de livre circulação de bens, de pessoas e de capitais. Quando isto se verificar, as novas empresas não representarão um obstáculo, serão antes um elemento de saudável concorrência. Então poderá admitir-se como desnecessário um condicionamento técnico-económico de instalação, solução legal, nunca efectivada, de que sou partidário no estádio actual da nossa economia.

Também, com empresas convenientemente estruturadas, assistiremos ao recrutamento de profissionais especializados em todos os escalões. O movimento de selecção partirá dos quadros directivos, pois estes imediatamente se aperceberão de que a concorrência ao trabalho especializado tem por base a remuneração.

Tem de aceitar-se e compreender-se que, enquanto se não assegurar colocação acessível e remuneração de bom nível, poderá haver frequência de cursos profissionais, mas não haverá diplomados.

Temos à nossa frente uma grande tarefa: a de despertar em todos os sectores da vida nacional um sentido no vo de dever no plano da produção. O trabalho, que é para cada português o seu título de nobreza, tem de ser organizado por forma a serem, do ponto de vista social e económico, racionalmente utilizados os recursos nacionais.

As disposições relativas à política fiscal podem suscitar algumas objecções, especialmente quando o Governo se pretende assegurar de poderes para a reforma dos impostos directos sobre o rendimento, para a tributação das mais-valias e a cobrança de um imposto extraordinário para a defesa e valorização do ultramar. Todas as demais alterações da tributação, para mais ou para menos, são taxativas e sobre elas vai a Assembleia decidir. Creio que, quer num caso, quer noutro, não são de restringir os poderes pretendidos pelo Governo.

As considerações feitas a propósito da política fiscal, no relatório da proposta de lei, revelam bem os objectivos de equidade e de moralização que presidem à reforma tributária. Há, a par de uma decidida determinação de melhorar as receitas estaduais, para mais redistribuir, uma vincada preocupação de evitar abalos e desequilíbrios. Vêm estas reformas na hora limite, pois de há muito se vinham renovando vivas críticas a adiamentos dificilmente compreensíveis mesmo por aqueles que de boa fé se debruçavam sobre as repercussões económico-políticas de um regime tributário que se afigurava favorável aos altos rendimentos e nem sempre justo para o rendimento do trabalho e para os contribuintes por transacções declaradas para efeitos aduaneiros.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: -Tem de reconhecer-se que o Governo tinha as suas razões e decidiu sem hesitação, afirmando-se, como sempre, árbitro e defensor do interesse nacional. Presto aqui homenagem ao espírito que determinou a votação da Lei n.º 2105, além do mais, por se pressentir que esse espírito aparece renovado na elaboração das reformas em curso. O Governo merece, por tudo, o mais vivo aplauso, mas ainda mais por não reconhecer quaisquer isenções de imposto, quer gerais, quer especiais; por estabelecer a taxa de 3,5 por cento para todas as empresas do grupo B; e por tributar as mais-valias em termos de, certamente, pôr um freio à especulação de terrenos para construção.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Esta tributação, já estabelecida em muitos países, também foi agora inserida no orçamento francês para 1962.

Na proposta de lei estabelece o Governo uma ordem de preferência nos investimentos públicos. Ao examinar a hierarquia nos gastos fica-se com a convicção de que tudo se orientou no sentido de atender, para além das da defesa nacional, as prementes exigências de natureza económica e social. Parece não haver motivo para reparos. E não os haveria, de facto, se não assistíssemos, em cada dia, a investimentos que, pelo seu volume e concentração, absorvem grande parte das disponibilidades e não atenuam o desnível de condições de vida entre a cidade e o campo.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Eis um aspecto para que peço a especial atenção do Governo. O Estado não é empresário nem se autofinancia. Quando vende serviços não lucra. Tudo de que dispõe lhe advém de impostos ou de rendimentos cuja elevação está sujeita, às maiores restrições. Por isso e pelo muito que já se fez e o muito mais para fazer, impõe-se uma política de absoluta austeridade em todos os domínios da administração pública.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Já não se trata de levar o bem-estar ao campo, mas do defender a própria vida do campo, impedindo o êxodo.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - No domínio das obras públicas, os gastos previstos para melhoramentos rurais são alguma coisa para quem dá, mas muito pouco para quem recebe. Neste aspecto, limito-me a referir que, segundo um esclarecido e bom fundamentado estudo, então presente, o distrito da Guarda, para resolver os seus problemas fundamentais, sem inclusão de ruas e esgotos, necessitava, em 31 de Dezembro de 1958, de 734 709 contos, assim distribuídos:

Abastecimento de águas ................... 73 880

Estradas e caminhos municipais

Como se observa, o Ministério das Obras Públicas, para melhor se desempenhar da sua prestimosa função, terá de dispor de maiores receitas, ou então deverá ser revista a ordem de preferência nos investimentos públicos. O Governo, através das necessidades do distrito da Guarda, só em mínima parte atenuadas nos últimos três anos, ajuizará e decidirá à luz do maior interesse nacional.

Esta proposta de lei vem ao encontro do pensamento renovador já evidenciado nesta Assembleia por maneira tão esclarecida como brilhante. A esperança e o querer ecoaram como clarim e despertaram em todos nós novo