apresentado pela Comissão das Contas Públicas. Redigido, como vem sendo hábito, pelo Sr. Eng.º Araújo Correia, mais uma vez S. Ex.ª ultrapassou o simples exame das inúmeras cifras para delas extrair judiciosos comentários, que desnudam importantíssimos problemas. O parecer constitui, assim, documento de inestimável valia, e nem mesmo se deve desprezar como boa fonte de ideias orientadoras para futuras tendências de actuação governamental.

Sr. Presidente: o extraordinário incremento de gastos com a defesa das províncias ultramarinas é o termo dominante da Conta Geral do Estado de 1961. Não se estranhará, pois, que nela me detenha com particular interesse.

Quem examinar a Lei de Meios aprovada em Dezembro de 1960 e o orçamento elaborado em obediência aos seus princípios verifica que a guerra subversiva no Norte de Angola estava fora das previsões do sector público julgado então como mais esclarecido. Esta atitude era, aliás, fundamentada no «saber de experiência feito» da quase totalidade dos próprios colonos e autoridades regionais.

Estou em crer que o Governo não alimentasse a cândida esperança de considerar as nossas massas populacionais autóctones suficientemente robustecidas de portuguesismo a ponto de se apresentarem imunes às perniciosas influências exteriores.

Nos territórios vizinhos imperava a embriaguez de prematuras independências, admitidas pela cómoda atitude de abandono político-administrativo dos tutores responsáveis; foi a melhor solução que eles encontraram na apressada tentativa de salvar os valiosos interesses económicos em que, desde sempre, alicerçavam a sua presença. Também esses territórios se abriam cada vez mais à penetração de forças estranhas e poderosas, em tardia «descoberta» da África, mas com insinuante oportunismo e no evidente propósito de se substituírem aos antigos senhores.

Por tudo isto e porque a nossa máquina de defesa nas províncias africanas era mais simbólica do que efectiva, fora já aceite entre nós a ideia de se desenvolverem, como convinha, as forças armadas.

Assim, em 1960 a verba de 280 000 contos inicialmente inscrita no orçamento para «forças militares extraordinárias no ultramar» tinha sido muito reforçada, atingindo 527 000 contos os pagamentos efectuados no fim desse ano; e no orçamento para 1961 previam-se gastos no montante de 950 000 contos. Deste modo, a nova estimativa de despesas era cerca de três vezes e meia superior à do ano transacto.

Mas não decorreu muito tempo de paz. O traiçoeiro e bárbaro ataque dos terroristas assinou um crime hediondo com o sangue de tantos inocentes surpreendidos e martirizados.

A palavra de ordem do Sr. Presidente do Conselho não demorou, nem desiludiu, porque nunca desilude quem espelha o que há de mais genuíno no sentir de todos os verdadeiros portugueses.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Decidimos não voltar a cara; o Governo encontrava-se, por isso, em face de um acontecimento imprevisto e muito grave que poria à prova as decisões de política financeira necessárias às forças armadas para poderem superar o seu estado de incapacidade geral e responder com uma acção rápida e maciça. Em todas as tarefas, aos diferentes níveis da hierarquia militar, foram vencidos obstáculos assustadores. Apesar das circunstâncias singularmente adversas, cumpriu-se; e quem tiver verdadeira consciência do quanto se fez e de como se fez afirma, sem a mais pequena dúvida: cumpriu-se e cumpriu-se bem.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

mesmo curioso observar que as correspondentes percentagens não passaram de metade da verificada nos serviços de segurança pública.

Os pagamentos feitos pelas verbas ordinárias dos Ministérios do Exército e da Marinha e Secretaria da Aeronáutica Militar foram, em números redondos, respectivamente 846 000 contos, 590 000 contos e 364 000 contos.

Se tomarmos por base 100 o ano de 1938, os índices do progresso nestas despesas apresentam os resultados seguintes: para o Exército 260 e para a Marinha 350. Trata-se de valores corrigidos, pois tive o cuidado de deduzir das despesas de 1938 as que respeitavam às actividades aeronáuticas, então integradas, como sabemos, no Exército e na Marinha.

Estes dois índices só têm significado se os compararmos ao índice geral da metrópole, que é 416, e aos de outros serviços; por exemplo, 512 para o Ministério da Educação Nacional, 700 a 800 para algumas direcções-gerais do Ministério da Economia, etc. Parece, portanto, que, apesar das naturais limitações do erário público, não se tem deixado de atender aos departamentos responsáveis pela educação e economia nacionais com o especial empenho que, aliás, bem merecem.

Excluo a percentagem respeitante à Força Aérea - naturalmente muito grande, mas que nada representa -, pois em 1938 ela não tinha desenvolvimento notório entre as forças armadas.

Assim (e como se afirma no parecer da Comissão das Contas), verifica-se que os índices de aumento das despesas ordinárias nos Ministérios militares são dos «mais baixos na escala dos grandes departamentos do Estado»; sucede até que o índice relativo ao Ministério do Exército nem sequer acompanhou a desvalorização da moeda.

Estou seguindo nesta análise a linha de orientação que adoptei há um ano. Também agora acrescento, tal como fiz nessa altura, que as despesas ordinárias «têm interesse muito relativo, porque não incluem o peso das verbas extraordinárias pagas por conta dos encargos gerais da Nação». Mas não quero com isto dizer que devamos menosprezá-las. Para lhes revelar a devida importância vou-me servir de um exemplo que bem conheço.