Povoamento florestal e defesa contra a erosão em modalidades não previstas no Plano de Fomento;

Melhoramentos rurais e abastecimento de água; Saúde pública e assistência:

Reapetrechamento dos hospitais;

Aceleração na formação de pessoal docente universitário;

Intensificação da concessão de bolsas de estudo;

Reapetrechamento das Universidades e escolas;

Construção e utensilagem de edifícios para Universidades;

Aquisição de material estritamente indispensável para a defesa e segurança pública;

Realização de melhoramentos e construções de interesse para o turismo;

Investimentos de interesse social, incluindo dotações para as Casas do Povo.

Proposta de substituição

Propomos que a ordem constante da alínea a) do artigo 19.º seja substituída pela seguinte: Fomento económico: Povoamento florestal e defesa contra a erosão em modalidades não pre-previstas no Plano de Fomento;

2. Melhoramentos rurais e abastecimento de água;

3. Fomento da produção mineira e de combustíveis nacionais;

4. Aproveitamento hidráulico de bacias hidrográficas.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão.

O Sr. Sousa Birne: -Sr. Presidente, Srs. Deputados: pedi a palavra para contribuir com um esclarecimento, a propósito das duas modalidades da alínea a) «Fomento económico» do artigo 19.º, a que correspondem, respectivamente, a proposta original do Governo e a proposta de alteração da Câmara Corporativa.

Trata-se apenas de uma ordem de preferência, da qual resulta, na proposta de alteração, relegar-se para terceiro lugar a rubrica «Fomento de produção mineira e de combustíveis nacionais», que na proposta original do Governo aparece em segundo lugar.

Ao propor a alteração, a Câmara Corporativa, fundamenta o seu douto parecer na situação das indústrias extractivas, por virtude da contracção dos mercados externos, e na acuidade e relevância dos problemas do povoamento florestal e defesa contra a erosão, bem como dos melhoramentos e abastecimentos rurais.

Com toda a propriedade poderia o douto parecer, ao mencionar a situação das indústrias extractivas, dizer «a tristíssima situação das indústrias extractivas».

Infelizmente, a razão da tristíssima situação não é, nem de longe, só a contracção dos mercados externos, que se aponta: essa é, por via de regra, de carácter cíclico e passa. A razão tem raízes mais profundas, e são internas.

Não cabe no âmbito deste puramente objectivo esclarecimento a análise dos males que pelo menos concorrem em medida elevada para a atrofia da indústria; essa análise, se Deus nos der vida e saúde, esperamos trazê-la, dentro de algum tempo, à consideração da Assembleia.

Por agora, repare-se só no elevado número de cerca de 2400 concessões existentes das mais variadas espécies minerais, das quais só aproximadamente 140 dão mais ou menos sinais de vida, mas, dessas, ainda apenas só em volta de 20 constituem, de facto, unidades industriais de efectivos relevo e interesse económico-social, pela intensidade e regularidade das suas explorações.

Repare-se ainda em que há cerca de 1000 concessionários, e precisamente um dos males é poder haver ta ntos concessionários, muitos sem qualquer capacidade ou fibra industrial, meros comerciantes de minas.

Das concessões que se encontram paradas, admite-se que muitas pouco ou nada valerão, mas o que é gravíssimo é que, no amontoado, tantas haverá também que, uma vez fomentadas e postas em actividade, saberão elevar a indústria mineira a posição de brilho que lhe compete e a Nação precisa.

A evidência é que as suas reais possibilidades estão por definir: os detentores de tais concessões já revelaram que são incapazes de promover a determinação dessas possibilidades e, por outro lado, o conceito do desenvolvimento económico do País é imperativo da necessidade imprescindível de fazê-lo.

O resolver da triste situação a que chegou a indústria mineira é, em alta medida, problema de aceleração de investigação das possibilidades minerais e do subsolo.

Dada por vezes a contingência da rentabilidade dos capitais a despender e a exigência de técnica aperfeiçoada cab e sempre larga comparticipação ao erário e serviços públicos na execução do fomento mineiro. No caso especial do nosso país, de grande pulverização concessionária, essa comparticipação impõe-se mais ainda.

O Governo da Nação compreendeu há muito a necessidade de intervir directamente no fomento das minas, criando para o efeito os serviços de fomento mineiro dentro da organização da Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos. A acção que estes serviços têm desenvolvido, dentro da limitação de verbas que lhes é imposta, é conhecida do País e merece o aplauso de todos aqueles que, por serem da família mineira nacional, de mais perto seguem e melhor apreciam a sua actuação.

Número avultado é já o de jazigos minerais que os estudos e trabalhos destes serviços puseram em evidência industrial, como os das minas de pirites de Aljustrel, onde os estudos feitos conduziram à descoberta e estimativa de reservas da ordem de 80 000 000 t, os jazigos de ferro-manganés do Cercal (no Alentejo), os de cobre da zona de Barrancos, os de carvão da bacia carbonífera do Douro, os de zinco e chumbo da zona de Moura, etc.

É também da competência do Estado, através dos serviços geológicos da mesma Direcção de Minas, a elaboração de uma carta geológica de boa forma.