pelos serviços de censura a todos os serviços públicos intervenientes no que respeita à importação, edição, circulação e representação de matéria literária, com especial referência a revistas ilustradas e publicações humorísticas em qualquer língua e de carácter dissolvente.

Indicações concretas da actividade ou dos planos do Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo no que respeita ao fomento de actividades culturais orientadas para a difusão de ideias e para a formação política de sentido nacional capazes de contribuírem para a criação de uma mentalidade que garanta a revitalização dos grandes ideais portugueses nas novas gerações.

Pelo Ministério do Interior:

Nota das intervenções policiais provocadas nos últimos dez anos pela circulação ilegal de publicações ofensivas da moral pública.

Lista das obras ou publicações de qualquer natureza e respectivas quantidades apreendidas no mesmo período, com indicação das casas editoras ou distribuidoras responsáveis."

O Sr. Moura Ramos: - Sr. Presidente: pedi a palavra para enviar para a Mesa o seguinte

Requerimento

"Para uma eventual intervenção sobre os graves inconvenientes que resultam das excessivas demoras de muitas das comissões nomeadas na apresentação de trabalhos que lhes foram cometidos, requeiro, ao abrigo das disposições regimentais, que, pelos diferentes Ministérios, me sejam fornecidas as seguintes informações:

1.º Comissões nomeadas há mais de um ano;

2.º Trabalhos que hajam realizado;

3.º Elementos que as compõem e remunerações que lhes são atribuídas".

O Sr. Alberto de Araújo: - Sr. Presidente: por despacho do Sr. Ministro das Finanças acaba de ser autorizado o aumento da área em que na Madeira actualmente se cultiva a cana sacarina, podendo os agricultores plantar mais 2 milhões de soca de cana.

Porque me ocupei recentemente deste assunto na Assembleia Nacional e porque o despacho do Sr. Ministro das Finanças não só demonstra o interesse que sempre dedica aos problemas daquele arquipélago, mas também constitui um primeiro e importante passo para que a Madeira possa, no futuro, produzir o açúcar e o álcool necessários ao consumo local, satisfazendo, ao mesmo tempo, legítimas aspirações da lavoura, aqui exprimo a S. Ex.ª o reconhecimento do distrito que me honro de representar nesta Câmara.

Aproveito a oportunidade de estar no uso da palavra para me congratular, como Deputado e como presidente da Associação Comercial, com o facto de o Sr. Ministro da Economia ter aceite o convite do Sr. Governador do Funchal para visitar a Madeira.

Esperamos que essa visita ponha o Sr. Ministro da Economia em contacto directo com os problemas e a vida económica da ilha, com os diversos órgãos da administração local, com as entidades mais representativas do seu comércio, da sua indústria e da sua agricultura, de maneira a se poderem estabelecer as bases e as linhas gerais em que deve ser estruturado o planeamento económico do arquipélago, hoje, mais do que nunca, necessário e urgente.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Antão Santos da Cunha: - Sr. Presidente: pedi a palavra para enviar para a Mesa uma nota de aviso prévio sobre as estruturas políticas, sociais e económicas do Regime.

O carácter representativo das nossas instituições políticas mereceu-me há dias algumas palavras de comentário e admiti desde logo que o problema pudesse ser objecto de mais larga apreciação.

O interesse que o assunto despertou nesta Câmara e a repercussão que as minhas palavras tiveram fora dela encorajam-me a levar por diante aquele meu propósito, confiado menos no mérito de uma contribuição pessoal necessariamente modesta do que no valimento de testemunhos mais qualificados que porventura possa provocar.

As duras realidades da hora presente num mundo que se agita, e perde, pelo esquecimento ou pela renúncia de valores espirituais que ordenem e comandem a vida das nações e dos próprios indivíduos, aquelas prementes realidades, dizíamos, obrigam-nos a reconhecer ao factor político uma importância cada vez maior.

É que na confusão geral em que muitos se extraviam só conseguirão sobreviver os povos que, fiéis às constantes da sua história, aos valores que a enformam, souberem acautelá-los e defendê-los como elementos vivificadores do seu carácter e personalidade e como base sobre a qual é possível erguer com segurança uma vida de renovação e de progresso.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - E este alto objectivo de fidelidade à história e de identidade com os justos anseios da nossa época só o podemos alcançar através de instituições políticas capazes e eficientes.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Pelo que a Portugal respeita e, sobretudo, pelo condicionalismo difícil que, imerecidamente, nos foi criado, aquela eficiência e capacidade hão-de aferir-se pelo contributo e revigoramento que as instituições possam dar à unidade nacional.

Mas a unidade nacional dos Portugueses terá de ser mais do que uma simples afirmação, ou mesmo mais do que um ideal que se prossegue descuidadamente.

Tem de afirmar-se como uma profunda realidade espiritual, como um estado de alma que nos identifica e solidariza com os sagrados interesses da terra comum.

A nossa consciência política poderá ser solicitada por duas tendências antagónicas: uma, que nos leva a pensar os problemas no plano nacional; outra, que nos arrasta para a visão mais restrita da nossa óptica partidária.

Mas, como elementos de uma comunidade, e, por isso, com deveres que transcendem a nossa própria posição individual, temos de nos superiorizar ao ponto de, com na-