do Ministério das Finanças, roqueiro que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, me sejam fornecidos com urgência, por aquele Ministério, os seguintes elementos:

1.º Em que condições foi feita a substituição dos funcionários militares que serviam em 1941 o Instituto Geográfico e Cadastral pelo funcionalismo civil que ainda hoje o serve;

2.º Se foi feita nessa altura qualquer reorganização dos serviços do mesmo Instituto e, em caso afirmativo, quais as suas bases e conteúdo;

3.º Qual a evolução do quadro do funcionalismo deste organismo desde o ano de 1941 até ao presente, com indicação detalhada da forma como tem sido feito o recrutamento, nas várias categorias e serviços, indicando-se ainda os vencimentos respectivos;

4.º Lista das antiguidades de todo esse funcionalismo, dentro das categorias, referida a 31 de Dezembro do ano findo;

5.º Indicação das receitas arrecadadas em cada um dos últimos dez anos e sua discriminada proveniência, e bem assim das despesas efectuadas nos mesmos anos e nas várias repartições;

6.º Cópias dos relatórios ou, se não for possível, das conclusões apresentadas pelas inspecções que tenham sido feitas aos serviços deste Instituto;

7.º Indicação detalhada da actividade efectiva do Instituto nos últimos cinco anos e dos planos de trabalho para o futuro com vista à verdadeira eficiência destes serviços.

O Sr. Martins da Cruz: -Sr. Presidente: pedi a palavra para apresentar o seguinte

Requerimento

Nos termos do artigo 96.º da Constituição Política e do artigo 11.º do Regimento da Assembleia Nacional, e com vista a oportuna intervenção a esse propósito, requeiro que pelo Ministério da Economia me sejam fornecidos, com II possível urgência, os seguintes elementos: Cópia do contrato de concessão celebrado entre a Câmara Municipal de Castelo Branco e a empresa Hidroeléctrica Alto Alentejo para o abastecimento de energia eléctrica da cidade e concelho de Castelo

Branco; Características das linhas de alta tensão instaladas para o transporte de energia eléctrica desde as centrais produtoras até aquela cidade; Data da instalação das referidas linhas, com indicação das grandes reparações ou substituições que porventura se tenham- verificado; Cópia dos registos, reportados aos últimos três anos, das oscilações na intensidade da corrente de energia fornecida, quando tais oscilações representem afastamento superior a 5 por cento da intensidade prevista no contrato como normal, causas de tais oscilações e providências tomadas para as evitar; Cópia do registo, reportado também aos últimos três anos, das interrupções verificadas no fornecimento de energia; suas causas e providências adoptadas ou estudadas para a tal obviar; Indicação das sanções aplicadas à empresa concessionária, nos últimos três anos, por incumprimento de quaisquer cláusulas contratuais, se o contrato as prevê e este incumprimento se verificar; Montante do consumo médio anual, calculado em relação aos últimos três anos, de energia eléctrica na cidade e concelho de Castelo Branco ao âmbito do contrato acima enunciado.

O Sr. António Santos da Cunha:-Sr. Presidente: a Câmara e o País esperam com a mais justificada ansiedade a efectivação do aviso prévio que sobre a nossa política de turismo anunciou, na sessão de 23 de Janeiro último, o Deputado Sr. Dr. Nunes Barata. Ficou a saber a Câmara, e ficou a saber o País, que o problema vai ser tratado em toda a sua extensão e profundidade, com o maior proveito para todos nós, pois é disso sobejante garantia não só o enunciado do requerimento que se apresentou, como, acima de tudo, a inteligência esclarecida de quem o subscreve.

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - O problema é deveras aliciante, reveste-se, na verdade, do mais alto interesse e necessita de que sobre ele incida a carinhosa atenção de quem nos governa, dada a relevância de que é portador para os interesses da nossa economia, para o desenvolvimento das indústrias que lhe estão ligadas, e tantas são, e ainda para que sejamos devidamente apreciados por esse mundo fora. O turismo, além de fonte de divisas, hoje tida em grande conta em toda a parte, funciona como factor de solidariedade entre as nações e de comunhão entre os povos, podendo e devendo contribuir para que estes, conhecendo-se melhor, melhor se possam compreender e amar.

Não deixarei, pois, de intervir no debate que, estou certo, se há-de seguir à apresentação do aviso prévio do ilustre Deputado, procurando então definir o que julgo ser, neste capítulo, o interesse do País e da região que aqui represento. No entanto, e até porque já há muito tinha em mente fazê-lo, quero, desde já, dizer alguma coisa sobre o assunto, pedindo a especial atenção de V. Ex.ª, Sr. Presidente, e dos demais membros desta Assembleia.

Tanto quanto o sei e me tem sido dado repetidamente presenciar, é com devoção excepcional e entusiástico empenho que aqueles que, no vértice da administração pública, têm por dever fomentar o turismo em Portugal se desempenham da tarefa que lhes está confiada, sendo indiscutível que muito se tem feito nos últimos tempos neste país em favor do desenvolvimento do mesmo.

Sou por natureza pouco inclinado a louvaminhas fáceis - mais e melhor, cada vez mais e cada vez melhor, tem sido sempre a norma da minha vida -, mas entendo não ser inoportuno, por ser de inteira justiça, enaltecer os esforços que o Secretariado Nacional da Informação tem desenvolvido neste, como aliás noutros sectores. Mais do que as minhas palavras, muito mais, falam os factos, ou seja: o surto turístico que de ano para ano vai aumentando - apesar de as circunstâncias internacionais nos serem, sob mais do que um aspecto, desfavoráveis -, o que