impressionante a região demarcada pelo não cumprimento, por parte do Estado, do preceituado no Decreto-Lei n.º 38 525, de 23 de Novembro de 1951, sobre produtores directos, continua a poder produzir-se quase às escâncaras, de nada servindo a acção repressiva que a entidade competente vem. procurando realizar, através da sua desfalcada e mal servida fiscalização, fechando e selando tabernas que, dificilmente, silo apanhadas em flagrante delito de venda desse vinho. Mas, enquanto que para o vinho americano o Estado permite esta benevolência estranha - porque se não cumprem rigorosa e permanentemente as leis que se promulgam? -, para os desgraçados produtores de autêntico vinho verde que, por qualquer razão, e muitas vezes razões perfeitamente validas, como o aproveitamento de certos socalcos de encostas que nada mais podem produzir economicamente, fizeram algumas ramadas ou bardos para além das respectivas bordaduras, aparecem pressurosos os fiscais do Estado - os mesmos que deviam aparecer a liquidar a praga do americano - a desgraçar definitivamente estes pequenos ou médios vitivinicultores que mais não fazem senão procurar melhorar os seus parquíssimos rendimentos.

Não pode ser! Reveja-se quanto antes a situação destes últimos, que merecem, têm absoluto direito moral a um estudo consciencioso e sério da situação em que se encontram relativamente aos abusivos e no máximo nefastos produtores de vinho americano. É, além do mais, uma questão de moralidade que certamente o Estado, pessoa de bem, quererá resolver com a urgência que as circunstâncias exigem.

Sobre vinhos direi mais que tenho confiança na acção que a Comissão de Viticultura está desenvolvendo, que espero que esta estabeleça uma mais perfeita colaboração com as adegas cooperativas, como é útil e normal que se faça. Que o Governo tem de dar a Comissão os meios indispensáveis a que esta realize a obra que dela esperamos, para que não suceda como sucedeu há pouco, que procurou d esquitar-se das responsabilidade" que lhe cabem pelo abandono a que a região foi votada, imputando a Comissão responsabilidades a que ela não podia fazer face, porque não lhe foram outorgados os meios de o fazer.

É indispensável que sejam criados os fundos necessários a uma perfeita rede de adegas cooperativas e armazéns de retém e que o queima de vinhos se faça com a regularidade devida, até paru afastar do mercado vinhos que outro destino não deveriam ter. Direi também que é desejo da lavoura - desejo que não entendo bem por que é que ainda não se realizou a normalização da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes, permitindo assim que os viticultores possam governar o que é seu e o Governo, por sua vez, possa encontrar da parto destes um mais estreito espírito de colaboração e lealdade.

O Sr. Pinto de Mesquita: - Muito bem!

necessários ao exercício da actividade e a colocação do consumo dos seus produtos. Com esta finalidade expressa se criou a Organização Corporativa da Agricultura e se vem fomentando o movimento cooperativo ao seu Indo. Não vejo que as duas organizações não possam paralelamente progredir.

O Sr. Alberto de Meireles: - Muito bem!

O Orador: - Inversas providências legislativas se têm tomado para dar corpo a esta intenção. Os interesses feridos: ou as ambições incontidas, no entanto, têm sido escolhos que tornam lenta e fatigante a marcha. Um certos sectores, e ultimamente mais do que nunca, as hesitações dos responsáveis vêm avolumando as dificuldades e preocupam muito justificadamente a lavoura e a sua organização. E is o caso do leite.

No que respeita ao destinado a industrializar, as experiências feitas demonstram que:

a) As zonas de abastecimento às fábricas, delimitadas e fechadas, conduzem a uma diminuição de produção, pelos abusos que; da parte do comprador, permitem;

b) A livro concorrência em busca de matéria-prima encarece extraordinariamente a recolha e abastarda a qualidade do leite;

c) A recolha feita pela Organização da Lavoura disciplina a produção com suavidade, melhorando, como se impõe, a qualidade do produto, sem reduzir o volume global da produção, evita abusos e prepotências de empresas poderosas sobre pequenos e débeis produtores e também evita a concorrência entre industriais, garantindo a cada um a matéria-prima que lhe cabe e embaratecendo. substancialmente a recolha.

No que respeita aos abastecimentos públicos, só depois de ser adoptada esta última solução foi possível organizados. Ainda há meia dúzia de anos o abastecimento do leite do Porto e a Braga era feito nas piores condições. Isto mesmo acontecia em Lisboa há uma dúzia de anos. Era um caos, em que a principal vítima, era a saúde do pobre consumidor.

Mercê desta solução, foi possível pôr teimo à anarquia e organizar os abastecimentos dentro de moldes que permitem oferecer ao consumidor leite de melhor qualidade e fazer reverter paru o produtor tudo quanto excede os encargos da distribuição.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Quem realizou essa obra nos nossos primeiros centros de consumo? Só a Organização da Lavoura teve capacidade para o fazer. E fê-lo respeitando a tradicional maior valorização do leite para consumo; e fê-lo sem onerar o consumidor pelo aumento de preço de venda; e fê-lo melhorando as condições técnicas do abastecimento em moldes que garantem a defesa da saúde pública e permitem o controlo daquilo que se faz; e fê-lo, finalmente, estabelecendo mais justos critérios de valorização ao produtor, do harmonia com a qualidade do leite entregue.

Realizada uma obra de verdadeira dignificação do País, e que mais ninguém foi capaz de realizar antes, apesar de estimulante legislação promulgada e de condições cria-