Desfaça-se a rigidez das regras orçamentais, dando-se maleabilidade à aplicação das verbas, por forma que a administração local não encontre embaraços irremovíveis no pagamento de despesas que as circunstâncias inesperadas e imprevisíveis muitas vezes impõem, evitando-se, ao mesmo tempo, a aplicação indevida, pela lei presente, de verbas com consignação diversa, o que é regra inevitável e generalizada e provoca o descrédido da administração superior, ao levar, em regime de excepção, com o escândalo e o protesto dos povos, ao banco dos réus, aqueles que pela sua dedicação e serviços prestados mereciam antes gratidão.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, e para não me alongar mais, pois a indicação é meramente exemplificativa, quero referir-me às juntas distritais, que considero a verdadeira assembleia do distrito, ou assim deveria ser, desonerando-a de funções que hoje ainda exerce e deveriam pertencer ao Estado, como as de assistência, e o reforço daquelas outras que respeitam à coordenação de todas as actividades dos concelhos, suprindo as carências dos menos dotados. Mas haveria vantagem em que as suas funções como assembleia distrital fossem mais longe e reunisse como autêntico órgão coordenador das actividades inter-municipais, à qual se destinasse a tarefa de planeamento das mesmas actividades, a uniformização de regulamentos e regras de procedimento e o parecer sobre a aplicação de subsídios e comparticipações do Governo para obras públicas e assistência.

Muito haveria ainda a dizer acerca da matéria do aviso prévio em discussão, e tanto se tem dela falado desde o dia em que foi publicado o código de 1940 e afinal todos os outros códigos! Permiti-me trazer aqui duas ou três ideias, algumas considerações que a experiência me ditou.

Gostaria de dizer ainda algo sobre um problema pouco tratado, mas não valerá a pena, até porque o Sr. Ministro do Interior conhece-o tão bem ou melhor do que eu, o dos governadores civis, em cuja mão poderia estar a chave que abrisse todas as portas da actividade eficaz, de que este aviso prévio é um verdadeiro brado de anseio, da vida municipal.

São eles, por lei, os representantes do governo do distrito, mas, na prática, não passam de representantes do Ministro do Interior, debatendo-se entre a política desse governo, que tem de executar, e os interesses dos povos, que tantas vezes deveriam ser a norma da execução.

Vozes: -Muito bem, muito bem!

O Orador: - Estou crente de que se daria um grande passo na solução da crise endémica dos municípios se os governadores civis fossem, na verdade e autenticamente, e dispondo dos respectivos poderes, os representantes do Governo, mas também os representantes de todos e de cada um dos seus membros.

Tenho dito.

Vozes: -Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: -Vou encerrar a sessão. O debate continuará amanhã sobre a mesma ordem do dia.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas a 15 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Alberto Henriques de Araújo.

António Burity da Silva.

António de Castro e Brito Meneses Soares.

António Magro Borges de Araújo.

António Manuel Gonçalves Rapazote.

Belchior Cardoso da Costa.

D. Custódia Lopes.

Francisco Lopes Vasques.

Henrique dos Santos Tenreiro.

Jacinto da Silva Medina.

João Nuno Pimenta Serras e Silva Pereira.

Joaquim de Sousa Birne.

Jorge Manuel Vítor Moita.

José Augusto Brilhante de Paiva.

José Dias de Araújo Correia.

José Guilherme de Melo e Castro.

José Manuel Pires.

José de Mira Nunes Mexia.

Júlio Alberto da Costa Evangelista.

Manuel Augusto Engrácia Carrilho.

Manuel Colares Pereira.

Manuel Herculano Chorão de Carvalho.

Manuel Nunes Fernandes.

Manuel Seabra Carqueijeiro.

Mário Amaro Salgueiro dos Santos Galo.

Rogério Vargas Moniz.

Simeão Pinto de Mesquita Carvalho Magalhães.

Sr s. Deputados que faltaram à sessão:

Agnelo Orneias do Rego.

Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.

Alfredo Maria de Mesquita Guimarães Brito.

António Gonçalves de Faria.

António Marques Fernandes.

António da Purificação Vasconcelos Baptista Felgueiras.

António Tomás Prisónio Furtado.

Augusto César Cerqueira Gomes.

José Manuel da Costa.

José dos Santos Bessa.

Manuel João Correia.

Manuel Lopes de Almeida.

Manuel de Melo Adrião.

D. Maria Margarida Craveiro Lopes dos Reis.

Olívio da Costa Carvalho.

Purxotoma Ramanata Quenin.

Urgel Abílio Horta.

Voicunta Srinivassa Sinai Dempó.