nham as matérias perigosas referidas na lista anexa a este decreto-lei; 45 448, que promulga o planeamento dos trabalhos de arborização com fins produtivos dos terrenos cuja capacidade de uso seja predominantemente florestal, particularmente nos casos onde importo assegurar a fixação e conservação dos solos; 45 444, que insere disposições destinadas a promover no mais curto prazo as obras do aeroporto de S. Miguel, no arquipélago dos Açores; 45 456, que aprova, para ratificação, o Acordo internacional do Azeite, 1963; 45 457, que regula o provimento do pessoal a contratar e a assalariar pelo Serviço de Campanha de Fomento Pecuário e do pessoal eventualmente empregado em trabalhos de campo, insere disposições relativas aos serviços do Ministério da Economia o dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º [...] (produção e comércio do cevada dística); 45 458, que insere disposições relativas à cobrança da taxa de instalações de armazenagem de combustíveis sólidos, líquidos ou gasosos, seus derivados e substitutos, referida nas alíneas H) e i) da tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 37689; 45461 que coloca na dependência da Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes o Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira e regula outras disposições relativas ao mesmo Instituto; 45 462, que torna aplicáveis aos servidores da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal e seus familiares que, nos termos do estatuto posto em execução pelo Decreto-Lei n.º 44133, deixaram de beneficiar da assistência aos tuberculosos do Exército, as disposições dos Decretos-Leis n.ºs 40365 e 42953; 45463, que fixa as verbas anuais para o pessoal auxiliar das tesourarias da Fazenda Pública e as remunerações dos propostos dos tesoureiros de 3.a classe no quinquénio de 1964 a 1968, insere disposições destinadas a introduzir alterações nos serviços das tesourarias, relativamente aos propostos e auxiliares das mesmas, adiciona um parágrafo ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 31 670 e dá nova redacção ao artigo 1.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 37492; 45465, que define o regime de instalação do Centro de António Flores, a integrar no Hospital de Júlio de Matos, em Lisboa, por força de uma doação efectuada para esse fim pela Fundação Calouste Gulbenkian; 45466, que aprova, para ratificação, o Convénio Internacional do Café, 1962; 45 467, que concede a amnistia e perdão de penas a vários crimes praticados por militares; 45 470, que introduz alterações nos quadros do pessoal administrativo das escolas técnicas profissionais; 45 473. que determina que as remições dos ónus enfitêuticos e censíticos incorporados no património do Estado, ao abrigo do disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 30615, requeridas no prazo de três anos, beneficiem dos descontos concedidos pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 29 840, autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a publicar a lista definitiva dos prédios onerados com encargos enfitêutico s e censíticos prevista no § 3.º do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 32 404 e faculta à mesma Direcção-Geral recrutar pessoal subsidiado pelo Comissariado do Desemprego para a realização do trabalho dactilogra fico da referida lista.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Está na Mesa um pedido do Sr. Ministro do Exército para que o Sr. Deputado António Martins da Cruz seja autorizado a depor num processo, de averiguações que corre naquele Ministério.
O Sr. Deputado Martins da Cruz, consultado sobre o assunto, informou não ver qualquer inconveniente para o exercício do seu mandato em que lhe seja concedida autorização. Nestes termos, vou consultar a Câmara.
Consultada a Assembleia, foi concedida autorização.
O Sr. Presidente: - Enviado pelo juiz de direito do tribunal judicial da comarca de Águeda, está na Mesa um ofício solicitando autorização para que o Sr. Deputado Pinto Carneiro deponha em audiência de julgamento naquele tribunal.
O Sr. Deputado informa que há inconveniente para o exercício do seu mandato em que lhe seja concedida autorização. Nestes termos, consulto a Câmara.
Consultada a Assembleia, foi negada autorização.
O Sr. Presidente: - Vão ser lidas notas de perguntas apresentadas pelos Srs. Deputados Herculano de Carvalho Amaral Neto, assim como as respostas que lhes foram darias pelo Governo.
Nos termos do artigo 11.º do Regimento desta Assembleia, requeiro que pelo Ministério do Ultramar me sejam prestadas informações sobre o seguinte:
1.º Foi instaurado processo disciplinar ou criminal contra um funcionário, ao tempo presidente da Comissão Municipal de Díli, que consta ter usado de processos puníveis por lei durante a organização dos autos relativos aos acontecimentos ocorridos em Viqueque em Junho de 1959. autos esses de que ele foi nomeado instrutor e que culminaram com o envio de cerca de 50 timorenses para a metrópole, Angola e Moçambique?
2.º Caso afirmativo, qual o actual estado do processo?
3.º Caso negativo, por que razão não foi movido procedimento?
Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 4 de Dezembro de 1963. - O Deputado, Manuel Herculano Chorão de Carvalho.
Proposta
b) Não foi movido procedimento ao administrador Abílio Monteiro - que ao tempo era o administrador do concelho de Díli, presidente da Comissão Municipal e superintendente da Polícia - por naquela província nunca se ter levantado a questão, nem o respectivo Governo ter, até agora, tomado conhecimento directo do assunto.
Apresento a V. Ex.ª atenciosos cumprimentos. A bem da Nação.
Gabinete do Ministro do Ultramar, 19 de Dezembro de 1963. - O Chefe do Gabinete, Nuno Matias Ferreira. Está conforme.
Repartição Administrativa da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho 21 de Dezembro de 1963. - O Chefe