Finanças, mas, possivelmente, toma-o como uma fatalidade inerente as funções. Nestas condições será mais facilmente aceite um imposto que só será pago quando a actividade a taxar produzir o saldo a que se chama lucro.

Todos sabemos que dificilmente lutamos com o fisco com as armas actualmente ao dispor do contribuinte. Pela nova modalidade não haverá dúvidas; por regra, os números falarão por si, e os homens só terão que os aceitar tais como se apresentarem.

Penso, e certamente já alguém estará cuidando do assunto, que irão criar-se, a exemplo do que existe no estrangeiro, aliás cota agentes em Portugal, empresas especificamente encarregadas, por contrato particular, de montarem e manterem as escriturações comerciais e industriais em bases de absoluta concordância com a lei e os interesses dos contratantes.

Não basta, porém, que o projecto do novo código preveja penas para o perito contabilista que, por si ou por indicação de outrem, defraude o Estado. Importa que o desempenho dessas funções seja feito com inteiro respeito pelo segredo das transacções de cada um.

A criação de uma ordem ou organismo semelhante impõe-se. Há que dignificar a profissão, sem dúvida, mas há também que acautelar quem confiar nos membros dessa presumível ordem.

Louvo a ideia de que as propriedades em que se exerça a indústria sejam consideradas como parte integrante do capital, sem contribuição predial, e confio que este critério possa tornar-se extensivo a outras actividades - a indústria agrária, por exemplo.

Não quero concluir as minhas ligeiras e pobres alegações sem um palavra acerca do imposto sobre transacções que, felizmente, substituirá o chamado "imposto de consumo". Não. posso negar a minha concordância ao novo sistema, que, transferindo a incidência fiscal para outro estádio do circuito económico, reduz as despesas da fiscalização e possibilita melhor as transacções directas com o consumidor.

Sobre este imposto nada mais direi. De pois da brilhantíssima intervenção do nosso ilustre colega Dr. Meireles, que, servido por uma cultura profunda e um hereditário sentido histórico, esgotou por tal forma o assunto que, sinceramente, cheguei a pensar que se esgotava o próprio imposto.

Vou terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com o agradecimento ao Sr. Ministro das Finanças, pelo brilhantismo do seu relatório, à Câmara Corporativa, pela clareza do seu parecer, a que, a escassez do tempo, respondeu a sabedoria do seu ilustre relator.

Dou, pois, o meu voto na generalidade à proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1963, com as recomendações que seguem: que os artigos 4.º e 5.º tenham uma redacção que não envolva possibilidade de efeitos retroactivos, sempre lesivos em todas as actividades, mas muito especialmente na indústria que rapidamente vê sair os produtos do seu âmbito sem possibilidade de ajustamento, posterior, de preços de produtos já no ciclo da distribuição.

Igualmente recomendo que se estenda a isenção do imposto sobre transacções a livros escolares, remédios, incluindo soros e vacinas para uso veterinário, fatos e calçado de preços baixos e, ainda, produtos artesanais de acentuada propaganda turística.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

estudos, a nossa própria apreciação, a luz de incidências, não apenas à escala nacional na sua lata expressão, mas também à escala das regiões que representamos.

Com o pouco tempo de que se dispõe as circunstâncias locais pouco podem ser focados pelos seus directos representantes e, como já o disse, o País toma conhecimento destes assuntos à volta da Lei de Meios principalmente através do que aqui se diz e é reproduzido ou se repercute nos vários órgãos informativos - imprensa, rádio e televisão -, órgãos para os quais vão as minhas homenagens.

Faço, pois, minhas as considerações que a este respeito foram produzidas pela Câmara Corporativa - aliás, também rendo os meus agradecimentos ao Sr. Ministro das Finanças pela preocupação havida de se inserir no seu relatório larga cópia de indicadores de toda a ordem, que facilitam grandemente a busca das fontes apreciativas, o que, de resto, se vem fazendo, como é sabido, há já muitos anos com visível, natural e expres