Acerca do encarecimento dos transportes pode dizer-se que os preços são iguais entre os camiões segurados e pequena a quantidade dos que não transferiram a responsabilidade civil.
Também não se afigura de valor efectivo o argumento de previsão de monopólio na fixação das taxas e dos prémios, em virtude de entendimento entre as empresas seguradoras. O Governo teria sempre facilidade em solucionar qualquer tentativa deste género.
E não é hoje. válido dizer-se, como se disse em 1936, que o seguro obrigatório para um tractor, além de pesado encargo para a decadente lavoura do País, era ideia peregrina, visto tais máquinas utilizarem apenas escassos metros das estradas que atravessavam ...
As desvantagens que o seguro obrigatório poderia trazer não são de molde a invalidar os benefícios inigualáveis da sua adopção.
Mas a instituição legal de seguro terá fatalmente de ser estendida a todos os veículos motorizados. Seria obviamente prejudicial e contrário ao espírito e à razão de ser do princípio a adoptar a excepção aberta a qualquer categoria de viaturas que utilizam as estradas. Todos os veículos podem ser perigosos e com todos ocorrem acidentes.
Vai sendo altura de se encararem os problemas de frente e procurar resolvê-los com vontade. Mais do que nunca é tempo de não se perder tempo.
Suponho ser preferível dar execução imediata às soluções mesmo com a certeza antecipada de que necessitam de reajustamento prático do que continuar dezenas de anos aguardando a descoberta do elixir que as tornará perfeitas.
Temos assistido a numerosos casos destes. As ideias são debatidas na mesma época em que o são nos países da vanguarda. Com uma diferença, porém. Enquanto eles as executam, nós, dando largas à notória falta de eficiência que parece possuirmos, gastamos anos e anos dormindo sobre os assuntos, não fazendo nem deixando fazer.
Vem-me à ideia o que se passa com as centrais de camionagem. O Decreto n.º 37 242, que prevê a sua criação, foi publicado em 31 de Maio de 1948. Até à data nenhuma foi construída ou sequer autorizada, porque, parece, há vontade de que sejam executadas à imagem e semelhança das de Lisboa e Porto - que nem sequer estão projectadas. Entretanto, embaraça-se o trânsito nas ruas das povoações, em cargas e descargas de mercadorias, e os passageiros aguardam, expostos ao tempo, a hora do transporte.
Habituámo-nos a assistir à execução de planos empreendidos por certos Ministérios em ritmo francamente veloz. E se há departamentos que, trabalham com eficiência, temos o direito de exigir que os outros cumpram também. Não nos podemos compadecer de demoras inexplicáveis senão por rotina ou mentalidade conformista.
Bom seria que a obrigatoriedade da transferência da responsabilidade para empresas seguradoras ocupasse, pela última vez, tempo à Assembleia Nacional.
Vozes:- Muito bem, muito bem!
O Orador: - Agradava muito não sermos, também neste assunto, dos últimos da Europa.
Façamos justiça à visão das realidades dos ilustres Deputados que, há tantos anos, quiseram ver aprovada legalmente uma solução de transcendente interesse moral e social. Tão importante que hoje, como se sabe, é matéria acolhida na lei de quase todas as nações europeias.
Nas considerações gerais que antecedem o Decreto n.º 39 672, de 20 de Maio de 1954, faz-se referência à obrigatoriedade do seguro, sendo lícito concluir que não foi legislado «por razões de ordem económica insuperáveis, pois a imposição de tal obrigatoriedade exigiria o estudo e a reorganização de toda a indústria de seguros».
Em Maio do ano corrente o Código da Estrada festeja o seu 9.º aniversário, e o problema, que é urgente e grave e parece até merecer a concordância do legislador, continua na mesma posição sonolenta em que tombou, já lá vão mais de 27 anos ...
Tenho dito.
Vozes:- Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Presidente: - Vou encerrar a sessão. Amanhã haverá sessão, à hora regimental, com a mesma ordem do dia da de hoje.
Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 45 minutos.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Alberto Ribeiro da Costa Guimarães.
Alberto da Rocha Cardoso de Matos.
Alexandre Marques Lobato.
Aníbal Rodrigues Dias Correia.
António Augusto Gonçalves Rodrigues.
António Burity da Silva.
António Maria Santos da Cunha.
António Marques Fernandes.
Armando José Perdigão.
Belchior Cardoso da Costa.
Carlos Monteiro do Amaral Neto.
Francisco José Lopes Roseira.
Francisco José Vasques Tenreiro.
Henrique dos Santos Tenreiro.
João Mendes da Costa Amaral.
Joaquim de Sousa Birne.
Jorge Manuel Vítor Moita.
José Dias de Araújo Correia.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Júlio Dias das Neves.
Manuel Augusto Engrácia Carrilho.
Manuel Colares Pereira.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Manuel Tarujo de Almeida.
Rogério Vargas Moniz.
Rui de Moura Ramos.
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.
Agostinho Gonçalves Gomes.
Alfredo Maria de Mesquita Guimarães Brito.
André Francisco Navarro.
Antão Santos da Cunha.
António de Castro e Brito Meneses Soares.
António Júlio de Carvalho Antunes de Lemos.
António Martins da Cruz.
António Tomás Prisónio Furtado.
Armando Francisco Coelho Sampaio.