O Sr. Presidente: - Está em discussão a base IX, sobre qual há na Mesa várias propostas de alteração. Vão ser lidas a base e as propostas de alteração.
Foram lidas. São as seguintes:
Proposta de alteração
Nos n.ºs 3 e 5 a expressão «caixas de previdência e abono de família» sejam substituídas por «caixas sindicais de previdência».
No n.º 4 se elimine a expressão «como segurados».
Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 22 de Março de 1962. - Os Deputados: Henrique Veiga
O Sr. Veiga de Macedo: - Uma das alterações propostas filia-se na preocupação de adaptar o preceito à classificação das instituições aprovada e à ideia de simplificar a redacção.
Por outro lado, introduzem-se outras modificações destinadas a tornar o texto mais claro ou mais preciso.
Interessa referir, sobretudo, que no n.º 2 da base se inclui o preceito que constituía a segunda parte do n.º 2 da base IV da Câmara Corporativa, ou seja, a importante matéria que prevê, nas condições aí estabelecidas, a inscrição nas caixas regionais de previdência e abono de família e na Caixa Nacional de Pensões dos trabalhadores inscritos nas Casas do Povo e nas Casas dos Pescadores.
Esta orientação abre novas perspectivas à extensão dos seguros sociais aos trabalhadores do campo e aos pescadores e, se vier a ser executada convenientemente, como tudo indica ser de esperar, revestir-se-á do maior interesse social, embora a sua aplicação suscite problemas sérios de carácter técnico e financeiro e até de enquadramento.
O Sr. Presidente: Pausa.
Continua em discussão.
O Sr. Presidente: -Se mais nenhum dos Srs. Deputados deseja usar da palavra, vai votar-se: em primeiro lugar, os n.ºs 1 e 2 da base, sobre os quais há na Mesa as propostas de alteração que VV. Ex.ªs acabaram de ouvir ler, isto é, vão votar-se as propostas de alteração relativas a esses números.
Submetidas à votação, foram aprovadas.
O Sr. Presidente: - Vai votar-se a proposta de alteração ao n.º 3 e também ao n.º 5
Como VV. Ex.ªs ouviram, trata-se de proposta que quer harmonizar o texto sugerido pela Câmara Corporativa com as disposições já votadas. O que se pretende é substituir no n.º 3 e, digo-o já, também no n.º 5 as palavras «caixas de previdência e abono de família» por «caixas sindicais de previdência». Posto isto, passo á votação dos n.ºs 3 e 5 com a correcção que acabo de ler.
Submetida à votação, foi aprovada.
O Sr. Presidente: - Vou pôr agora à votação a proposta de alteração ao n.º 4. Aí, pretende a Comissão, na proposta de alteração que apresenta, que sejam eliminadas as palavras «como segurados».
Submetida à votação, foi aprovada.
O Sr. Presidente: - Ponho agora em discussão a base X, sobre a qual há na Mesa propostas de alteração. Vão ler-se.
Foram lidas. São as seguinte: