do Governo de intensificar a política de valorização dos meios rurais econòmicamente mais desfavorecidos. A menor produtividade característica da actividade económica predominante nesses meios faz com que eles se situem em nítida posição de desigualdade perante outras zonas do País. A água, a electricidade e os acessos fáceis, comodidades de que gozam os meios urbanos e de que quase nem se duo conta, são ainda uma aspiração em muitas zonas rurais.
A Câmara, em várias oportunidades, defendeu a conveniência de uma consideração global do problema e porque se está a ocupar dele, com u devida profundidade, no parecer sobre a criação da Junta do Planeamento Económico Regional, julga desnecessário qualquer comentário adicional.
Verifica-se pela leitura do relatório ministerial, que não foi possível, por virtude da conjuntura financeira, manter em 1962 o nível de auxílio que a este fim vinha sendo dado. O motivo é compreensível, mas espera-se que se encontre forma de providenciar para que o referido auxílio possa prosseguir no ritmo precedente, dado o valioso contributo que ele representa para as economias regionais. Esta contribuição, aliás, há-de representar, no quadro de uma política regional ordenada, um papel preponderante, conjugada igualmente com os meios de que para o mesmo efeito dispõe o Comissariado do Desemprego. O § 2.º deste artigo visa precisamente à coordenação destes dois sectores. O passo seguinte que se preconiza é uma coordenação a mais larga escala, de acordo com um plano geral no qual participam activamente os interesses regionais.
O quadro XII elucida sobre o auxílio concedido aos corpos administrativos pela Caixa Geral de Depósitos e pelo Comissariado do Desemprego.
O relatório ministerial do ano pretérito indicava como total dos empréstimos da Caixa Geral de Depósitos cerca de 114 milhares de contos, mas não se especificava a rubrica «Outros fins».
A maior redução parece ter-se verificado na rubrica «Abastecimento de águas, electrificação e saneamento», sector em relação ao qual também se registou diminuição nos subsídios do Comissariado do Desemprego.
Em relação a esta disposição, a Câmara apenas renova a sugestão do seu parecer sobre a última Lei de Meios para se acrescentar aos «fins assistenciais» os de -«carácter social».
§ 9.º
a se propõe e os esforços que no sentido da resolução deste problema se vêm desenvolvendo. A Câmara teve ocasião, no seu último parecer sobre a Lei de Meios, de pôr em relevo a importância da reforma sob o ponto de vista da produtividade e qualidade do serviço público, da dignidade de que se tem de revestir a função pública e do exemplo e estímulo que o Estado deve dar às empresas privadas que nesta matéria não tenham acompanhado as imposições do progresso.
A Câmara aguarda por todos estes motivos, com o maior interesse, a anunciada publicação do Estatuto da Função Pública e das medidas que o Ministério das Finanças deverá adoptar no prosseguimento da política firmada na lei anterior quanto à reorganização dos serviços.
A posição da Câmara em relação a este artigo é análoga à que assumiu em relação ao artigo 3.º Em condições normais a inclusão do preceito não é justificável. Só numa conjuntura como a que se registou o ano passado, e se mantém este ano, se compreende a inserção da disposição para os fins que no comentário ao artigo 3.º se explicitaram - sanção pela Assembleia da política do Governo.
Como se indica na análise na generalidade, o artigo 26.º deve considerar-se uma das peças básicas da política orçamental e, por isso, a Câmara renova a concordância que já no último parecer deu à disposição.
Em co erência com a sua atitude de considerar excepcional a inclusão do preceito, só justificada para os fins