A Assembleia Nacional, com respeito pelo carácter representativo das nossas instituições políticas, recomenda que se proceda com urgência a essa revisão e nela se estatua: Sistema financeiro capaz de permitir às autarquias locais, designadamente aos municípios, o pleno cumprimento das suas funções, do mais alto interesse na vida política e administrativa da Nação;

B) Condicionalismo legal tendente à perfeita colaboração, sem inadequadas sobreposições, entre o Estado e as mesmas autarquias;

c) Autonomia, conforme as exigências descentralizadoras da vida local, susceptível de manter vivo, desenvolver e aperfeiçoar o espírito municipalista tradicional.

Para elucidação da Câmara e ainda com permissão de V. Ex.ª, Sr. Presidente, passo a ler a moção a que se faz referência, no § 1.º, e que resultou do aviso prévio que nesta Câmara se efectivou em 1947:

Moção

Considerando que importa manter vivo o espírito municipalista, de tão antiga tradição;

Considerando que as circunstâncias em que actualmente decorre a administração municipal não permitem nem atender as crescentes e aliás; imperiosas necessidades dos municípios nem acompanhar em ritmo semelhante a obra de renovação empreendida pelo Estado;

Considerando que os municípios prolongam a acção do Estado até às mais recônditas aldeias;

Considerando que os municípios têm uma função política e administrativa do mais alto valor e conveniência:

A Assembleia Nacional, verificando as dificuldades crescentes das finanças da maior parte dos concelhos do País e que tais dificuldades podem agravar-se ainda mais:

Sugere ao Governo a conveniência de estudar a forma de libertar as administrações municipais de todos os encargos que em rigor devem pertencer à Administração Central e de as habilitar a ocorrer aos sempre crescentes, encargos resultantes das actuais circunstâncias económicas, quer por mais largas comparticipações, quer pela revisão geral das suas fontes de receitas.

Posto isto, Sr. Presidente, não queria terminar sem dirigir a V. Ex.ª um agradecimento muito especial que lhe é devido pela maneira inteligente como V. Ex.ª se dignou dirigir este debate, o que, de rosto, não é de admirar numa pessoa com os altos dotes que são, graças a Deus, apanágio de V. Ex.ª

Tenho dito.

Vozes: -Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado

O Sr. Presidente: - Vou pôr em discussão a moção que VV. Ex.ªs acabam de ouvir ler e, portanto, não precisa de ser lida de novo na Mesa.

Está em discussão a moção.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Se nenhum dos Srs. Deputados deseja fazer uso da palavra sobre a moção, vai votar-se.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Augusto Simões: -Sr. Presidente: eu requeria que se consignasse na acta que a moção foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Ficará consignado que foi aprovada por unanimidade.

Vou encerrar a sessão. A próxima sessão será na terça-feira dia 21, tendo como ordem do dia a efectivação do aviso prévio do Sr. Deputado Nunes de Oliveira e outros Srs. Deputados sobre aspectos gerais comuns a todos os graus de ensino e aspectos particulares referentes a cada grau de ensino.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Agostinho Gonçalves Gomes.

Alberto Carlos de Figueiredo Franco Falcão.

Alberto Henriques de Araújo.

Alberto da Rocha Cardoso de Matos.

André Francisco Navarro.

António Augusto Gonçalves Rodrigues.

António Calheiros Lopes.

António de Castro e Brito Meneses Soares.

António Magro Borges de Araújo.

Armando Francisco Coelho Sampaio.

Armando José Perdigão.

Francisco Lopes Vasques.

Francisco de Sales de Mascarenhas Loureiro

Henrique dos Santos Tenreiro.

Jorge Augusto Correia.

Jorge Manuel Vítor Moita.

José Alberto de Carvalho.

José Dias de Araújo Correia.

José Guilherme de Melo e Castro.

José Manuel da Costa.

José Monteiro da Rocha Peixoto.

Júlio Alberto da Costa Evangelista.

Júlio Dias das Neves.

Manuel Nunes Fernandes.

Manuel Seabra Carqueijeiro.

Olívio da Costa Carvalho.

Rogério Vargas Moniz.

Sebastião Garcia Ramires.

Simeão Pinto de Mesquita Carvalho Magalhães.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Agnelo Orneias do Rego.

Agostinho Gabriel de Jesus Cardoso.

Alfredo Maria de Mesquita Guimarães Brito.

António Marques Fernandes.

António da Purificação Vasconcelos Baptista Felgueiras.