lhe são específicos e que também não tratarei. Delimitado, assim, o campo que iremos tratar, podemos dizer: desde há muito que o assunto vem sendo debatido e variados caminhos já foram apontados, mas sempre tem faltado uma acção de continuidade, e até porque riflo raro se tomaram soluções antagónicas, nunca se puderam produzir reflexos, positivos. Dos caminhos indicados, alguns mereceram ao tempo plena concordância, mas nem por isso tiveram continuidade. Vejamos:

Para não recuar muito tempo, e por ser um dos mais representativos do que disse, lembro o despacho de 18 de Novembro de 1955, do Ministério da Economia, que, a ter tido pleno cumprimento na doutrina e continuidade na acção, certamente nos teria conduzido a situação diferente no presente. Á importância e a oportunidade da doutrina exposta é-nos traduzida pelo parecer da Assembleia Nacional que, na sua sessão de l de Fevereiro de 1956, aprovava por unanimidade a moção de que oito os passos mais salientes:

A Assembleia Nacional, efectivado o aviso prévio e a sua discussão sobre o problema nacional do abastecimento de carnes, considerando:

Considerando também quanto para esse fim pode contribuir a execução da doutrina do despacho do Ministério da Economia de 15 de Novembro, publicado no Diário ao Governo de 18 do mesmo mês, uma vez reorganizados e dotados os serviços oficiais para melhor a realizarem;

Considerando ainda a necessidade de levar a efeito um plano de produção:

Emite o voto de que não só se dê inteiro cumprimento a esse despacho, como de que o Governo promova as demais medidas necessárias para se atingir a melhoria pretendida.

Um despacho, uma moção por unanimidade da Assembleia Nacional como resultado de um aviso prévio, e não houve seguimento.

Ao ser elaborado o II Plano de Fomento, 1959 a 1964, não foi considerado o plano de produção que havia sido recomendado. Só em 1962 é anunciada ao Pais uma campanha de fomento pecuário, estabelecendo o Decreto-Lei n.º 44 419 a verba de 120 000 contos a ser despendida durante três anos.

Já pelo Decreto n.º 44 524 só é autorizado o dispêndio da 10 000 contos durante o primeiro ano, ficando, contudo, os restantes 110 000 contos para 1963 e 1964. Em 1963 só foram autorizados 14 000 coutos, tendo-se dado uma paragem.

Como se vê, é bem patente só nestes factos o que dizia quanto a caminhos aceites e à falta de continuidade na execução.

Vejamos agora o que se passou quanto & continuidade dos métodos.

Numa análise sumária das doutrinas e. métodos preconizados ficamos com a noção de que, embora haja pontos comuns, nem sempre se consideraram da mesma importância para o desenvolvimento do problema e daí métodos diferentes.

Assim, no primeiro caso, despacho de 1955, considerava-se que o problema de fundo das nossas produções animais -o de fomento- envolvia essencialmente, além da acção estimulante dos preços, maiores disponibilidades forraginosas. O despacho para além da doutrina era unicamente dirigido à Junta Nacional dos Produtos Pecuários.

Por isso o aviso prévio, pois era impossível obter os efeitos desejados sem uma ampla colaboração de outros serviços. O voto, já referido, da Assembleia Nacional é o que prova quando diz: que se dê inteiro cumprimento a esse despacho e que o Governo promova as demais medidas necessárias para se atingir a melhoria pretendida, e isto depois de já 'ter afirmado ser necessário dotar os serviços oficiais, o .que mostra estar implícita a colaboração de vários.

No segundo caso referido, campanha de fomento pecuário, consideravam-se os seguintes aspectos:

2.º Melhoramento das condições do meio, compreendendo: uma campanha de produção forrageira a cargo das Direcções-Gerais dos Serviços Agrícolas e Florestais e Agrícolas e a orientação, disciplina e controlo de produção de rações compostas a cargo da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários.

3.º Armazenamento e conservação pelo frio de produtos animais, que incumbiu a Junta Nacional dos Produtos Pecuários.

4.º Acção de esclarecimento e divulgação ou propaganda como meio de melhorar o factor humano, repartido pelas três Direcções-Gerais já referidas, coda uma no seu sector.

5.º Instalação de crédito apropriado, que seria tomado a cargo da Junta de Colonização Interna.

6.º Instalação de seguro pecuário, assunto ainda a estudar.

Neste enunciado de propósitos está amplamente considerado o que se pretendia no aviso prévio de 1956 e era proposto pela moção da Assembleia, mas só aparece seis anos depois - continuidade nas intenções, mas não na acção. Há, contudo, uma lacuna: nada se diz quanto ao ponto que era considerado fundamentalmente em 1955, refiro-me à alavanca dos preços, mas isso resulta não dependerem esses da Secretaria de Estado que lançou o presente plano e a quem compete o fomento. E grave a falta, pois, a não ser atendida, pode invalidar toda a acção, como referirei adiante, mas não comento a causa.

Feita esta chamada de atenção, convém ainda ver como se distribuem as verbas, pois daí pretendo tirar mais uma conclusão:

Designação

Como se vê, o acento tónico cabia à Direcção-Geral dos Serviços Pecuários, e, se estão recordados, em 1955 era a Junta Nacional dos Produtos Pecuários, o que já mostra uma falta de continuidade nos métodos, pois cada serviço tem fins, possibilidades e processos diferentes de actuar.