do mandato, por se tratar de interesses que respeitam a uma classe que também confiou em mim.

Aliás não é só de abono de família que se trata. Há também que providenciar pelo pagamento do vencimento complementar. A desigualdade é da mesma forma flagrantíssima. Para não entrar em pormenores, apenas direi que, além de muito inferior ao das outras províncias, em Cabo Verde não se paga o vencimento complementar por falta de disponibilidades. Não se paga pura e simplesmente, e é tudo!

Ora, o funcionário de Cabo Verde não é inferior ao das outras províncias, onde, de resto, muitos cabo-verdianos de mérito indiscutível servem a Nação, fugindo das condições difíceis em que teriam de servi-la na sua própria terra.

O servir bem é motivo de orgulho, mas as causas do êxodo são deprimentes, gerando confusões que podem levar à convicção de que só ficam no arquipélago os incapazes, o que é absolutamente errado. Seria de bradar aos céus uma tal conclusão, a que espero ning uém tenha a coragem de chegar.

O que há é uma manifesta desigualdade de situações entre uns e outros a que urge pôr cobro, se não quisermos dentro em pouco ter de verificar que o escol cabo-verdiano continua a servir bem nos outros territórios nacionais, mas não preenche as necessidades da sua própria terra natal.

Com efeito, mesmo os naturais de Cabo Verde já não querem ir para lá e os que se encontram na província não saem ..., porque há uma lei travão que os impede...

É tal o pavor de servir em Cabo Verde que funcionários nomeados preferem não tomar posse, ou arriscar-se a uma demissão, com todas as consequências que daí advêm, a irem para a província. Os concursos ficam desertos e os quadros necessários por preencher.

Vejo, por exemplo, no último Boletim Oficial recebido que um médico estomatologista de Cabo Verde, sendo bolseiro de estomatologia em estágio no Hospital do Ultramar, acaba de ser demitido por abandono do lugar, sendo condenado a reembolsar a Ministro e pedir a sua esclarecida atenção para este problema que não é dos mais despiciendos da província.

Se os resultados da reforma tributária, a aplicar dentro dos limites das possibilidades do contribuinte, não puderem satisfazer este anseio - que é direito - do funcionalismo de Cabo Verde, há que procurar soluções adequadas, evitando-se aumentos de despesas, sejam de que natureza forem, sem que se possa pagar aos servidores públicos do arquipélago o que a lei estipula que se lhes pague.

Pelo menos o que a lei estipula agora que se lhes pague, visto que se mostra necessária uma revisão desses vencimentos com base na realidade, e não em utopias de vida barata na província, o que é uma falácia que já não engana ninguém.

Há até quem avente um subsídio das outras províncias mais prósperas, tal o estado de desespero a que chegámos!

Aponto a hipótese como sintoma desse desespero.

Sr. Presidente: revendo esta despretensiosa intervenção, verifiquei que repeti por várias vezes as palavras "esperança", "confiar" e "esperar". Como não tive preocupações de estilo, elas aí ficam como testemunho do meu estado de espírito.

Vou terminar, por isso, como comecei: cheio de fé e de esperanças no futuro de Cabo Verde.

Estivemos pràticamente parados - durante mais de 50 anos, para dar a arrancada que teve início há uns 15. Não podemos colher tão rapidamente como desejamos, sobretudo pelo atraso em que nos deixámos quedar e pelas hesitações que ainda se verificam.

Além disso, há que reconhecê-lo, o problema do arquipélago é um caso complexo e difícil, ainda que não insolúvel. As Canárias não possuem condições melhores que as de Cabo Verde e, no entanto, essas ilhas constituem hoje um território florescente, em plena pujança de todas as suas virtualidades, mercê do esforço ali despendido em anos e anos de persistente luta contra a Natureza.

Façamos de Cabo Verde o que a Espanha fez das Canárias.

Vamos teimar! Vamos pe rsistir, sem soluções de continuidade, sem desalentos que nada adiantam!

Havemos de vencer, para transmitirmos às gerações que nos sucederem um património em condições que lhes não consintam as mesmas razões de queixa que a inércia das que nos precederam nos permite sustentar.

Sr. Presidente: Esto brevis et placebis. Não fui breve, com a agravante de me faltarem méritos para agradar.

As minhas desculpas.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Pinto de Mesquita: - Sr. Presidente: breves estas palavras em precedência ao meu voto de aprovação das contas públicas relativas ao ano de 1962, que se acham sobre a Mesa.

Verifica-se séria e discriminadamente esclarecida a matéria nos relatórios do Tribunal de Contas com as correspondentes declarações de conformidade, respectivamente de 31 de Janeiro e 12 de Fevereiro passados.

Para mais perfeita e completa elucidação desta Assembleia se vêem publicados os sábios pareceres da sua Comissão de Contas Públicas.

Para a compreensão da vida financeira do Estado na sua correlação com a vida económica do País, juntamente com os relatórios preambulares das leis de meios, além de outros documentos atinentes à matéria, há sempre que reconhecer e agradecer o valor excepcional dos pareceres citados.

Ao Sr. Deputado Araújo Correia, seu operoso, lúcido e clarividente relator, esta homenagem que anual e unanimemente repetida é a .de toda a Assembleia, que se