O Sr. Presidente: - Vou pôr em discussão os artigos 28.º e 29.º, sobre os quais não há na Mesa qualquer proposta dê alteração.

Vão ser lidos.

Foram lidos. São os seguintes:

Art. 29.º O regime administrativo previsto no Decreto-Lei n.º 31 286 de 28 de Maio de 1941, é extensivo às verbas inscritas no Orçamento Geral do Estado com destino à manutenção de forças militares extraordinárias no ultramar.

O Sr. Presidente: Estão em discussão.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Como nenhum dos Srs. Deputados deseja fazer uso da palavra, vai passar-se à votação.

Vão votar-se os artigos 28.º e 29.º

Submetidos à votação, foram aprovados.

O Sr. Presidente: - Está assim concluída a votação da proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1964.

Vou pedir à Assembleia um voto de confiança à nossa Comissão de Legislação e Redacção para efeitos da redacção definitiva da proposta de lei que acaba de ser votada, convocando desde já a mesma Comissão para segunda-feira às 11 horas da manhã. Consulto a Câmara sobre o referido voto de confiança.

Consultada a Câmara, foi concedido.

O Sr. Presidente: - Está concluído o voto de confiança, ficando, portanto, a Comissão de Legislação e Redacção com a competência para fazer a redacção definitiva da proposta de lei que acaba de ser votada.

Vou encerrar a sessão.

A próxima sessão será no dia 7 de Janeiro, tendo para ordem do dia o aviso prévio sobre política ultramarina.

Dito isto, não quero ir mais além do que exprimir a VV. Ex.ªs os meus votos de boas festas e de aquisição de forças para voltarem bem dispostos para trabalhar.

Está encerrada a sessão.

Eram 16 horas e 45 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

António Maria Santos da Cunha.

Délio de Castro Cardoso Santarém.

Francisco Lopes Vasques.

Henrique dos Santos Tenreiro.

João Mendes da Costa Amaral.

Jorge Augusto Correia.

José Alberto de Carvalho.

José de Mira Nunes Mexia.

Manuel Seabra Carqueijeiro.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Agnelo Orneias do Rego.

Agostinho Gonçalves Gomes.

Alberto Pacheco Jorge.

Alberto dos Reis Faria.

Alberto da Rocha Cardoso de Matos.

Albino Soares Pinto dos Reis Júnior.

Alfredo Maria de Mesquita Guimarães Brito.

Antão Santos da Cunha.

António Manuel Gonçalves Rapazote.

António Marques Fernandes.

António Tomás Prisónio Furtado.

Armando José Perdigão.

Artur Alves Moreira.

Augusto César Cerqueira Gomes.

Carlos Coelho.

Carlos Emílio Tenreiro Teles Grilo.

Carlos Monteiro do Amaral Neto.

D. Custódia Lopes.

Elísio de Oliveira Alves Pimenta.

Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.

Francisco de Sales de Mascarenhas Loureiro.

Jacinto da Silva Medina.

Jorge Manuel Vítor Moita.

José Dias de Araújo Correia.

José Guilherme de Melo e Castro.

José Monteiro da Rocha Peixoto.

José Pinto Carneiro.

José dos Santos B essa.

Manuel Amorim de Sousa Meneses.

Manuel Augusto Engrácia Carrilho.

Manuel Homem Albuquerque Ferreira.

Manuel João Correia.

Manuel Lopes de Almeida.

Manuel de Melo Adrião.

D: Maria Margarida Craveiro Lopes dos Reis.

Mário Amaro Salgueiro dos Santos Galo.

Purxotoma Bamanata Quenin.

Rui de Moura Ramos.

Simeão Pinto de Mesquita Carvalho Magalhães.

Urgel Abílio Horta.

Vítor Manuel Dias Barros.

Voicunta Srinivassa Sinai Dempó.