preendimentos e diligências no sentido de afirmar o domínio da nação portuguesa em África e acentuar os direitos que ali nos criou uma acção de muitos séculos».
O esforço que se vinha prosseguindo, para garantia e defesa de territórios sobre os quais nenhum outro povo tinha qualquer direito legítimo, influência moral ou política, obstava à consecução de um plano de domínio territorial que só a ideia da força conseguiu fosse incruentamente realizado. O nosso tempo fala agora bem claro: onde apenas se estabelece o domínio temporal e o interesse material mal se enraízam os autênticos valores de civilização humana.
O Ultimato de 11 de Janeiro de 1890 foi um golpe violento na sensibilidade do povo português, excitado no seu sentimento patriótico, e não há dúvida de que a exaltação proveniente desse desaire, que não podia imputar-se às instituições monárquicas, foi causa muito próxima e relevante de uma propaganda antidinástica e de uma intensiva agitação revolucionária.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Anos e anos de erros e de imprevidências financeiras, acumulados sobretudo na década que antecedeu a subida ao trono do rei D. Carlos, lançaram o País numa crise verdadeiramente lamentosa que ensombrou ainda mais os primeiros anos do reinado. Na força da vida e na consciência claríssima das realidades nacionais, o soberano, a quem não escasseavam inteligência nem vontade, amor à Pátria, cultura, gentileza e até arrojo, estava decidido a originar um volte-face que abrisse caminho à administração em novas formas, a restaurar o prestígio internacional, a preservar as províncias ultramarinas de novos ataques da cobiça de estrangeiros.
O que nestes domínios foi obra directamente sua ou inspiração do seu alto espírito não é possível negá-lo quando se considera objectivamente, e ainda que não impassivelmente, a linha de desenvolvimento da sua actuação nesses anos sombrios em que se jogava o destino da realeza e durante os quais o soberano encontrou muito e muito poucos servidores da sua espécie moral para ressarcir a Nação dos grandes males que a afligiam.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - A herança que lhe coube na flor da vida marcou-lhe um destino imerecido e cruel.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Ao longo de quase, um século de regime representativo o que surpreende o observador imparcial é a imoderação das atitudes políticas, que na maioria das vezes não exprimem uma ideologia coerente, um sagaz pensamento de governo a encaminhar a administração em frutuosas vias de progresso e desenvolvimento orgânico. Dir-se-ia que os políticos influentes, os de primeiro plano, não têm normas programáticas nem uma clara directriz que condicione os actos de governo quando exercem o poder. São apenas forças de oposição não esclarecidas nem esclarecedoras, e nessa atitude negativa e em tal propósito contraditório se estiola o melhor da inteligência, se embacia o ânimo e não se afervora a vontade. O que surpreende é a permanência de dissídios entre os homens públicos, a exasperação pelo insucesso eleitoral, o apelo ao motim e ao tumulto, o recurso à sublevação policial e militar.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - O que surpreende é que, por mais dolorosos que fossem os acontecimentos, perturbada a paz doméstica, acrescida de dificuldades a vida quotidiana, escarnecida a nacionalidade, desassossegadas as consciências, não houvesse forma nem força de espírito para gritar o grande basta! que só há três décadas se ouviu.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Quando no plano nacional enfraquece o pensamento dos homens e se lhes amolenta o coração para servir o que espanta, o que espantosamente surpreende, não é a desordem, é a ordem.
Uma bibliografia, valiosa já nos dá da personalidade do rei D. Carlos alguns traços que revelam as grandes virtudes do monarca o si grande sedução do seu espírito.
Quando um dia se reunir a numerosa correspondência que ainda se conserva inédita, o historiador dos fastos contemporâneos poderá então avaliar com exactidão e sem contradita quão fervoroso amigo da sua pátria e do seu povo sempre se afirmou o inditoso soberano, quão brilhantes eram as suas qualidades pessoais e quão fino senso diplomático empregou na dignificação internacional do seu país. Uma campanha ignara de descrédito político, a que se associaram monárquicos sem honra e sem virtude.
O Sr. António Santos da Cunha: - Muito bem!
O Orador: - Não conseguiu quebrar a sua fortaleza de ânimo em muitas horas de adversidade, e o superior julgamento que proferiu em diversas comunicações epistolares aos seus mais íntimos revelará, talvez em breve, que sem quebra da gravidade régia sabia proferir a sentença que os maus servidores lhe mereciam.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - E eram muitos, numa monarquia sem monárquicos, a proporcionar a tragédia horrorosa do Terreiro do Paço. O seu sacrifício e o seu sangue pedem a justiça da história e a veneração do seu nome, com exacção e com respeito.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Presidente: -Vai passar-se à
O Sr. Presidente: - Continua em discussão na especialidade a proposta de lei sobre saúde mental.
Segue-se na discussão a base XI. Mas estão na Mesa duas propostas: uma de eliminação das bases XI e XII; outra de substituição destas bases por uma base nova. Desta sorte, em vez de pôr à discussão só a base XI, vou pôr em discussão as bases XI e XII, que vão ser lidas, assim como as propostas de eliminação e substituição.
Foram lidas na Mesa. São as seguintes: