Requerimentos enviados para a Mesa durante a sessão:
Sr. Presidente da Assembleia Nacional. - Ao abrigo do § 3.º do artigo 19.º do Regimento, requeiro a V. Ex.ª que, pelo serviço competente, me seja fornecida a obra Dez Anos de Política Externa, vols. I e II, edição da Imprensa Nacional de Lisboa e que constitui publicação oficial.
Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 25 de Abril de 1963. - O Deputado, Francisco António da Silva.
Requeiro que, pelo Ministério das Finanças, me sejam fornecidos os seguintes elementos:
b) Cópia dos rendimentos líquidos fixados aos mesmos contribuintes;
c) Cópia dos fundamentos das deliberações das comissões referidas no artigo 11.º do Código do Imposto Profissional, que fixaram o rendimento colectável, bem como cópia do teor dos votos emitidos pelos delegados das profissões liberais nas referidas comissões, ainda em referência aos mesmos distritos.
Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 25 de Abril de 1963. - O Deputado, Manuel Homem Ferreira.
Exmo. Sr. Presidente. - Ao abrigo do § 3.º do artigo 19.º do Regimento, requeiro a V. Ex.ª que, pelo serviço competente, me sejam fornecidas as obras: Programa do Ensino Profissional Industrial e Comercial, Ensino Industrial e Ensino Técnico Profissional, edições da Imprensa Nacional de Lisboa e que constituem publicações oficiais.
Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 25 de Abril de 1963. - O Deputado, Alfredo Maria de Mesquita Guimarães Brito.
Sr. Presidente da Assembleia Nacional. - Ao abrigo do § 3.º do artigo 19.º do Regimento, requeiro a V. Ex.ª que, pelo serviço competente, me seja fornecida a obra Dez Anos de Política Externa, volumes I e II, edição da Imprensa Nacional de Lisboa e que constitui publicação oficial.
Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 25 de Abril de 1963. - O Deputado, Francisco Lopes Vasques.
Em satisfação de requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Alfredo Brito, Sousa Meneses e Cutileiro Ferreira, foram recebidos na Mesa vários elementos remetidos pela Presidência do Conselho, que foram entregues àqueles Srs. Deputados.
Elementos mandados publicar no Diário das Sessões pelo Sr. Presidente:
Resposta ao requerimento do Ilustre Deputado Quirino dos Santos Mealha
Beja
Antes de responder objectivamente às perguntas formuladas, apresentam-se as seguintes considerações gerais:
O desenvolvimento normal das instalações dos CTT no período do II Plano de Fomento (1959-1964) exigia investimento em 1.º estabelecimento de cerca de 1 300 000 contos (previsão de Fevereiro de 1956).
O II Plano de Fomento apenas considerou 767 000, englobando empréstimo de 500 000 contos (cuja parcela de 1962 já teve de ser reduzida).
Portanto, apenas será possível realizar parte das exigências correspondentes à plena satisfação das necessidades públicas.
O caso foi devidamente ponderado quando da elaboração do II Plano de Fomento,
como consta da publicação Remodelação do Material e das Instalações, 3.a fase, que contém todos os documentos do Plano de Fomento relativos aos CTT e de que se junta um exemplar. Aí se expressa (p. 65) que aponas se julgava possível instalar 40 000 postos telefónicos, número muito inferior às necessidades, prevendo-se chegar ao último ano do Plano (1964) com 143 000 telefones e cerca de 40 000 requisições pendentes.
Na realidade, com medidas de emergência, conseguiu-se um pouco mais, atingindo 1962 com 136 994 telefones e 17 939 requisições pendentes. Mas o atraso e insuficiência repercutem-se, com maior incidência, nas centrais telefónicas, redes locais, regionais e interurbana, na rede telex e nos edifícios.
Acresce ainda que à insuficiência de créditos para 1.º estabelecimento se junta a insuficiência de pessoal técnico universitário e do ensino médio, cuja fuga e dificuldade de admissão se continuam a fazer sentir, com as consequências que se previam e constam da p. 71 da referida publicação.
1.ª O quadro anexo n.º 1 mostra a evolução de existência de telefones em Beja desde 1940, bem como das requisições pendentes desde 1955. Até 1958 as montagens acompanharam aproximadamente a procura. Em 1959 começaram os atrasos.
2.º Actualmente há 166 requisições pendentes em Beja (17 939 em toda a área do País a cargo dos CTT). A evolução consta do quadro anteriormente referido.
3.º Durante o ano de 1962 foram requisitadas 66 mudanças de postos principais, das quais 46 foram satisfeitas. Ficaram pendentes 20 pedidos (ver anexo n.º 2).
4.º O atraso resulta da saturação da rede e da estação de comutação e tem como causa fundamental a insuficiência de disponibilidades financeiras para satisfação total das necessidades, com o que se conformou o II Plano de Fomento.
No anexo n.º 3 indicam-se as requisições de novos telefones dos CTT por satisfazer em cada uma das circunscrições (correspondentes aproximadamente à área das províncias).
5.º A resolução de finitiva exige:
b) A instalação de uma central telefónica automática em Beja;