O Sr. Francisco Martins: - Sr. Presidente: a apreciação das Contas Gerais do Estado de 1962, que tem de ser firmada no parecer emitido pela Comissão de Contas, continua, como todas as demais que têm sido apresentadas nesta Assembleia Nacional, a merecer dessa Comissão um esforçado e minucioso estudo, que muito enaltece os signatários do parecer. Folgo imenso por que tanto venha sempre acontecendo, dado que essa actuação é prova segura do alto interesse posto ao serviço da Nação por quantos tomaram sobre os seus ombros a responsabilidade de ter o País, ano a ano, a par da sua situação económica e financeira, apreciando, criticando e apontando soluções para alguns males que é indispensável serem banidos.

Procurarei dar um feição sintética às considerações que vou produzir e que incidirão especialmente sobre a província de Cabo Verde, que tenho a honra de representar nesta Assembleia.

Antes, porém, não quero deixar de me referir a alguns comentários criteriosos da Comissão de Contas quando, logo de começo, põe em foco "o decorrer da evolução dos territórios de além-mar", afirmando "não se poder considerar com olhos optimistas essa evolução no último ano", mas que "não é motivo para insatisfação o modo como se processaram os diversos factos que caracterizam a situação económica e financeira das províncias ultramarinas vistas no seu conjunto".

E, no prosseguimento desse exame, o parecer indica toda uma série de fenómenos que influíram na evolução do comércio externo, das receitas e despesas ordinárias e extraordinárias, do fundo de saldos de anos económicos findos, da dívida do ultramar, etc., apresentando, por fim, um mapa das receitas e despesas, a fim de se ter uma ideia de consinto da estrutura e vida financeira de todos os territórios nacionais, e cujas importâncias ficam assim expressas:

Receitas ordinárias

No tocante ao comércio externo, afirma o parecer que se verificou:

Diminuição do deficit metropolitano e agravamento do deficit ultramarino (2 566 000 contos em 1961 e 3 085 000 contos em 1962).

É escusado tentar resolver um e outro problema dos saldos negativos pela diminuição de importações, que tem tendência para se alargar, como é natural em países em crescimento. A solução para o problema está na intensificação do desenvolvimento económico, tanto no ultramar como na metrópole.

Aconselham-se as províncias ultramarinas a orientar o maior somatório possível do investimento para fins altamente reprodutivos, a reduzir ao mínimo despesas sumptuárias, a escolher de entre as potencialidades internas as que interessem mais vivamente os consumos correntes e a utilizar de preferência, nas importações, a entrada de produtos nacionais, quer da metrópole, quer do ultramar.

Sr. Presidente: começa o parecer, quanto às contas das províncias ultramarinas, por apreciar as referentes a Cabo Verde no ano de 1962, e ajuntando para tanto, como não podia deixar de ser, judiciosas considerações que a paralisada posição económica da província impõe.

Já na sessão de 25 de Fevereiro findo, em intervenção proferida nesta Assembleia, transcrevi ipsis verbis os primeiros comentários do parecer. Deles voltarei a respigar algumas passagens, que nunca é de mais relembrar.

Pelo facto de se terem investido na província desde o início dos planos de fomento quantias bastante elevadas, afirma-se:

Como tantas vezes aqui se recomendou, essas quantias deveriam, de preferência, ser orientadas num sentido utilitário, num sentido de reprodutividade, deixando para melhores dias melhoramentos que pudessem ser adiados e utilizando até ao máximo de produtividade as obras já feitas e que possam dar melhores rendimentos que os actuais.

Até fins de 1962, só através dos planos de fomento, consumiram-se 384 840 contos no arquipélago de Cabo Verde. A influência do gasto desta elevada quantia, se forem tidos em conta a modéstia do território e os gastos anteriores, deve ou devia ter produzido resultados que se pudessem traduzir na economia provincial, quer pelo aumento dos consumos derivados de maiores rendimentos, quer por melhores receitas.

O espaço que decorreu entre 1954 e 1962 já é suficiente para os investimentos produzirem resultados.

O exame das Contas não revela melhoria sensível: grande desnível negativo no comércio externo e receitas em pequeno aumento (entre 1957 e 1962 o aumento foi apenas de 10 000 contos).

Como aconteceu em pareceres anteriores, volta-se a preconizar "a necessidade de fazer um estudo cuidadoso da orientação dada aos investimentos e dos seus resultados económicos, de modo a procurar soluções adequadas à economia provincial".

Esse estudo (a que noutros relatórios se chamou "inquérito"), "é indispensável (o sublinhado é meu) e poderá levar à descoberta de causas que impedem melhores rendimentos".

Ocupa-se de seguida o relatório do comércio externo, de que, melhor que quaisquer palavras, o quadro que segue mostrará a desoladora realidade: