Ministério do Interior, me sejam fornecidos com urgência os seguintes elementos: Cópia dos relatórios anuais da gerência da Câmara Municipal de Penamacor relativos ao período que decorre de 1 de Janeiro de 1955 a 31 de Dezembro de 1962;

2) Cópia da deliberação da mesma Câmara que autorizou a venda a um dos seus vereadores de 8000 m2, de terreno, propriedade do Município, na vila de Penamacor, destinado à construção civil, com indicação do respectivo preço e com a informação sobre se este preço é habitual naquela vila para terrenos semelhantes;

3) Cópia da deliberação da mesma Câmara que autorizou a cedência a um dos seus vereadores do estabelecimento de ensino secundário, que era propriedade municipal, com o respectivo alvará ou autorização, e com indicação do respectivo preço daquela cedência, se esta tiver sido onerosa; se tiver sido gratuita, indiquem-se as razões que a aconselharam ou impuseram;

4) Informação sobre a elaboração do projecto do edifício destinado àquele estabelecimento de ensino, com indicação do preço pago ao a rquitecto autor do projecto e nome deste;

5) Relação dos projectos das diversas obras públicas elaboradas naquele período de 1 de Janeiro de 1955 a 31 de Dezembro de 1962, com indicação do nome dos seus autores e respectivo preço;

6) Relação de todas as empreitadas de obras públicas adjudicadas naquele dito período de 1 de Janeiro de 19,55 a 31 de Dezembro de 1962, com indicação do nome dos empreiteiros a quem foram atribuídas e do custo de cada uma delas;

7) Cópia dos contratos de arrendamento das propriedades da mesma Câmara Municipal, ou confiadas à sua administração para fins beneficentes, donde constem os nomes dos arrendatários, as respectivas rendas e data da fixação destas;

8) Cópia das deliberações da mesma Câmara que decidiram ou aprovaram a venda de árvores nas matas municipais nos últimos cinco anos, com indicação da quantidade de árvores ou do peso da madeira, consoante a modalidade da venda, e informação sobre os preços praticados e a identidade dos compradores;

9) Constituição da mesma Câmara Municipal naquele período de 1 de Janeiro de 1955 a 31 de Dezembro de 1962.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 27 de Abril de 1963. - O Deputado, António Martins da Cruz.»

«Requeiro que me seja fornecida, pela Presidência do Conselho, relação completa de todos os órgãos consultivos de âmbito nacional dependentes de todos os Ministérios civis, com indicação dos respectivos diplomas orgânicos, suas alterações e aditamentos, organizada em ordem ao critério de que, mesmo especificamente metropolitanos e na dependência de Ministério com competência aparente e exclusivamente metropolitana, também consultam sobre matérias que comportam interesses ou incidências ultramarinas, designadamente nos sectores económico e educacional.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 27 de Abril de 1963. - O Deputado, Alexandre Marques Lobato.»