que vem ocorrendo em certos países de tradição municipalista! ...

De qualquer maneira, verifica-se não ser de modo algum fácil que os municípios, com encargos obrigatórios de assistência e instrução e outros que ultrapassam os 20 por cento das receitas totais, e com outros referentes ao seu quadro de funcionalismo privativo, contratado e assalariado, assim como dos serviços especiais - médicos e veterinários, cuja situação carece de ser revista -, que onera o orçamento numa percentagem que anda pelos 50 por cento, bem pouco resta aos municípios para desenvolverem a sua acção.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Ano a ano se vão criando novas perspectivas aos municípios, nascidas, a maior parte das vezes, por novas exigências que imprevistamente surgem ou por recentes necessidades a que a máquina administrativa se amolda, num perpétuo distorcer de funções e de energias que espanta, comove e, tantas vezes, enternece.

Dia a dia despontam novos ónus, uma trama de impedimentos procura entravar a marcha da actividade camarária, mas por cima de todas essas barreiras, por vezes de verdadeiros escombros, ergue-se resplendente, na sua constituição sadia, - o município !

Vozes: - Muito bem !

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - É certo que as receitas camarárias não sobem paralelamente aos diversos encargos, e desta sorte fica a sua acção, em parte, superada; mas não tanto que não se desembarace dos problemas fundamentais, das situações mais difíceis, para que o elemento, nacional da mais bela tradição prossiga e se desdobre em benesses, que não são tantas quantas as que nós desejamos, mas que vão mitigando, mesmo assim, a sede realizadora dos que se voltam para os homens e crêem nas instituições.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Espantoso, o município, esse órgão secular que por sobre todas as dificuldades se renova e reconstitui com tal poder de maleabilidade e adaptação, que imperioso se torna desafogá-lo para que toda a sua virtude se exerça, a bem dos povos, dos concelhos, do País.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Cremos nas virtudes do município, como acreditamos nas virtualidades do Governo para encontrai no binómio Estado-município o equilíbrio desejado.

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - Temos nutrida esperança na nova reforma do Código Administrativo, com a firme convicção de que ela procurará satisfazer alguns dos legítimos anseios que o presente aviso prévio enuncia e explana. E aguardamos que, quando da sua publicação, já esteja instituída no domínio dos factos a aguardada corporação dos municípios!

Vozes: -Muito bem!

O Orador: -Mas, seja como for, não podemos esquecer, por momentos que seja, que do esforço gigantesco que se está processando por toda a Nação resulta que o conjunto da administração sofre as naturais consequências. Torna-se demasiado evidente que certos planos, certas obras, hão-de forçosamente sofrer interrupções, que serão tanto menores quanto mais o País saiba corresponder em prontidão ao que dele se exige nesta hora, a que, com plena propriedade, também poderíamos apelidar de 25.ª da nossa história!

Tenho dito.

Vozes: -Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Alves Moreira:-Sr. Presidente: antes de apresentar algumas considerações acerca do aviso prévio em discussão, quero manifestar ao seu autor, Deputado Augusto Simões, o meu profundo apreço pelas suas qualidades pessoais e de homem público, congratulando-me com a sua iniciativa, a todos os títulos meritória.

Realmente, a oportunidade que agora se nos oferece já há muito se justificava, porquanto é do conhecimento geral a necessidade que se reconhece na reforma em moldes de actualização do já velho e ultrapassado Código Administrativo.

Continua a ser de ansiedade tal expectativa, e agora mais do que nunca, já que sobre tal doutrina se têm ouvido nesta tribuna judiciosas e expressivas justificações, às quais as minhas palavras pouco porventura poderão acrescentar.

Mas, devotado como sou aos problemas de administração local, que tenho vivido, não quero furtar-me a fazer uma breve resenha de alguns aspectos que me mereceram especial atenção, focando especialmente aqueles que se relacionem com a vida municipal.

Sr. Presidente: sendo os municípios células fundamentais da vida administrativa da Nação nos seus múltiplos aspectos, dos quais sobressai, sem dúvida, o económico-social, fomentando e melhorando o nível de vida das populações, impõe-se que se regulamente devidamente a sua acção, de molde a ser benéfica e proveitosa a favor da grande comunidade portuguesa, somatório lógico das comunidades locais que a constituem.

Aspectos há que encarar com decisiva intenção de rectificar disposições e situações em vigor, de molde a não se estrangular com limitações de vária ordem a acção das entidades que têm a seu cargo a administração local autárquica.

Sem dúvida que o conceito actual de municipalismo evoluiu de tal maneira que as disposições vigentes há muito foram ultrapassadas pelo facto bem evidente de as relações Estado-município necessariamente terem de obedecer a novos conceitos e a novas necessidades.

Nesta ordem de ideias sobressai, sem dúvida, o conflito latente entre o Estado e o município no seu aspecto financeiro, pelo condicionalismo que aquele impõe a este, diminuindo as potencialidades ao seu alcance em desfavor das necessidades específicas das populações concelhias.