistirmos, como acabamos de assistir, à tão simpática manifestação de, como dizem os filósofos, amor intelectualis entre os ilustres Deputados e antigos membros do Governo Srs. Drs. Veiga de Macedo o Melo e Castro.

Tenho dito.

O Sr. Melo e Castro: - Ao latim raro do Sr. Dr. Soares da Fonseca responderei eu, ao menos, com latim de trazer por casa: guod abundat non nocet.

Mas não é só isso. É que, a meu ver, a base I apenas se refere à coordenação no plano superior, interministerial. Mas juridicamente creio que não só não repugna como é pertinente e útil que haja normas estabelecendo a coordenação em outros níveis, designadamente no nível periférico a que esta base se refere.

Nas zonas rurais é que, a meu ver, mais necessário se torna afirmar o princípio da coordenação, porque aí e que as colisões ou duplicações podem ser mais frequentes e mais graves.

Com efeito, com esta base propõem-se as federações das Cosas do Povo- estender a protecção social e sanitária às zonas rurais, e bom será que o façam rapidamente e de forma eficiente. Mas não podem esquecer que, nas zonas rurais, existem muitíssimas organizações já em funcionamento, umas que vêm da tradição, como as Santas Casas d a Misericórdia, outras recentes e de natureza diversa: instituições particulares de assistência, associações, fundações, centros paroquiais, etc.

Existem, além disso, as delegações de saúde e os partidos médicos municipais. E é indispensável que, em plano uno e coerente, todas estas disponibilidades sejam coordenadas e valorizadas.

O Sr. Presidente: - Continuam em discussão.

O Sr. Martins da Cruz: - Sr. Presidente: pedi a palavra apenas para justificar a responsabilidade que ontem me coube pela interrupção da discussão e votação

desta base. Na verdade, fi-lo por se me afigurar necessário proceder a uma revisão cuidada das propostas que acabavam de serem lidas em ordem a melhor se esclarecer e prever, na sua redacção, o alargamento dos objectivos da previdência social aos trabalhadores rurais e suas famílias.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Hoje vivo um sentimento diferente do que ontem experimentei ao pedir a palavra a V. Exa. Ontem fi-lo com certo temor, si té um certo receio, o receio de poder despertar nos ilustres Deputados desta Assembleia menor simpatia pelo que a minha intervenção podia representar de demora na votação. Hoje, sinto-me compensado ao verificar o efeito benéfico dessa intervenção.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Além da satisfação de poder verificar que, por ela, se explicitou, na nova proposta do alteração, a necessidade de, com a possível urgência, se estenderem aos trabalhadores rurais e suas famílias os benefícios da previdência social, sinto que aí terá tido princípio o encontro de dois belos espíritos desta Câmara, a quem tanto deve a política social do regime e que até hoje, parece, se afastavam no entendimento dado àquela proposta de alteração: refiro-me aos ilustres Deputados Veiga de Macedo e Melo e Castro.

O Sr. Presidente: - Quero esclarecer a Câmara relativamente à atitude que tomei quanto a uma solicitação do Sr. Deputado Martins da Cruz: muito embora não pudesse ter visto, nesse momento, as finalidades a que se dirigia, previ que alguma coisa lhe pesava na consciência no momento de votar, afigurou-se-me que queria mais alguma coisa para votar, ou que não estava suficientemente esclarecida a sua consciência para exercer o acto com a dignidade com que ele deve ser exercido.

E, como para mim nada há mais preocupante do que pôr alguém em condições de votar sem saber o que vota, tomei a atitude que tomei só porque ela corresponde ao pensamento que acabei de exprimir. Realmente, havia qualquer ansiedade no espírito do Sr. Deputado Martins da Cruz; vejo, mais, que essa ansiedade teve correspondência no ambiente das pessoas que particularmente trabalham e estudam a proposta. Fico contente por ter procedido como procedi e de ter atingido os resultados que verifico foram atingidos. Felicito o Sr. Deputado Martins da Cruz. e felicito-o pelas notas que foram feitas pelos Srs. Deputados Veiga de Macedo e Melo e Castro.

O Sr. Paulo Cancella de Abreu: - Sr. Presidente: pedia a V. Exa. o favor de mandar ler a proposta de aditamento do novo número.

O Sr. Presidente: - Imediatamente será. satisfeito o desejo de V. Exa.

Foi lida. É a seguinte:

Propomos que à base IV seja aditado o seguinte número:

2-A. Com vista à progressiva realização dos objectivos enunciados no número anterior, o Governo, de harmonia com o disposto na base I,