que esta Assembleia venha a legislar sobro todo o espaço nacional, revogando-se a imposição de só o poder fazer, quanto ao ultramar, sob proposta do respectivo Ministro.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Outro aspecto: com a descentralização administrativa preconizada na alteração à Lei Orgânica, cria-se uma descentralização ao nível provincial ao mesmo tempo que. subsiste reforçada a integração nacional. Assim, o Ministério do Ultramar vai ter, de futuro, maiores possibilidades de inteiramente se dedicar aos problemas ultramarinos em escala nacional.

Mas, dada a complexidade desses problemas - tantos e tão transcendentes -, prevemos a breve constituição de outros serviços nacionais consignados nesta lei, tal como já existe para a defesa e outros, deles se esperando concretos e os melhores resultados.

Daqui se infere que o Ministério do Ultramar deixará cada v(jz mais de interferir nos problemas das províncias ultramarinas e apenas circunscreverá a sua acção a coordenar esses problemas. Nesse momento, a sua substituição pela criação do cargo de Ministro adjunto da Presidência do Conselho para o Ultramar, como consequência lógica, afigura-se-nos aconselhável e de proveitosos resultados, ...

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - ... porquanto passaria a sor a entidade que estudaria e coordenaria i.-ntre si o com a metrópole todos os problemas do ultramar, de forma a tornar mais eficiente a integração nacional.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Posto isto, e voltando às considerações em causa, que esperamos sejam aprovadas, lembramos a necessidade de actualizar toda a legislação complementar, sem o que o presente esforço não terá o correspondente eco e não atingirá a plenitude dos fins em vista. E assim que formulamos os nossos melhores desejos de que estas alterações sejam rapidamente postas em prática, a fim de se não comprometerem os proveitosos resultados que delas se esperam.

Sr. Presidente: teve o Governo o mérito do trazer a esta Assembleia, para apreciação e resolução no âmbito da maior representação nacional, tão importante diploma. O ultramar português está suspenso das decisões que vão ser tomadas, consciente de quanto delas depende o futuro da Nação.

Estou certo, pelo conhecimento que tenho das suas vidas e dos seus homens, que lhes não falece o ânimo de prosseguirem na senda espinhosa de fazerem um Portugal maior, continuando a contribuir, sem regatear, com os seus generosos bens e as suas sagradas vidas.

Por entender que o espírito que enforma as alterações à Lei Orgânica corresponde às aspirações legítimas e imediatas das populações ultramarinas, dou o meu voto de assentimento, na generalidade, a esta proposta de lei.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

particularíssima importância quando está em causa matéria de interesse nacional, como é a que se contém nesta proposta de lei.

Decidi, por consequência, pedir a palavra e assim aproveitar o ensejo para afirmar com clareza uma posição favorável relativamente à proposta em apreciação que, na sua essência, se traduz por uma mais larga representação ultramarina nos órgãos de soberania nacional e consultivos, por uma ampla descentralização administrativa e maior autonomia financeira.

Sr. Presidente: sem dúvida que merece especial relevo o facto de as alterações que o Governo da Nação propõe traduzirem o pensamento do venerando Conselho Ultramarino, de vogais eleitos dos conselhos legislativos e do governo de todas as províncias de além-mar, de elementos representativos das actividades económicas de Angola e Moçambique, bem como de alguns antigos Ministros e Subsecretários do Ultramar que com aquele Conselho foram chamados a colaborar.

Na verdade, a circunstância de estarmos perante uma proposta que traduz o pensamento e vontade de tão numerosas, representativas e qualificadas personagens tem indiscutível relevância, porque, para além de representarem uma vasta corrente da opinião ultramarina, de tais pessoas jamais se poderá pôr em dúvida a dedicação, inteligência e alto sentido patriótico.

Não serei eu que alguma vez hesite em ouvir, ponderar c até aceitar opiniões sérias e diversas das minhas, desde que não esteja em causa o respeito e temor a Deus, a honra e integridade da minha Pátria ou da família.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Tenho, graças a Deus?, vigor suficiente, mental e físico, para responder adequadamente a quaisquer ataques em que se ponham em dúvida princípios tão sagrados, mas prefiro sorrir-me, embora tristemente, quando portugueses tão bons como eu, por certo, procuram insinuar que existe sentido pecaminoso em todos aqueles que, como eu, defendem a descentralização administrativa.

Parafraseando um ilustre vogal do Conselho Legislativo de Moçambique, direi: «A esses apenas teremos de lhes afirmar, na consciência plena de que temos autoridade para lho dizer, que sinceramente pedimos a Deus que lhes perdoe, porque não sabem o que dizem!»

Não se surpreenda a Câmara que tão repetidamente invoque o nome de Deus. É que me incluo no número dos que, vivendo ou sentindo o ultramar, não compreendem que haja sentido na nossa presença por esses territórios sem se possuir fé, espírito de justiça e humanidade.

Vozes: - Muito bem, muito bem!