São centenas, muitas centenas, de abnegados servidores do bem público, talvez humildes na sua condição, mas imensamente grandes no seu devotamento, aos quais a crueza de um inadequado sistema legal obriga aos mais torturantes sacrifícios para se manterem na função.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

não reconhece geralmente o direito ao benefício de uma ajuda eventual.

Resta-lhes então, na emergência, aquela caridade com que as almas boas costumam socorrer a grande legião dos que formam a pobreza envergonhada.

Mas as nossas estruturas económicas e sociais de povo civilizado e pioneiro de civilizações não são, louvado Deus, de tão fracos recursos que tornem indispensáveis e irremediáveis tão ingentes sacrifícios; bem longe disso!

Os nossos primados de justiça social, toda ela nimbada na mais pura fraternidade cristã, definida na letra autorizada das grandes encíclicas, aponta para a necessidade de resolver este e outros problemas de igual teor à luz dos mesmos primados e sem perda de tempo.

Espero, por isso, Sr. Presidente, que, ouvindo as vozes autorizadas daqueles que nesta Câmara tanto têm batalhado por essa digna solução, às quais faço acrescer, como disse, este meu descolorido apelo e as grandes solicitações da imprensa, o Governo queira colocar na agenda dos casos graves a resolver este caso tão importante em si mesmo e nas suas numerosas implicações, concedendo-lhe a prioridade que ele bem merece.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Paulo Cancella de Abreu: - Sr. Presidente: no decurso do ano de 1962, mais do que nos anteriores, realizaram-se no nosso país numerosas reuniões nacionais e internacionais, destacando-se destas vários congressos científicos e profissionais, notáveis pelo número e qualidade dos congressistas que a eles acorreram de todas as partes do Mundo e notáveis também pelos seus fins e resultados.

Estes acontecimentos são dignos de ficarem assinalados, porque, trazendo até nós milhares de estrangeiros categorizados e das mais diversas condições e proveniências, revelaram a toda a luz a irrelevância das campanhas movidas contra Portugal pelos seus inimigos externos e internos e o malogro das tentativas de descrédito sobre a ordem e a tranquilidade no País e as condições da vida nacional.

Basta mencionar, como exemplos, o Congresso de Pediatria, que reuniu mais de 3000 médicos provenientes de cerca de 60 países e compreendeu inúmeros cientistas de larga reputação, e o da União Internacional dos Advogados, onde, entre perto de 300 congressistas de 24 países, marcaram a sua presença numerosas figuras consagradas na jurisprudência e no foro internacionais.

O Sr. Pinto Carneiro: - Muito bem!

O Orador: - E que foram extremamente relevantes os resultados destas magnas assembleias de médicos e de juristas provaram-no também o número e a importância das teses apresentadas sobre as matérias dos seus programas e o interesse das discussões havidas e das conclusões emanadas das suas sessões de estudo e plenárias.

Reportando-me ao Congresso dos advogados basta, para demonstrá-lo, dizer que tiveram notável relevo, pelos assuntos e modo brilhante como foram versadas, a desenvolvida tese do congressista Dr. Azeredo Perdigão sobre a «Protecção das Minorias nas Sociedades» e as relativas a «O Advogado e a Vida das Sociedades», abrangendo o seu papel na constituição delas, na sua administração e nas falências e liquidações, etc.

É ainda de notar que, simultaneamente, foram postos importantes problemas de deontologia profissional, que importam princípios morais a respeitar e regras jurídicas a estabelecer. E assim, apesar de o programa do congresso se simular restrito, a publicação e divulgação dos debates e das conclusões são de molde a constituírem um inestimável repositório.

E, se aos congressistas estrangeiros que, porventura, nos ignorassem foi dado debruçarem-se sobre os princípios e regras fundamentais que informam o direito português, teria sido grande a surpresa mesmo dos pertencentes às grandes democracias.

Na verdade, além de uma organização prisional modelar, inigualada ou inexcedida, deparava-se-lhes um país que formou na vanguarda da promulgação de garantias individuais e do respeito pela vida humana, traduzidos especificamente:

- Na abolição da escravatura, por Sá da Bandeira, em 1836, portanto, antes, por exemplo, da Espanha (1860), dos Estados Unidos (1865), do Brasil (1888) e nos domínios franceses (1884);

- Na abolição, em 1852, da pena de morte para os crimes políticos e, há cerca de um século (1867), para todos os crimes comuns, pena aliás há muito em desuso, quando é certo que alguns países o fizeram depois e as grandes democracias ainda a mantêm;

O Sr. Pinheiro da Silva: - Muito bem!