Srs. Deputados que entraram durante a sessão.

Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.

Alberto Carlos de Figueiredo Franco Falcão.

Alberto Henriques de Araújo.

Antão Santos da Cunha.

António Calheiros Lopes.

António Martins da Cruz.

Artur Alves Moreira.

Carlos Coelho.

Francisco José Lopes Roseira

Francisco Lopes Vasques.

Francisco de Sales de Mascarenhas Loureiro.

Henrique dos Santos Tenreiro.

João Mendes da Costa Amaral.

João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira

Jorge Augusto Correia.

José Guilherme de Melo e Castro.

José de Mira Nunes Mexia.

Júlio Alberto da Costa Evangelista.

Rogério Vargas Moniz.

Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

António de Castro e Brito Meneses Soares.

António Tomás Prisónio Furtado.

Augusto César Cerqueira Gomes.

Carlos Alves.

Carlos Emílio Tenreiro Teles Grilo.

Carlos Monteiro do Amaral Neto.

Joaquim de Jesus Santos.

José Dias de Araújo Correia.

José Manuel da Costa.

José Pinto Carneiro.

José dos Santos Bessa.

Manuel de Melo Adrião.

D. Maria Irene Leite da Costa.

D. Maria Margarida Craveiro Lopes dos Beis.

Purxotoma Ramanata Quenin.

Urgel Abílio Horta.

Voicunta Srinivassa Sinai Dempó.

Oficio recebido, durante a sessão, do Gabinete de S. Exª. o Presidente do Conselho:

Ex.mo Sr. 1.º Secretário da Mesa da Assembleia Nacional. - Lisboa:

Em cumprimento do despacho de S. Exª. o Presidente do Conselho, tenho a honra de informar V. Exª. de que, segundo comunicação do Ministério do Ultramar, nos termos e para os efeitos dos artigos 113.º, 97.º, § único, e 150.º, n.º 1.º, da Constituição Política, se substitui, na proposta de lei n.º 18/VIII (revisão da Lei n.º 2066, de 27 de Junho de 1953), a redacção do n.º II da base LXI pela seguinte:

A iniciativa dos empréstimos pertence ao governador, com autorização do respectivo Conselho Legislativo.

Relativamente, porém, a obras e planos que forem da competência do Ministro do Ultramar, poderá este providenciar acerca do respectivo financiamento, por sua iniciativa ou mediante proposta do governador, ouvido neste caso o Conselho Legislativo.

Apresento a V. Exª. os meus melhores cumprimentos. A bem da Nação.

Gabinete de S. Exª. o Presidente do Conselho, 17 de Abril de 1963. - O Secretário, Alfredo António de Azevedo Barbieri Cardoso.