Proposta de alteração
O Governo, pelo Ministro do Ultramar, fará publicar uma edição oficial da Lei Orgânica do Ultramar Português, inserindo no lugar próprio as alterações introduzidas pela presente lei.
O Sr. Presidente: - Estão em discussão.
O Sr. Joaquim de Jesus Santos: - Sr. Presidente: a alteração proposta pela comissão eventual respeitante ao artigo 4.º traduz-se na aceitação do texto sugerido pela Câmara Corporativa, por lhe parecer que é mais perfeito e mais rigoroso.
Na realidade, o artigo 4.º proposto pelo Governo diz assim: «O Governo, pelo Ministro do Ultramar, fará nova publicação da Lei n.º 2066, donde constem as alterações introduzidas por esta lei». Nos termos da proposta sugere-se que o Governo faça uma publicação oficial da Lei Orgânica.
Em boa verdade, não é uma nova publicação da Lei n.º 2066 que se pretende, visto que esta já foi alterada pela Lei n.º 2076 e, agora, por esta em discussão.
Com isto, Sr. Presidente, chegámos ao fim. E não queria terminar sem dizer também uma palavra mais.
A apreciação desta lei pôs-se desde logo a todos os Deputados componentes da comissão eventual como um problema de primeira grandeza no plano da política nacional. E foi partindo desta premi
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Sr. Presidente: - Continuam em discussão.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Se mais nenhum dos Srs. Deputados deseja fazer uso da palavra, vai votar-se o artigo 4.º da proposta do Governo conforme a proposta de alteração.
Submetido à votação, foi aprovado.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: chegámos ao fim dos nossos trabalhos, muito embora não chegássemos ao extremo das possibilidades de funcionamento da Assembleia. Continuaremos em funcionamento até ao dia 29, inclusive, mas, já que hoje foi votada esta lei sobre alterações à Lei Orgânica do Ultramar, não haverá sessão na próxima segunda-feira, dia 29. como lhes disse extremo limite até ao qual, por virtude da Constituição, pode funcionar a nossa Assembleia.
Não fazia tenção senão de pedir um voto de confiança para a Comissão de Legislação e Redacção redigir os diplomas que ainda estão pendentes de redacção definitiva e que peço desde já.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Se nenhum dos Srs. Deputados deseja fazer uso da palavra sobre este pedido, considero concedido à Comissão de Legislação e Redacção o voto de confiança para redigir os diplomas que ainda não têm redacção definitiva.
Vozes: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Não tencionava dizer mais nada, a não ser exprimir a VV. Ex.ª os meus votos de paz neste período que agora vai decorrer até que, por disposição legal ou por convocação extraordinária, que não se espera, tenhamos de voltar aos trabalhos desta Assembleia.
Não posso, entretanto, depois de agradecer à imprensa, à rádio, nomeadamente à Emissora Nacional, o interesse com que sempre têm acompanhado a vida da Assembleia, deixar de agradecer a VV. Ex.ª a maneira como apoiaram as palavras que foram dirigidas ao presidente pelo facto de haver constituído a comissão eventual e pela maneira como dirigiu os trabalhos da Assembleia. E uma grande deferência que não esqueço.
Quero dizer-lhes, ainda, que em certo momento temi por haver constituído ou provocado a constituição da comissão eventual. Temi, porque tive a impressão de que a comissão eventual tinha matado, ou de alguma maneira teria suprimido, as vantagens do plenário, que são, naturalmente, colocar diante dos olhos da opinião e de todos o movimento das questões que aqui vêm para ser debatidas com a mais larga, creio mesmo, forte afirmação de independência.
Mas como aconteceu que esse embate de opiniões ocorreu na comissão eventual, tive medo de, com a constituição da comissão eventual, ter de alguma maneira feito desaparecer o interesse perante a opinião pública do plenário da Assembleia.
Felizmente que o desenvolvimento ulterior da discussão no plenário mostrou que realmente as questões que ali, na comissão eventual, puderam ser discutidas com calor não deixaram de ser postas aqui e, portanto, de ser leva- das até ao conhecimento da opinião geral. Desde que isso sucedeu, fiquei contente, tão contente como hoje, quando reparei que realmente era cumprimentado pelo facto de haver constituído, ou antes, provocado a constituição da comissão eventual.
Não se ocultou nada que devesse ser conhecido pela opinião pública em geral, não se ocultou nada no plenário da Assembleia. Não se ocultou nada do que de essencial se passou no ambiente da comissão eventual.