sem aconselhar e, por outro, deveria dar-se ampla representação às autarquias locais e aos interesses económicos e sociais. Daí a opção, recorrendo-se a um sistema ecléctico para a constituição deste Conselho.

Com efeito, o conteúdo útil da proposta da comissão é facilitar a constituição dele através de individualidades que conheçam perfeitamente os problemas administrativos da província e dar satisfação às populações locais representando-as através dos seus interesses mais significativos.

Quanto ao aditamento à alínea e), o que nele há de fundamental é este Conselho Económico e Social ter de ser, obrigatoriamente, ouvido pelo governador-geral, quando este, convocado pelo Ministro do Ultramar, tiver de se pronunciar sobre o estatuto político-administrativo da província.

Deputados dá satisfação à ideia de se verem representados os ramos fundamentais dos interesses das províncias, e neles se incluem naturalmente os interesses de defesa.

Se assim é, não tenho dúvidas em votar favoràvelmente a proposta de alteração; mas pedi a palavra para ficar bem expresso que, muito embora no texto da proposta não figurem concretamente expressões como «interesses ou problemas de defesa» e «interesses ou problemas militares», tais interesses ou problemas se consideram efectivamente englobados na expressão formal adoptada nesse texto.

Teria muito gosto em ouvir da boca de um dos dignos Deputados que o subscrevem a confirmação deste ponto de vista.

O Sr. Pinheiro da Silva: - Como é evidente, o Conselho Económico e Social apresenta-se-nos pleno de nobreza, e, por isso mesmo, sou de parecer que aqueles que tiverem a seu cargo a espinhosa tarefa de elaborar o Estatuto Político-Administrativo das Províncias de Governo-Geral não poderão deixar de considerar os interesses directamente atinentes à população chamada autóctone dessas províncias.

Quero com isto significar que deverão essas populações ter representantes qualificados, seus, nesse Conselho Económico e Social.

Explanando melhor o meu pensamento, devo dizer que considero representantes qualificados dessas populações aqueles que vivem com elas e entre elas.

Quero dizer que não deverão ser apenas pessoas de grau de cultura elevada, que não deverão ser, por exemplo, funcionários públicos formados em institutos superiores, mas sim plenamente autóctones.

Julgo que entre as autoridades gentílicas se poderão encontrar muitos elementos, e valiosíssimos, para estas funções, tanto em Angola como em Moçambique.

Tenho dito.

O Sr. Soares da Fonseca: - O Sr. Deputado Jesus Santos explicou suficientemente o conteúdo e o sentido das alterações propostas, e, se o Sr. Deputado Vaz Nunes não tivesse feito o apelo, a qualquer dos subscritores da proposta, para esclarecer uma dúvida, ou melhor, para tornar certeza aquilo que lhe parecia certeza, eu não usaria da palavra.

Direi apenas duas coisas: a primeira é que o texto da proposta de alteração, perfilhando em grande parte uma sugestão da Câmara Corporativa, diverge da proposta do Governo. E que à parte a designação individual de pessoas consideradas elementos qualificados como especialmente versadas em assuntos administrativos, a comissão entende que, tal como sugere a Câmara Corporativa, todos os interesses sociais, nos seus ramos fundamentais, deverão ter direito de representação, e que, portanto, quem, no Conselho Económico e Social, falasse em nome deles, não falaria em seu próprio nome, mas sim como verdadeiro representante dos interesses sociais.

Quer isto dizer que, enquanto no texto do Governo se fala em pessoas versadas nos problemas administrativos, morais, culturais e sociais da província, a comissão entende que todos os membros do Conselho Económico e Social deverão ser verdadeiramente representantes de interesses, e não apenas pessoas escolhidas para o efeito.

Parece convir isto melhor à composição de um conselho que se pretende seja uma câmara de reflexão - passe o termo, já consagrado - necessária não apenas no domínio da teoria, mas, conforme as lições da experiência, no domínio dos factos (câmara de reflexão para a actividade legislativa do governador e do conselho legislativo).

É muito útil este crivo de reflexão, porque ajuda que os assuntos possam ser mais bem considerados e que nessa consideração intervenham a voz dos interesses e o auxílio dos técnicos. Ora, dentro desta ordem de considerações, é evidente que devem estar representados todos os interesses sociais nos seus ramos

O Sr. Vaz Nunes: - Agradeço ao Sr. Deputado Soares da Fonseca ter tido a gentileza de retomar o fio das minhas considerações para dar o esclarecimento da ideia que presidiu ao texto da proposta de alteração apresentada pela comissão eventual. Como disse, votarei a favor desta proposta. As palavras de S. Ex.ª vão figurar com muita pertinência no Diário das Sessões.

O Sr. Presidente: - Continuam, em discussão.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Se mais nenhum Sr. Deputado deseja fazer uso da palavra, vai passar-se à votação.

Vai votar-se em primeiro lugar a proposta de alteração ao n.º I da base XXVIII.

Submetida à votação, foi aprovada.