Angola, problema que sempre apontámos como primordial.

Na proposta de lei que vai ser discutida faz-se referência à balança comercial de Angola - com incidências na de pagamentos, mas bastante diversa desta -, citando-se o saldo positivo que ela apresenta. É conveniente terem-se em linha de conta as circunstâncias que produziram tal saldo, justamente em período de acentuada regressão de exportações, manifestando que só o decréscimo das importações em escala maior ainda o permitiram. Não é, portanto, elemento que nos anime, pois que, sendo Angola uma terra em constante desenvolvimento e necessitando ainda que ele se acentue, forçar a existência de saldos positivos na sua balança comercial por diminuição de importações é estrangular a sua vida económica, comprometendo o futuro, com repercussões graves nos campos social e político, que têm de estar sempre presentes e merecem a constante atenção de todos em geral e de quem tem maiores responsabilidades em especial.

O alargamento da nossa política de cooperação económica, que levou à admissão no G. A. T. T., cria-nos a necessidade prevista de acelerarão da total integração económica de todos os territórios portugueses - mercado único português -, para o que estão estudadas medidas, a aplicar em período mais ou menos longo, tendentes à progressiva liberalização das trocas e à de pagamentos com base no escudo, nos termos do Decreto-Lei n.º 44 016.

Atendendo à situação de Angola, quer no plano político, quer no económico, é de toda a conveniência que se acelere a estruturação que abrevie as finalidades previstas naquele diploma, por forma que o comércio metropolitano seja incrementado, deixando de se adquirir no estrangeiro muitos dos produtos que aquele pode fornecer, ao mesmo tempo que, com a criação das condições necessárias, os capitais afluam em maior número, permitindo não só o apetrechamento técnico-material, mas também o de formação humana - este de importância extrema, como base do desenvolvimento através do mais intenso povoamento, que Angola não pode dispensar -, em necessidade que não se compadece com demoras, provenham elas das razões já tradicionalmente conhecidas e que é necessário modificar com urgência.

Em paralelo com a Europa, que cada vez mais prova a sua firme intenção de se reagrupar, assiste-se a uma África que demonstra o contrário dessa ideia. É nela que Angola irá impor um exemplo que pode frutificar, levando a frutuosa cooperação tanto útil como viável.

Num relance pelo panorama interno, tendente já à obtenção das condições normais ao atingir dos fins desejados, verificamos a atenção dispensada às comunicações em Angola com o desenvolvimento ferroviário e rodoviário, esperando-se, quanto a este, os frutos da criação da Junta Autónoma de Estradas de Angola, que já aqui havíamos preconizado, secundando ideias já divulgadas na imprensa.

Citámos as comunicações para lembrarmos mais uma vez não ser possível qualquer espécie de progresso em Angola, como em qualquer parte, desde que não haja as vias de comunicação indispensáveis.

Outro aspecto dos nossos problemas - a criação de uma consciência da necessidade da entreajuda que promova, por exemplo, o auxílio de actividades onde se registam constantes progressos a outras em dificuldades, como a cafeicultura do Norte da província, tão duramente atingida, e que, lembremos, além dos prejuízos imediatos pela [...] uma amputação no seu [...] que têm de ser feitas e [...] muito tempo a ressarcirem-se do [...] falta do seu tratamento.

Medidas adequadas foram postas em [...] como pleno apoio de toda a província, que [...] interesse que para ela tem, transferir os [...] que superintendem em actividades angolanas, como grémios, juntas, etc. Criou-se, assim, o Instituto do Café, em substituição da Junta que dirigia esta actividade, e que está a ser instalado em Luanda. Mas, neste caso, como noutros de possível existência, não terá havido exagero ignorando a necessidade de uma delegação na metrópole? Cremos que sim, e lembramos quanta ponderação deve existir em todos os entusiasmos sob pena de não se atingir a virtude popular do «meio termo», tão de atender.

Enquanto a questão cambial aguarda a resolução do seu problema magno, bom seria considerar um critério de moderação e de visão concreta dos problemas que mais se integrasse nas realidades e melhor atendesse às dificuldades do exportador de Angola, embora tendo em atenção as necessidades da província. A remodelação levada a efeito no Conselho de Câmbios foi exclusivamente orgânica e talvez devesse ter ido mais longe, no sentido que indicamos.

Sabemos da complexidade de que se reveste a análise e o estado das soluções de todos os problemas que afligem a economia de Angola, considerando em especial os investimentos necessários à sua resolução. Sabemos também o que se tem feito e os progressos alcançados no espinhoso caminho a percorrer pa

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - A proposta da Lei de Meios ou de autorização de receitas e despesas tem do estar aprovada até amanhã, dia 15 do corrente, o que significa que temos de concluir a discussão na generalidade, proceder à discussão na especialidade e respectiva votação.

Nestes termos, peço a v. Ex.ªs, me desculpem se eu restringir o uso da palavra antes da ordem do dia.

Como disse, a lei tem de estar votada amanhã. Tenho procurado aproximar-me, quanto possível, da hora regimental quanto ao início dos trabalhos; não estranharão que amanhã seja ainda mais rigoroso.