A saúde mental infantil, assunto de que por diversas vezes me ocupei nesta Assembleia, constitui um aspecto importantíssimo da questão.

Sobre a saúde mental encontra-se presentemente em estudo na Câmara Corporativa um projecto de proposta de lei, elaborado pelo Ministério da Saúde e Assistência. Reservo-me, portanto, para mais extensas considerações quando o referido diploma descer a esta Câmara.

Sr. Presidente: conforme afirmei antes, o problema fundamental do nosso país é o problema educativo. O projecto de proposta de lei agora em discussão mostra que o Governo decidiu enfrentá-lo com largueza, escolhendo alguns dos aspectos mais relevantes.

As verbas concedidas para dar realização a obra anunciada trarão amplos benefícios para o Puís. Assim o compreendeu o alto espírito do Sr. Ministro das Finanças, a quem endereço os mais vivos aplausos.

Dispondo das verbas indispensáveis pode o Ministério de Educação Nacional empreender os reformas que desde há muito se impõem e entrar no caminho das realizações. E ninguém melhor do que o Sr. Ministro da Educação Nacional, professor dos mais ilustres, conhece os problemas do nosso ensino e a maneira de os enfrentar.

O alto saber, o dinamismo, o entusiasmo do Sr. Prof. Doutor Galvão Teles são a melhor garantia do novo impulso e da obra de renovação que vai iniciar-se no campo da educação e do ensino.

Motivou as minhas considerações o desejo de que se proceda à estruturação de um plano de conjunto abrangendo todos os graus de ensino, para que na execução das reformas a fazer não venham a surgir deficiências ou lacunas difíceis, ou mesmo impossíveis, de solucionar.

Termino dando a minha aprovação na generalidade à proposta de lei agora em discussão.

Tenho dito.

Vozes:- Muito bem, muito bem!

A oradora foi muito cumprimentada.

situação económica do País e a sua marcha, sobre a administração financeira e as suas características, sobre os grandes problemas nacionais e a solução que lhes é dada por via orçamental.

Saúde, assistência, cultura, justiça, defesa, obras públicas, comunicações, fomento, eis alguns dos capítulos em que vão distribuir-se as receitas fiscais que vamos votar e em que a obra de progresso dos últimos anos registará sem dúvida novas iniciativas e ainda mais vastas realizações. Mas, para além dos sectores exemplificativamente enumerados, sobressai de modo especialmente significativo o da salvaguarda da integridade territorial da Nação, a que a proposta assegura, como é imperioso, a situação de prioridade que lhe cabe na presente e delicada emergência da vida nacional.

O notável relatório que precede a proposta, e que é devido à proficiência do Sr. Ministro das Finanças, a cuja competência técnica e dotes de homem de Estado presto a minha homenagem, constitui um docume nto altamente instrutivo e onde podemos colher os elementos indispensáveis a formação da nossa consciência para um voto esclarecido.

Nele se expõe a evolução da conjuntura interna e internacional, os seus indicadores mais representativos, as bases e princípios da política tributária, a hierarquia das despesas públicas, a acção a empreender nos vários sectores de actividade do Estado, particularmente no aspecto social e de fomento. Dele se deduzem, numa palavra, as grandes directivas a que vai obedecer a vida financeira cia Nação no exercício que se avizinha e de que não podem menosprezar-se as graves dificuldades.

Há um ano, nesta tribuna, foram expostas sem atenuações as preocupações suscitadas pela evolução da economia nacional.

Sem embargo do ritmo satisfatório da expansão económica e da notável dimensão das taxas de crescimento obtidas, designadamente nos sectores da indústria, da energia e dos serviços, algumas sombras empanavam o panorama nacional e determinavam profundas apreensões. As trocas comerciais com o estrangeiro acusavam um déficit de quantitativo nunca atingido. A balança de pagamentos, por sua vez,, manifestava forte desequilíbrio. Na posição cambial do País registava-se sensível deterioração, traduzida num decréscimo de 10 por cento do potencial de divisas. As incidências destes factores nos sectores da moeda e do crédito revestiam-se de acuidade que não carece de ser salientada.

O quadro não era, pois, animador e exigia acção enérgica e providências adequadas u esta difícil situação.

Decorrido um ano a conjuntura revela apreciável melhoria, traduzindo resultados favoráveis que cumpre acentuar com verdade e registar com fundadas esperanças.

No decurso do ano corrente e até 81 de Outubro o saldo negativo da balança comercial com o exterior desceu consideràvelmente em relação ao período homólogo do uno findo. Os pagamentos externos regressaram no equilíbrio. As reservas monetárias mostram um movim ento de recuperação que as situa de novo próximo do mais alto valor anteriormente atingido.

A solidez da moeda, que aliás nunca foi abalada, fortaleceu-se, pois, e revigorou-se. O sistema bancário viu também ampliada a sua capacidade de crédito e pôde facultar apoio valioso as actividades produtivas e ao fomento económico do País.

Os resultados da gestão financeira, patenteados no brilhantíssimo relatório das contas públicas de 1961, mostram, por outro lado, de modo inequívoco, que, devido à flexibilidade do sistema financeiro e a eficácia das decisões tomadas, se pôde salvaguardar o equilíbrio das contas e ocorrer simultaneamente ao peso acrescido dos encargos militares e às exigências do desenvolvimento económico.

É esta a orientação que informa fundamentalmente a proposta de lei em debate e que me parece ser a que melhor se ajusta as circunstâncias de momento e aos imperativos do interesse nacional.

Mas, para além dos valores essenciais que salvaguarda e dos princípios irrenunciáveis de que não abdica, a proposta de Lei de Meios denuncia também outras preocupa-