O Sr. Presidente: - Vai ler-se o artigo 10.º Sobre este artigo há na Mesa uma proposta de emenda, que também vai ser lida.
Foram lidos. São os seguintes:
Art. 19.º Salvaguardadas as disposições dos artigos 15.º, 17.º e 18.º, poderá o Governo inscrever no Orçamento para 1962 as verbas que, à margem do Plano de Fomento, esteja legalmente habilitado a inscrever em despesa extraordinária, devendo, com preferência da conclusão de obras em curso, adoptar quanto possível, dentro de cada alínea a seguinte ordem de preferência:
Aproveitamento hidráulico de bacias hidrográficas:
Fomento de produção mineira e de combustíveis nacionais:
Povoamento florestal e defesa contra a erosão em modalidades não previstas pelo Plano do Fomento;
Melhoramentos rurais e abastecimento de água.
Reapetrechamento dos hospitais.
Reapetrechamento das Universidades e escolas;
Construção e utensilagem de edifícios
Aquisição de material estritamente indispensável para a defesa e segurança pública;
Realização de melhoramentos e construções de interesse para o turismo;
Investimentos de interesse social, incluindo doações para as Casas do Povo.
Proposta de emenda
Proponho que a ordem de preferência indicada na alínea. a) do artigo 19.º da proposta de lei de autorização de receitas e despesas para 1962 passe a ser a seguinte:
Aproveitamento hidráulico de bacias hidrográficas;
Povoamento florestal e defesa contra a erosão, em modalidades não previstas pelo Plano de Fomento;
Fomento de produção mineira e de combustíveis nacionais;
Melhoramentos rurais e abastecimento de água.
Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 12 de Dezembro de 1961.- O Deputado, Mário Amaro Salgueiro dos Santos Galo.
O Sr. Presidente: - Estão um discussão.
O Sr. Mário Galo:-Sr. Presidente: foi-me dado a conhecer que razões fortes e ponderosas se opunham a que no ano de 1962 pudesse vir a ser alterada a ordem de precedência que se acha estabelecida, na alínea a) do artigo 19.º da proposta de lei de autorização de receitas e despesas para 1962, visto que há que atribuir as possíveis verbas de que a Administração venha, a dispor, depois de dada prioridade às despesas enunciadas no corpo daquele artigo, a obras de rentabilidade imediata ou muito rápida.
Dada a situação anormal que atravessamos, julgo bastante justificáveis as razões apontadas, o que me leva a solicitar de V. Ex.ª. Sr. Presidente, que seja retirada a proposta que tive a honra de apresentar, não desejando contudo fazê-lo sem frisar aqui o espírito de compreensão e até de estímulo que encontrei da parte de numerosos ilustres colegas desta Assembleia, que me sugeriram mesmo que a alteração, de precedência deveria ser mais profunda e que naquela alínea deveria figurar em primeiro lugar tudo o que se relaciona com o povoamento florestal e defesa contra a erosão em modalidades não previstas pelo Plano de Fomento.
Os homens que assim se pronunciaram não podem deixar de ser os que mais vivem em contacto com as coisas da terra, mais intimamente sentem os seus problemas e que profundamente estão a verificar os desastrosos, os catastróficos efeitos de explorações agrícolas mal conduzidas, que delapidam o solo e destroem a terra que nos sustenta, arruinam o lavrador imprevidente que desbravou terrenos que sempre se deveriam manter sob a protecção de um manto vegetal permanente e. o que é ainda pior, conforme afirmei, são a causa mais próxima da perda dos férteis campos dos vales, destruídos pelas enxurradas ou sepultados sob espessas camadas de areias estéreis.
Disse aqui que é angustioso contemplar esses rios, onde se acumulam milhares e milhares de toneladas de materiais sólidos arrancados pelo fenómeno erosivo aos terrenos de encosta que o homem desbravou, e apontei as consequências de tal estado de coisas. Creio bem, contudo, que nunca será de mais chamar a atenção de quem de direito para o rápido assoreamento a que estão sendo sujeitas as grandes albufeiras criadas para a realização de vastos programas de desenvolvimento económico, industrial e agrícola do nosso país e para outros tantos males que o fenómeno erosivo está provocando em vastas regiões da nossa terra.
É necessário, é indispensável, cuidar para que tão grandes riquezas, criadas à custa de pesados sacrifícios e nas quais se baseia principalmente o aumento da nossa produtividade, não vejam dentro em breve consideravelmente diminuída a sua capacidade de utilização. Ao solicitar, pois. de V. Ex.ª Sr. Presidente, que seja retirada a proposta que apresentei, formulo os mais ardentes votos para que em futuro muito próximo seja possível encarar este problema como um dos mais prementes e de que essencialmente depende também o bom êxito da estrutura económica futura do nosso país.
Vozes: -Muito bem, muito bem!
O Sr. Presidente: - Vou consultar a Câmara sobre o requerimento em que o Sr. Deputado Mário dos Santos Galo pede autorização para retirar a proposta da alteração que apresentou relativamente ao artigo 19.º da proposta que acaba de ser lida.