a constituição de determinadas sociedades de economia mista com o objectivo da exploração de utilidades regionais.

Mas toda esta estruturação jurídica pressupõe uma situação financeira que os municípios da região estão longe de usufruir.

Importaria, de facto, atender ainda aqui ao seguinte:

1.º Eliminar a ideia de que o Estado pode exigir tudo dos municípios e nem sempre estará disposto a conceder-Ihes facilidades. Nesta conformidade problemas como os da sujeição dos municípios à tributação do Estado ou o das deduções nos adicionais às contribuições poderiam ter solução diferente da actual;

2.º Aceitar que a natureza genérica de certas necessidades públicas, hoje satisfeitas com o dinheiro das câmaras municipais, justifica que o Estado chame a si tais encargos. Refira-se, como exemplo, o artigo 751.º do Código Administrativo;

3.º Advogar a ideia de uma larga comparticipação do Estudo numa política intensiva de melhoramentos rurais e a criação de modalidades especiais de crédito;

. 4.º Rever o sistema tributário municipal, elevando os adicionais às contribuições e impostos e integrando o imposto para o serviço de incêndios e a licença sobre estabelecimento comercial ou industrial nesses mesmos adicio- nais, ao mesmo tempo que se deveria proceder à revisão do sistema de taxas, tudo harmonizado ainda com u estrutura da reforma fiscal em curso.

Vitalizadas assim as câmaras municipais dos três distritos das Beiras, poderíamos esperar delas largo concurso para o desenvolvimento económico social da região.

Sr. Presidente: Srs. Deputados: sinto bastante ter sido excessivamente longo, ao mesmo tempo que reconheço a minha incapacidade para tratar com a profundidade necessária um problema de tamanha magnitude, como é este do aproveitamento integral do Mondego.

Besta-me a boa vontade e o espírito de servir. Que estas disposições me absolvam perante a Cumaru e as populações do vale do Mondego.

Do que expus creio poder concluir-se:

1.º Que o desenvolvimento económico do País é uma obrigação urgente que recai, de forma especial, sobre as gerações presentes;

2.º Tal desenvolvimento compadece-se com as tarefas de planeamento regional, que importa igualmente encarar;

3.º Ora, dentro de possíveis esquemas de desenvolvimento regional, avulta desde já, como realidade indiscutível, o aproveitamento do rio Mondego;

4.º Reconhecidas as potencialidades energéticas do rio, será ainda a electricidade a grande alavanca para um arranque decisivo;

5.º Este aproveitamento conhecerá igualmente a obra de repovoamento florestal, o domínio dos caudais sólidos, a regularização das cheias, a rega dos campos da Cova da Beira, de Celorico, do Mondego e de Cantanhede do Vouga, a industrialização, o abastecimento de água a muitos concelhos ribeirinhos, a valorização do porto da Figueira da Foz e todo uni conjunto de melhorias marginais complementares, desde as comunicações à valorização de centros teroiários, entre os quais avulta a cidade de Coimbra;

6.º A magnitude de uma tarefa a longo prazo não se opõe, por outro lado, a que prossigam as necessárias e urgentes obras de defesa, e valorização dos campos a jusante de Coimbra;

7.º A realização do aproveitamento do Mondego contribuirá para o robustecimento das instituições administrativas locais, ao mesmo tempo que permitirá uma elevação no nível de vida das populações, com eliminação de desemprego oculto e a atenuação do êxodo rural;

8.º Tamanho contributo no Centro do País será altamente meritório não só para a região, mas ainda como fautor de desenvolvimento geral;

9.º Num momento em que deve já encontrar-se em estudo a elaboração do III Plano de Fomento deve o Governo atender às possibilidades que o Mondego oferece, considerando a execução das respectivas obras de aproveitamento nos esquemas desse III Plano.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: não há na Mesa quaisquer explicações do Governo relativamente no aviso prévio que acaba de ser efectivado. Não posso, como teria de fazer de acordo com o Regimento, mandar ler as ditas explicações, dado que não existem. Há, no entanto, a possibilidade da generalização do debate, se ela for requerida.

O Sr. Santos Bessa: - Sr. Presidente: queria precisamente requerer a generalização do debate, se V. Ex.ª houver por bem concedê-la.

O Sr. Presidente: - Está deferido o requerimento de V. Ex.ª

O Sr. Santos Bessa: - Em consequência do requerimento que fiz a Y. Ex.ª desejaria que me fosse amanhã concedida a palavra.

O Sr. Presidente: - Será satisfeita a pretensão de V. Ex.ª

Dado o adiantado da hora, o debate iniciar-se-á amanhã. Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Alberto Carlos de Figueiredo Franco Falcão.

Alberto da Bocha Cardoso de Matos.

Aníbal Rodrigues Dias Correia.

António Marques Fernandes.

Augusto Duarte Henriques Simões.

Carlos Coelho.

Francisco José Vasques Tenreiro.

Jorge Manuel Vítor Moita.

José Dias de Araújo Correia.

José Guilherme de Melo e Castro.

José de Mira Nunes Mexia.

José dos Santos Bessa.

Júlio Alberto da Costa Evangelista.

Júlio Dias das Neves.

Luís de Arriaga de Sá Linhares.

Manuel Colares Pereira.

Manuel de Melo Adrião.

Manuel Seabra Carquèijeiro.

D. Maria Margarida Craveiro Lopes dos Reis.

Simeão Pinto de Mesquita Carvalho Magalhães.

Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.