responsabilidades, dos seus deveres e dos seus direitos, fazendo com que o maior número possível compartilhe da tarefa que a todos cabe na hora que passa.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Apoio por isso sem reservas as considerações que na posse do novo governador civil do Porto proferiu o Sr. Ministro do Interior, que possui, entre outras qualidades que o distinguem, a de ter chegado ao Governo depois de passar por todos os escalões da vida política, o que é virtude de que poucos entre nós se podem orgulhar, por ser desusado. Entendo, como ele, que é necessário, fomentar a «revelação de novos elementos, procurando recrutá-los nas diversas correntes de pensamento político que aceitem os princípios essenciais da política nacional», pois só assim, como disse aquele ilustre membro do Governo, poderemos «trabalhar por uma autêntica unidade nacional».

Se há que consolidar a retaguarda, criando uma economia progressiva, não é menos necessária uma perfeita estruturação política e administrativa do País.

Vozes: -Muito bem !

O Orador: - Para atingir tão premente objectivo nenhum caminho se nos depara mais amplo, mais fácil, mais indicado, do que o da revivificação das nossas instituições tradicionais, em que tem lugar de destaque, de merecida primazia, a velha instituição municipal.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - E é por isso que eu disse que, na sequência do aviso prévio sobre a nossa política ultramarina, estava logicamente a matéria que diz respeito ao aviso em discussão, já que por agora se entende não se dever ir mais longe.

Sr. Presidente: se há instituição que através do tempo se tenha mantido válida, essa instituição é o município.

O povo continua, através dos séculos, a respeitá-la: quer muito à sua câmara, interessa-se pelos seus problemas, busca saber da actuação dos homens que a dirigem, quer-lhe como coisa sua que é. Acata, docilmente, mais do que nenhumas outras, as suas leis, porque se sente especialmente ligado ao seu concelho. É a sua pequena pátria, que ama enternecidamente.

Para o município apela constantemente e exige dele aquilo que, por vezes, este não lhe pode dar por falta de meios. Vê nele o guardião dos seus interesses e sabe bem quem são os que através da sua república o procuram servir e os que, pelo contrário, e também os há, pe Regime é indiscutivelmente a das câmaras municipais. O que se pretende é que, para corresponder à hora decisiva que atravessamos, se crie um condicionalismo que permita que o município desempenhe de uma maneira ainda mais eficiente a missão que lhe compete.

Ouço por vezes reclamar uma maior autonomia municipal. Não acredito que por aí vá o gato às filhoses, como diz a nossa boa gente.

Durante doze anos, com a ajuda de uma equipa admirável de bairristas, dirigi os destinos da câmara da minha terra. É geral, graças a Deus, dizer-se que o fizemos com relevante eficiência, e eu próprio reconheço que, pelo menos, o fizemos com a exuberância que é muito do meu jeito. Devo confessar que nunca senti as tais peias, a tal falta de autonomia, a empecilhar-me a acção. O Estado tem, indiscutivelmente, o seu direito de tutela e o dever moralizador de inspecção. Pena é que por vezes não use mais largamente desse dever nos seus próprios departamentos. E a propósito, e porque estamos tratando do Código Administrativo, direi que uma maneira de prestigiar os governadores civis seria confiar-lhes essa missão.

Eu sou dos que entendem, até, que o Código Administrativo estabeleceu um regime que enquadrou o município dentro da panorâmica da nossa época, e se pusermos de parte um ou outro aspecto em que a tutela do Estado vai- indiscutivelmente longe de mais, considero mesmo perfeito o regime em que vivemos.

É certo que ainda há tempos li nos jornais uma notícia irrisória: a Câmara da capital era autorizada pelo Governo a ceder uns escassos metros de terreno, como se o Município de Lisboa, e quem diz o de Lisboa diz o de Celorico de Basto ou o de Celorico da Beira, não devesse ter o direito de o fazer sem limitações e sem burocratiquices que são pecha cada vez mais anichada na vida pública portuguesa. E para continuar a ilustração referir-me-ei, por exemplo, à obrigatoriedade que as câmaras têm de, para aproveitar os dinheiros provenientes da venda de um pardieiro velho, ter de recorrer ao bom entendimento de algum senhor oficial da Direcção-Geral de Administração Política e Civil e aos seus largos e, aliás, geralmente bem elaborados pareceres, como se este melhor soubesse cuidar dos interesses de uma terra, a que possivelmente nunca foi, do que os homens bons eleitos para a gerência da mesma.

Julgo ainda que para revigorar o espírito municipalista devemos dar mais autenticidade ao poder municipal. Deveria, com esse objectivo, alargar-se o colégio que elege as câmaras municipais. Esse colégio eleitoral deve ser mais largo e mais representativo. As juntas de freguesia deveriam ser chamadas a directamente intervir na eleição camarária e os grémios e os sindicatos deverão igualmente compartilhar todos nesse acto. E porque não tomarem parte no mesmo instituições de carácter cultural e desportivo, a exemplo do que se passa em Lisboa e Porto?

Daí adviria maior interesse pelo acto eleitoral, mais liberdade de escolha, maior autenticidade, enfim, como reclamo. E não poderia confiar-se a esse -colégio a escolha do presidente da câmara? Quanto a este último ponto, também tenho, como alguns, as minhas dúvidas, dúvidas que, no entanto, se vão dissipando ao ver o próprio Estado a duvidar do seu direito de nomear o presidente, como o indicam as restrições que a si próprio quis impor.