que, muito frequentemente, existem nas empresas esses consultores em matéria fiscal, mesmo estando à frente dos seus serviços de contabilidade indivíduos perfeitamente enquadrados no artigo 2.º da Portaria n.º 20 317.
Sr. Presidente: estamos em face de uma portaria que traumatizou muitos milhares de homens e empresas.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Principalmente muitos homens que se consideram apanhados, angustiantemente, numa fase da sua vida em que, como a imprensa já tem referido, não querem pensar que uma contingência os pode privar de uma profissão que estejam a honrar tão suficientemente quanto a lei o deseja - e, não raro, indo muito mais além!
O Sr. Reis Faria: - V. Ex.ª dá-me licença?
O Orador: - Faz favor.
O Sr. Reis Faria: - Parece-me que a Portaria n.º 20 317 não previu os casos de algumas empresas que começaram com os seus funcionários que não estavam enquadrados nos técnicos de contas que hoje se exigem e que durante 30 ou 40 anos se serviram, fundaram as suas escritas e acompanharam a sua evolução até grandes empresas.
Hoje essa mesma empresa, que teve sempre a ajuda desses técnicos, vê-se na necessidade, mercê de uma medida talvez um pouco imprudente, de dispensar esses técnicos que acompanharam essas empresas durante toda a vida.
O Sr. Gosta Guimarães: - V. Ex.ª dá-me licença?
O Orador: - Faz obséquio.
O Sr. Gosta Guimarães: - De resto, dentro da evolução normal das empresas do nosso país e do condicionalismo da vida económica interna, o que é normal é que das pequenas empresas se façam as grandes, porque não temos a veleidade de serem todas grandes.
O Sr. Reis Faria: - E oxalá possa ser sempre assim.
O Sr. António Santos da Cunha: - O problema tem de facto a maior acuidade, e ainda ontem recebi aqui em Lisboa a visita do presidente do Sindicato dos Contabilistas do Distrito de Braga, aliás distinto técnico, que vinha pedir a minha intervenção no sentido da que V. Ex.ª está a fazer. Considero o problema tão grave por injusto que não duvido um instante de que o Governo o vai remediar. Se o não fizer, sinto-me no dever de usar de todos os meios que me são permitidos pelo Regimento da Câmara para remediar uma situação que considero prejudicial às empresas e aos seus servidores. Felicito, pois, V. Ex.ª pela oportunidade da sua intervenção, à qual dou todo o meu apoio.
O Orador: - Ora, creio muito sinceramente que não há o propósito de se lançar em situação tão desesperada toda uma multidão de gente que tem cumprido os seus deveres de cidadãos e de profissionais, só porque, não tendo as habilitações que o referido artigo 2.º da portaria exige, também se não sentem seguros contra a contingência de um exame. Eles que na vida prática têm dado conta das suas obrigações perante as empresas e perante o Estado.
E, porque não tenho dúvida de que não há esse propósito, bem me assiste o dever de todo o ponto humano de apelar para o ilustre Ministro das Finanças no sentido de S. Ex.ª escutar o clamor angustiante que vai de ponta a ponta do País e mandar rever os termos da portaria. Faço-me eco desse clamor e apelo, sim - eu, que não perco nunca o ensejo de prestar ao Sr. Ministro das Finanças as minhas homenagens ao seu saber, à sua enorme competência e que gostaria de ficar a saber que as poderei render também à sua humanidade, a qual se verif icaria, pois, numa revisão dos artigos 2.º e 7.º da portaria em causa, consignando quanto aos indivíduos que actualmente são os condutores ou responsáveis pela contabilidade das empresas tributadas em contribuição industrial pelo grupo A e que não possuam as habilitações do artigo 2.º idêntico direito à inscrição definitiva como técnicos de contas.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Até porque a fiscalização é, em todos os casos, a mesma.
O Sr. Gosta Guimarães: - No Porto há pouco tempo.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente: apelo, pois, para a nunca desmentida atenção que ao Sr. Ministro das Finanças, como a qualquer dos seus ilustres colegas do Governo, merecem o trabalho, o esforço, o estudo, o sincero desejo de uma subida na escala social - a que tantos milhares de indivíduos se dedicaram e dedicam para dignificação do trabalho nacional e honra do seu civismo.
É também o apelo desses milhares de indivíduos que, de um momento para o outro, viram levantar-se, como castigo de tanto estudarem, de tanto se esforçarem por essa dignificação, por essa honra, o espectro de uma situação que não merecem!
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Presidente: - Vai passar-se à
O Sr. Presidente: - Continua o debate acerca do aviso prévio sobre educação nacional.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada D. Custódia Lopes.
A Sr.ª D. Custódia Lopes: - Sr. Presidente: não é a primeira vez que abordo nesta Câmara problemas de educação, pois que pela minha profissão muito me interesso por eles.
Foi, pois, com entusiasmo que acolhi a ideia do ilustre Deputado Prof. Nunes de Oliveira de se apresentar a esta Câmara, sob a forma de aviso prévio, um debate sobre aspectos gerais e particulares do ensino.