Do Ministério das Finanças, em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Paulo Cancella de Abreu em 25 de Maio de 1962.
O Sr. Presidente: -Está na Mesa um ofício do juiz de direito da comarca de Vila Nova de Famalicão solicitando autorização para o Sr. Deputado Joaquim José Nunes de Oliveira depor, como testemunha, no dia 30 do corrente, naquele tribunal.
Informo a Câmara de que aquele Sr. Deputado não vê qualquer inconveniente para a sua actuação parlamentar em prestar o referido depoimento.
Consultada a Assembleia, foi concedida autorização.
O Sr. Presidente: - Está igualmente na Mesa um ofício do 2.º juízo correccional da comarca de Lisboa pedindo autorização para o Sr. Deputado Armando Cândido de Medeiros depor naquele tribunal no dia 4 de Dezembro próximo.
Informo também a Câmara de que este Sr. Deputado não vê qualquer inconveniente em prestar o depoimento referido.
Consultada a Assembleia, foi concedida autorização.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: tive o privilégio de ser designado pelo Governo para chefiar a missão portuguesa à inauguração do Concílio Ecuménico Vaticano II.
Acontecimento da maior importância para a vida da humanidade, aí estavam representadas, se não erro, 85 nações. Nem todas poderiam dizer as mesmas palavras que eu, solicitado pela Emissora do Vaticano, disse aos seus microfones e que vou repetir agora. Foram as seguintes:
Portugal, país católico, nunca sofreu da desgraça da heresia ou da divisão religiosa e mereceu ser apelidado pela Igreja de «Nação Fidelíssima».
A. catolicidade criou-lho o génio universalista que domina a sua história: universalista na consideração do homem sem distinção de raça e na consideração dos valores religiosos e morais que não se impõem mas se propõem.
E despertou-lhe a vocação missionária que o levou pelo Mundo a fazer cristandade.
Este país não podia deixar de estar representado com devotada solicitude na inauguração deste Concílio Ecuménico.
E é com orgulho que aqui vê representado o Brasil imenso, continuador de Portugal na outra margem do Atlântico.
Nas actividades do Concílio estão representadas a Igreja Católica em Portugal, espalhada por vários continentes, mas una, e a Igreja Católica no Brasil, . que cobre um território tão vasto como um continente. São 5 cardeais e 160 bispos de língua portuguesa. Sabe-se que Deus os iluminará como a todos os padres conciliares. O Espírito Santo estará no Concílio como no Cenáculo.
Fora do ambiente dos conciliares não se conhecem as matérias que vão discutir-se no Concílio; mas sabe-se que, se do Concílio não podem resultar alterações nas proposições de fé ou de moral, podem estas ser iluminadas e os seus reflexos na vida dos povos, das sociedades e dos Estados ser esclarecidos para maior bem da humanidade.
São, mais do que esperanças, as certezas da delegação portuguesa.
Isto o que disse ao microfone da Emissora do Vaticano.
Agora já se sabe como se organizou o Concílio e já se conhecem algumas das matérias versadas ou a versar.
Não nos cabe discutir a organização nem as matérias; mas cabe-nos reconhecer mais uma vez a alta importância do acontecimento e aguardar com humildade e confiança as proposições finais. São os meus, os nossos votos.
Vozes: -Muito bem, muito bem!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: não rememorarei factos ocorridos durante o interregno parlamentar. Referi-los como simples notas de reportagem era fazer uma enumeração do que VV. Ex.ªs conhecem tão bem como eu; emitir sobre eles juízos de valor é uma coisa que entendo não dever fazer, porque isso podia aparecer como um elemento de contradição ou como um processo de prevenir críticas, tolhendo a liberdade dos Srs. Deputados, que já não poderiam fazê-las sem, porventura, atingir o seu próprio presidente.
Limitar-me-ei, por isso, a saudar VV. Ex.ªs neste início da 2.a sessão legislativa e a afirmar-lhes, mais do que a esperança, a convicção de que todos saberão, no desenvolvimento da sua actividade parlamentar, medir com justeza o que convém ao interesse nacional, ao bem comum, e impor-se as limitações que, com os olhos postos nele, a sua consciência lhes ditar.
Cada um de nós, quando falar para o público, deve medir o reflexo das suas palavras na opinião e a interpretação que lhes pode ser dada por amigos ou inimigos.
Vozes:-Muito bem, muito bem!
O Sr. Presidente: - Já não falo só dos reflexos, na ordem interna, em portadores de concepções políticas diferentes das nossas; falo, sobretudo, de reflexos na ordem externa de palavras inconsideradas para se fazer propaganda contra Portugal na O. N.º U. ou fora da O. N.º U.
Vozes:-Muito bem, muito bem!
O Sr. Presidente:-Srs. Deputados: em 4 de Abril morreu o Deputado, eleito pelo círculo de Setúbal, Dr. José Mendes Pires da Costa. Era presidente da Câmara Municipal da Moita, e eu pude representar a Assembleia no seu funeral e assistir à manifestação de dor, de respeito e de saudade que lhe foi prestada pelas populações do concelho e por altas individualidades que ali se deslocaram.
Novo ainda, muito havia a esperar da sua acção. Apaixonado pelas coisas da sua terra, devotado servidor dela e do País, muito perderam, com a sua morte, uma e o outro.
Perdeu esta Assembleia um dos seus bons elementos e perdemos todos um companheiro leal e esclarecido.
Interpreto o sentimento da Assembleia deixando exarada na acta a expressão da nossa homenagem e da nossa saudade.
Vozes: -Muito bem, muito bem!
O Sr. Presidente: -Morreu também, em 22 de Maio, o Deputado eleito pelo círculo de Coimbra, engenheiro Egberto Rodrigues Pedro.
Todos os que com ele trabalharam nesta Casa puderam admirar a sua inteligência, o seu saber, a sua seriedade e a modéstia do seu trato. E eu, que, em representação da Assembleia, assisti ao saimento do seu funeral, pude