movimentara em bem diverso sistema - aliás, oficialmente imposto - durante nada menos do que 11 anos!
E ainda acresce que, no parecer dos mais competentes, a entrada em vigor do novo regime de comercialização sempre se deveria ter feito coincidir com o começo de uma nova campanha salineira.
Isto equivale a dizer que não só não há inconveniente como haverá vantagem em prorrogar a data de entrada em vigor da Portaria n.º 20 216.
Essa prorrogação permitiria a livre escolha, no plano superior, de um dos seguintes caminhos:
b) Ou o simples esclarecimento de algumas fundamentadas dúvidas que se levantam na execução da portaria e a promulgação de normas regulamentares ou instruções cuidadas que tornem mais perfeita essa execução, dando em qualquer caso ao comércio, em seus diferentes escalões, tempo para se integrar no novo regime, sem perturbações para a sua economia e para o abastecimento e sem lesão para os interesses do consumidor.
É essa prorrogação que daqui peço ao Sr. Secretário de Estado do Comércio, espírito naturalmente aberto a sugestões construtivas como aquela que faço, convicto de que o problema, pelas suas múltiplas incidências e pelos interesses que afecta, merece, na verdade, ser reexaminado e de que, em qualquer hipótese, a boa execução da portaria só lucrará com mais largo prazo para a sua conveniente regulamentação e, portanto, para o seu melhor cumprimento.
E porque, Sr. Presidente, com isso ninguém sofre prejuízo, e porque seria intolerável que alguém quisesse fazer prevalecer em assunto de tamanha magnitude caprichos ou birras, sinto-me inteiramente à vontade para fazer ao Governo este apelo e para confiar em vê-lo deferido.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Presidente: - Vai passar-se à
O Sr. Presidente: - Continua o debate sobre o aviso prévio do Sr. Deputado Nunes de Oliveira acerca da educação nacional.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada D. Maria Margarida Craveiro Lopes dos Reis.
A Sr.ª D. Maria Margarida Craveiro Lopes dos Reis:
Sr. Presidente: profundamente interessada, tenho seguido o aviso prévio que o Sr. Deputado Nunes de Oliveira teve o mérito de propor e que nos leva a debater um dos grandes problemas da vida nacional, melhor direi, da vida mundial, como ainda há meses o comprovou o congresso internacional realizado em Beirute sobre os direitos da criança à educação.
Em repetidas intervenções produzidas ultimamente nesta Câmara sentia-se já o eco de uma vibração provocada por algumas atitudes da gente nova e pela falta de valores humanos nos diferentes sectores da vida pública. Essa faceta negativa de uma juventude que se exibe nas grandes capitais do Mundo, sem que as distâncias a impeçam de influir na mocidade sã de velhas e novas nações, tal como aqueloutra de ordem económica, da premente solicitação de mão-de-obra especializada a nível de corresponder aos imperativos do desenvolvimento dos povos, leva-nos a repensar o essencial .da questão.
Está a juventude portuguesa a corresponder aos seus valores potenciais? Se sim ... até que ponto não será temerário confiar na sua invulnerabilidade perante males que já causaram estragos bastantes para além-fronteiras? Se não ... estaremos porventura convencidos de que as coisas vão ao seu lugar por simples movimento natural?
Parece-me, pois, extremamente oportuno rever a nossa posição de educadores quanto a princípios e a métodos; alertados, sim, pela pressão das circunstâncias actuais, mas. sobretudo conscientes da superior responsabilidade que deriva do próprio conceito de educação tal como o define o pensamento cristão de que se orgulha a civilização ocidental.
Se educar é dar a cada pessoa humana a possibilidade máxima de se realizar em ordem ao ideal superior que nos anima, na expressão mais adequada ao tempo e ao espaço em que vivemos, só poderemos levar a cabo essa missão se nela reflectirmos demoradamente, e estudarmos com serena objectividade a criança como indivíduo e ser social, analisando cuidadosamente as condições socio-económicas dos meios em que está sucessivamente integrada. Por outras palavras: a responsabilidade de educar reclama da nossa parte uma mentalização profunda e uma acção concreta inteligentemente apoiada nos dados científicos do problema.
Sr. Presidente: pouco tempo havia decorrido sobre a apresentação deste aviso prévio quando o Sr. Ministro da Educação Nacional anunciou ao País, em notável comunicação de 26 de Julho passado, o estudo do planeamento da acção educativa, em palavras que aliavam à elevação de pensamento a visão clara das realidades a enfrentar. Quase nos sentimos dispensados de trazer aqui o nosso grito de alarme; poderia, no entanto, interpretar-se esse silêncio como desinteresse pela magnitude da causa aquele velho hábito de deixar comodistamente a outrem o cuidado de resolver as nossas próprias dificuldades, para depois submeter a uma severa crítica a mais ligeira imperfeição e ignorar quaisquer resultados positivos do trabalho realizado. E por isso que, por minha parte, em-