vidas, para obter preciosas informações. Tal facto, que bem evidencia a boa estruturação deste organismo - devida, ao que se sabe, a competência do actual director-geral da Fazenda Pública, Dr. Mouteira Guerreiro -, demonstra claramente quão útil foi a sua criação, mas patenteia ao mesmo tempo que está muito longe de ser brilhante a instrução fiscal do nosso contribuinte.

Impõe-se, portanto, ampliar o Serviço de Informações Fiscais a outras cidades do País, assim como criar qualquer outro meio avulso de informação e divulgação dos preceitos fiscais, pondo-os ao alcance daquela massa de contribuintes que, por acanhamento ou outra condição inibitória, não faça consultas directas.

Sr. Presidente: várias vezes; quer no relatório ministerial, quer no parecer da Câmara Corporativa, aflora a referência ao desenvolvimento regional - seja no âmbito do espaço português, seja no mero âmbito metropolitano ou continental. Aliciante problema, a requerer aliciantes soluções, que fartamente se procuram, mas muitas vezes fogem ao braço tutelar de quem concebe ou ordena.

Impressiona a operosidade verificada quanto às providências do Governo no sentido da unificação económica do território nacional, ainda que mal se tenha saldo da instrumentação legal para a sua realização. Com efeito, perante a visão de providências de tanta projecção interna e externa, o certo é que se está ainda na antecâmara das grandes expectativas. Antecâmara majestosa, sim - mas grandes expectativas também -, que andam ligadas a não menores ansiedades, porque (não o ignora ninguém) muito há de "desconhecido" no ponto onde se cairá "no salto que está a dar-se".

Sem embargo, diga-se, em boa verdade, da imensa preocupação que o Governo teve, e tem, ao pôr sob domínio tão completo quanto possível, e a todas luzes, as variáveis, os parâmetros mais ou menos de circunstância, mais ou menos de permanência, em pensamento, em sentimento e em acção, emergentes da unificação económica do espaço português. E, como muito bem se refere no parecer da Câmara Corporativa, a importância do objectivo do processo de integração económica nacional dispensa quaisquer comentários.

O bom será que todos os portugueses encontrem em si sinceros motivos de adesão a tal processo - sem embargo de se ter como desejável que nas concretizações se enverede decididamente pelos caminhos da valorização real de cada parcela do território nacional -, por forma que empresa tão generosa e tão digna dos belíssimos pergaminhos de nobreza dos sentimentos dos portugueses não fique diminuída ou destruída nos seus melhores e eficientes fins por desvios que a própria cegueira fraterna possa promover.

Não nos esqueçamos de que a metrópole tem pontos fortes e pontos fracos relativamente ao ultramar. E se é de pôr-se o ultramar a coberto de grandes potenciais (evidentemente relativos) das indústrias de vária ordem na metrópole, não menos verdade é que a metrópole, a das providências que decorrerão de planeamentos económicos regionais que, aliás, se sabe estarem no pensamento do Governo. E basta-nos comparar o conjunto dos distritos de Lisboa e Porto com o resto do continente.

Aqueles têm à sua conta: 31 por cento da população residente (presunções do censo de 1960); 53 por cento das pessoas ao serviço dos estabelecimentos industriais (indicadores do inquérito industrial dá 1957-1959); 68 por cento das remunerações pagas nos estabelecimentos industriais; 50 por cento das despesas com a produção em tais estabelecimentos; 48 por cento dos investimentos existentes nos mesmos estabelecimentos; 66 por cento da contribuição industrial liquidada em 1961, e, considerando-se apenas as cidades de Lisboa e Porto e não os respectivos distritos, 47 por cento das sociedades constituídas em 1961 e 64 por cento do respectivo capital social.

Se se compulsar o interessante estudo apresentado em Julho de 1960 pelo Sr. Dr. Santos Loureiro no Colóquio sobre a posição de Portugal perante a cooperação das economias europeias, veremos que o autor considerou para o conjunto dos distritos de Lisboa e Porto cerca de 600 pontos do índice de poder de compra para 1000 pontos desse índice no total do continente.

Como condição infra-estrutural do progresso geral, metropolitano e ultramarino, há que reduzir substancialmente estas tão destacadas diferenças, criando um mercado muito mais vasto do que o actualmente existente no continente.

É também necessário que, para as indústrias instaladas e a instalar, se encontre, como motivo de fomento, a forma de lhes serem outorgadas condições de resistência aos movimentos concorrentes da produção estrangeira.

Não nos devemos esquecer que, para o bom confronto das condições em que a indústria nacional e a estrangeira se terão de bater por mercados internos e externos, haverá que, na medida do possível, se proceder também à igualização das suas potencialidades, para além das presença na Terra e nos espíritos. E quando digo "temos" não me refiro apenas aos que terão de governar o País, refiro-me, de facto, a todos os portugueses conscientes da hora que passa, que é de sobrevivência num mundo que se avassala, já não pelas ondas do espírito, senão que pelas vagas do materialismo exclusivista.